Novo CPC – Quadro Comparativo

Destacado

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina disponibiliza para download gratuito quadro comparativo entre o CPC/2015 e o CPC/1973.

Há duas versões disponíveis, cada uma em três formatos. Clique no formato desejado para fazer o download:

– CPC/1973 > CPC/2015, em formato verticalhorizontal e compactado.

– CPC/2015 > CPC/1973, em formato verticalhorizontal e compactado.

O quadro comparativo contém apenas indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a notas explicativas e a comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte a obra Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, do Prof. José Miguel Garcia Medina.

Nosso trabalho está em constante aprimoramento. Sugestões para melhorarmos o quadro comparativo serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.

Muito Obrigado! 

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina 

Suprema Corte dos EUA decide que pessoas do mesmo sexo podem se casar

A Suprema Corte decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e não pode ser proibido por leis estaduais.

Íntegra do julgado: Supreme Court of The United States

Fonte: http://apps.washingtonpost.com/g/documents/mobile/national/supreme-court-opinion-on-same-sex-marriage/1605/

“Neste mundo, grande poder traz consigo grande responsabilidade”, escreve juíza da Suprema Corte norte-americana em julgamento

The New York Times, por Adam Liptak

Notícia veiculada no jornal New York Times descreve julgado interessante.

Ao proferir seu voto em um julgamento relacionado a um brinquedo alusivo ao personagem Homem-Aranha, a juíza Elena Kagan concluiu sua decisão com uma citação da história em quadrinhos do Homem Aranha do ano de 1962:

“Neste mundo, grande poder traz consigo grande responsabilidade.”

De acordo com a juíza, a Suprema Corte deve usar seu poder com cautela quando é convidada a superar um precedente.

Isso levou o tribunal a manter, por maioria, a orientação firmada num precedente de 1964.

Em seu voto dissidente, o juiz Samuel A. Alito Jr. escreveu:

“Stare decisis não nos obriga a manter este precedente infundado e prejudicial.”

Íntegra da notícia disponível no site do Jornal New York Times (em inglês).

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Fonte: The New York Times

Uma das turmas do STJ altera sua jurisprudência, e decide que ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

Notícias STJ

Após uma alteração na jurisprudência, a Quarta Turma do STJ passou a adotar o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Até então, as duas turmas responsáveis pelos julgamentos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil.

O conflito entre os dois prazos foi alvo de discussão no julgamento de recurso interposto por uma vítima de atropelamento por ônibus. Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo. A Justiça do Paraná entendeu que o direito de ação estava prescrito. No recurso ao STJ, a vítima defendeu a aplicação do prazo de cinco anos (disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97)

O Ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, destacou que a jurisprudência do STJ vem aplicando o prazo de 3 anos nesses casos, no entanto, destacou que o entendimento merecia ser revisto. Ele votou pela aplicação da lei especial, na qual o prazo prescricional determinado é de 5 anos.

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Para ele, a justificativa da mudança é composta por três pontos principais. O primeiro é a especialidade das leis, no qual a lei especial prevalece sobre a geral. Além disso, o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que os tribunais só poderão declarar inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, a partir do voto da maioria absoluta de seus membros.

Por último, a Súmula Vinculante 10 do STF proíbe o julgador de negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. Portanto, a lei especial não poderia deixar de ser aplicada ao caso.

A votação foi unânime. A turma deu provimento ao recurso da vítima do atropelamento afastando a prescrição, e determinou o retorno do processo à primeira instância para julgamento da ação de indenização.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Notícias STJ

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