Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

Destacado

Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre as condições da ação no novo CPC (que chamaremos, por comodidade, de NCPC), e pode ser lido aqui.

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Supremo precisa definir cabimento de Recurso Extraordinário

Destacado

Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Em texto anterior, examinamos a divergência que há entre as orientações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da configuração do denominado “prequestionamento ficto”. Sugerimos, no referido texto, que se fizesse modificação no projeto de novo Código de Processo Civil, em atenção a recente variação da jurisprudência do Supremo, que, numa releitura do Enunciado 356 de sua Súmula, aproxima-se da orientação firmada pelo STJ no Enunciado da Súmula 211.
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Questões técnicas sobre recursos no Supremo e no STJ

Destacado

Conjur, por José Miguel Garcia Medina

A maioria dos textos publicados na coluna Processo Novo, na revista eletrônica Consultor Jurídico, tem como foco o exame de problemas relacionados à função desempenhada pelos tribunais superiores, em nosso direito. Requisitos, efeitos, procedimento dos recursos extraordinário e especial, propostas de emenda constitucional relacionadas a esses recursos, enfim, todos os aspectos relacionados ao papel das cortes de vértice, no contexto brasileiro. Continuar lendo

Tribunal afasta limite no número de páginas de recurso em processo eletrônico

AASP, por Carmem Feijó

O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista iniciado pelo ex-gerente do Banco S. B. S.A., no qual o recorrente pleiteou pela reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que limitou a quantidade de laudas estabelecidas nas petições eletrônicas.

O TRT-MG não aceitou o recurso interposto com a justificativa de que o mesmo possuía mais de 40 páginas. O Tribunal da 3ª Região apresenta uma instrução normativa alegando que “em nenhuma hipótese será impresso, parcial ou integralmente, o arquivo enviado via e-DOC que contenha número de folhas superior a 20 folhas impressas ou 40 páginas”.

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O ex-gerente esclareceu que a petição do recurso não excedeu o número de páginas estabelecido pelo TRT, e sim os documentos anexados. Afirmou ainda que solicitou que o setor de impressão descartasse o excesso, mas ninguém atendeu ao pedido.

O ministro Vieira de Mello Filho verificou que nenhuma das leis (Lei 9.800/99 e Lei 11.419/2006) que dispõem sobre o processo eletrônico, fixa um limite máximo de páginas para o sistema de peticionamento eletrônico. Foi unânime a decisão da Turma de prover o agravo e admitir o recurso do gerente.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: AASP

Medida Provisória estimula litigiosidade

Valor Econômico, por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

Publicada na última sexta-feira (27), a Medida Provisória nº 699 traz uma série de novidades, dentre elas, o incentivo às empresas para procurar o Judiciário na tentativa de recuperar antigos pagamentos de contribuição previdenciária. A partir de junho, a MP torna possível que a empresa escolha o modo de recolher o tributo: pela folha de empregados, forma utilizada pelo regime antigo ou pelo faturamento, que até então, era obrigatório.

Atualmente, um grande número de setores encontra-se obrigado a realizar o recolhimento pelo faturamento, medida que prejudica as empresas, aumentando a tributação para todos aquelas que fazem pouco uso de mão de obra.

Com a MP as empresas estarão autorizadas a aplicar 20% sobre a folha e haverá um aumento das alíquotas sobre o faturamento, mudando de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, dependendo do segmento ou produto.

O recolhimento de contribuição previdenciária por meio do faturamento foi criado em 2011, com a Medida Provisória nº 540, simultaneamente ao lançamento do programa Brasil Maior, elaborado pelo governo federal para incentivar o crescimento econômico do país.

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Alguns contribuintes prejudicados buscaram o Judiciário para questionar a MP 540, mas, foram poucas decisões favoráveis a respeito do assunto. Uma delas ocorreu em 2014, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou uma empresa atuante no corte e preparação do aço a continuar o recolhimento por meio da folha de pagamentos.

Para Rafael Nichele, advogado representante de uma das cooperativas que contestou a MP 540 na justiça, apesar da MP 699 não apresentar expressamente efeito retroativo, ela permite que as companhias que tiveram prejuízos não se sintam receosas em solicitar o ressarcimento dos valores pagos anteriormente.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Valor Econômico.

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