Obra Novo Código de Processo Civil comentado é indicada entre as recém-lançadas sobre o novo CPC

Destacado

A revista eletrônica Consultor Jurídico realizou reportagem sobre obras recém-lançadas sobre o novo CPC.

A seguir, trechos da reportagem que se referem à obra Novo Código de Processo Civil comentado, do Prof. José Miguel Garcia Medina:

Escolha pela qualidade 

No meio de tantas opções, o leitor tem a opção de comprar obras de autores que acompanharam a evolução do projeto de lei desde sua proposição, em 2010. 

[…]. 

Já o advogado e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaboração do anteprojeto do Novo CPC José Miguel Garcia Medina, autor de Novo Código de Processo Civil Comentado (ed. RT), valoriza a sua obra pelo estudo constante da norma nos últimos quatro anos: ‘Trata-se de 3ª edição de comentário comparativo que eu já vinha fazendo desde 2011. Nas edições anteriores, eu comentava o CPC de 1973 à luz do projeto. Nesta, comento o CPC de 2015 com remissões e comparações ao CPC de 1973′.

Medina conta que teve que reescrever totalmente seu livro por causa da nova lei — algo necessário, segundo ele, uma vez que a norma tem novas principiologia e estrutura. Nesse trabalho, ‘foram analisadas orientações jurisprudenciais firmadas na vigência do CPC de 1973, conferindo-se se se ajustam à nova lei processual, ou se devem ser abandonadas. O comentário é feito com base em ampla doutrina, clássica e recente, nacional e estrangeira’, explica o advogado.”

Acompanhe novidades sobre a obra na página: https://www.facebook.com/CPCComentado

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Medina acompanhou a discussão sobre o novo CPC desde o começo e escreveu três edições do livro que o comenta.

Medina acompanhou a discussão sobre o novo CPC desde o começo e escreveu três edições do livro que o comenta.

STJ decide que o juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e prosseguir com o processo

Notícias STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Segundo a decisão, isso não impede que sejam proferidas decisões interlocutórias que contenham matérias de mérito. Afirmou-se, ainda, que, o novo Código de Processo Civil disciplinou o tema de forma diferente, permitindo o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados na inicial ou parcela deles forem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Contudo, a nova legislação entrará em vigor apenas em março de 2016 e não poderá ser aplicada de forma retroativa.

O tema é examinado pelo Prof. Medina na obra Novo Código de Processo Civil Comentado. Confira, na imagem abaixo, trecho do comentário:

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Fonte: STJ

Decisão inédita do TJ/PR impõe obrigatoriedade da Audiência de Custódia

Notícias Jogo do Poder

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu por unanimidade, a necessidade de realizar Audiência de Custódia, ao julgar Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva.

A audiência de custódia nada mais é que uma apresentação do preso à autoridade judiciária, que deve decidir pela manutenção ou não da prisão, baseando-se nos princípios da legalidade e necessidade.

Uma das vantagens da implementação da audiência de custódia é que através dela o encarceramento em massa no país seria reduzido. Segundo o acórdão, apesar da audiência estar prevista em pactos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, como no Pacto de “San Jose”, por exemplo, a mesma não tem sido respeitada.

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Folheie as obras do Prof. Medina: 
CF Comentada 
CPC Comentado
Código Civil comentado

Processo Civil Moderno, volumes 1, 2, 3 e 4 
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O Desembargador José Laurindo de Souza Neto, relator do caso, destacou que o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, dispõe que “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”.

Os Direitos Humanos são extraídos de tratados como esse, portanto, não basta respeitar apenas os direitos previstos na Constituição, também é necessário que ocorra um controle de convencionalidade, com objetivo de garantir os direitos oriundos da ordem internacional.

Nesse contexto, o juiz seria o representante do Poder Judiciário, com obrigação de reconhecer a proteção internacional e incorporá-la às decisões judicias. Vale lembrar que, até o momento, essa é a primeira decisão colegiada que reconhece a importância da realização da Audiência de Custódia.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Jogo do Poder Paraná

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