Novo CPC – Quadro Comparativo

Destacado

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina
disponibiliza para download gratuito quadro comparativo
entre o CPC/2015 e o CPC/1973.

Há duas versões disponíveis, cada uma em três formatos.
Clique no formato desejado para fazer o download:
CPC/1973 > CPC/2015, em formato vertical, horizontal e compactado
CPC/2015 > CPC/1973, em formato vertical, horizontal e compactado

O quadro comparativo contém apenas indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta de doutrina, notas explicativas e a comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte as seguintes obras do Prof. José Miguel Garcia Medina, ambas preparadas com o apoio deste Grupo de Pesquisa:

Direito Processual Civil Moderno 
e 
Novo Código de Processo Civil comentado 

Clique nas capas para mais informações sobre os livros:  

uito Obrigado! 

Nosso trabalho está em constante aprimoramento. Sugestões para melhorarmos o quadro comparativo serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.

Muito obrigado!

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina 

Advogado do futuro deverá estar preparado para mediação e conciliação

TJMS

Na última terça-feira, dia 18 de agosto, a OAB-MS em parceira com a Escola de Advocacia (ESA) promoveu o curso “Mediação e a Advocacia no Mato Grosso do Sul” que abordou a temática técnicas autocompostivas de solução de conflitos.

O palestrante e desembargador, Romero Osme Dias Lopes afirma que a mediação e conciliação é um método de atuação do futuro da justiça brasileira. “O paradigma do advogado do futuro é este. Ele judicializa, ingressando com a ação ou fazendo a contestação para o seu cliente, e em seguida faz a mediação ou conciliação. Estes métodos vieram para ficar”. Dias é coordenador de mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do TJMS.

Nilton César Antunes da Costa, advogado e palestrante do curso, acredita que a auto composição beneficia o cliente. O advogado deve ter uma atitude colaboracionista e não competitiva. Sua postura tem de ser de conciliador ou mediador, não de julgador. Para Nilton, sustentar uma tese jurídica e um posicionamento em uma audiência não são medidas efetivas.

Romero Osme ainda revelou como o Nupemec e os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) funcionam. Campo Grande já possui quatro centros instalados. E o objetivo é que todas as comarcas do Mato Grosso do Sul possuam Cejusc. Para isso, o magistrado faz diversas palestras no interior de todo o estado, baseado na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Confira a Resolução nº 125 de 2010 do CNJ aqui.

Confira a íntegra da notícia aqui.

Fonte: TJMS.

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Novo Código de Processo Civil Comentado

Direito Processual Civil Moderno

Constituição Federal Comentada 

Código Civil Comentado 

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Saúde: direito social, fundamental, mas não absoluto.

TJSP

Médico diagnosticado com Mieloma Múltiplo, câncer que afeta a medula óssea, requereu ao TJSP gratuidade judiciária e tratamento particular. Ainda, o médico doutor, da Comarca de Araraquara, solicitou o fornecimento de medicamento importado, Revlimid, cujo princípio ativo, Lenalidomida, não é registrado pela ANVISA. Em sua argumentação, baseado nos artigos 5º e 196 da CF, defendeu que o remédio é fundamental para a preservação de sua vida, e embora seja de alto custo, é o único que pode tratar a grave enfermidade.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A International Myeloma Foundation pronunciou-se a respeito do medicamento e do conflito de interesses. Segundo a fundação, o medicamento não registrado pela Anvisa não pode ser comercializado no Brasil e muito menos fornecido pelo Governo aos pacientes por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). É uma questão é polêmica, porque ainda que os pacientes estejam de fato defendendo seu direito à vida, há também um interesse econômico por parte da indústria farmacêutica brasileira.

Agência Anvisa explicou que a comercialização do Revlimid não é autorizada porque a avaliação dos riscos e dos benefícios foram inconclusivos.

Antônio Celso Aguilar Cortez, relator da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, proferiu que a gratuidade judiciária e tratamento particular dependem da comprovação de carência econômica daquele que a requere. Assim, o Poder Público é obrigado a fornecer tratamentos médicos, permitidos pela Anvisa, apenas em hipóteses de insuficiência de recursos financeiros. O que não se aplica ao caso.

Julgado no dia 23 de fevereiro de 2015.

Veja o que evidencia José Miguel Garcia Medina em sua obra, Constituição Federal Comentada, nota I ao art. 6º:

CF 0006

Veja o Inteiro Teor do Agravo de Instrumento.

Fonte: TJSP.

Terras Indígenas e Títulos Dominiais Privados

STF

O Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança no Estado de Minas Gerais, a respeito de direito de propriedade de terras com apropriações indígenas.

Embora o Código Civil de 2002 presuma que o direito real pertence à pessoa, em cujo nome se inscreveu o registro imobiliário (CC, art 1.245), a União Federal é superior e possui o domínio do título de todas áreas aborígenes brasileiras.

As terras indígenas são consideradas “res extra commercium”, ou seja, são excluídas do comércio. Todo ato de ocupação, domínio e posse destes territórios é nulo, extinto e não produz efeito jurídico. Do mesmo modo, os acordos negociais também são nulos e não há possibilidade de solicitar indenização, posto que os territórios integram o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI).

Segundo a Constituição Federal de 1988: Art. 20. São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Assim, o STF considerou nulos os títulos dominais dos imóveis rurais nos quais haviam ocupações aborígenes.

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Veja o entendimento de José Miguel Garcia Medina, em sua obra Constituição Federal Comentada, comentários ao art. 231:

Constituição Federal Comentada

Veja o Inteiro Teor da RMS 29.193/DF.

Fonte: STF.

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