Projeto do CPC tem pendências sobre juízo de admissibilidade

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Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Em outro texto desta coluna, escrevi a respeito da jurisprudência defensiva, que consiste, segundo aqueles que argumentam em seu favor, na criação, pelos Tribunais, “de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos”. A finalidade dessa tendência é reduzir a quantidade de processos em trâmite, nos tribunais superiores. Continue lendo

Do golpe à democracia, ambiente influencia concepção do CPC

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Conjur, por Por José Miguel Garcia Medina

Em tempos recentes, tenho dialogado sobre algo que está subjacente, sempre que tratamos do projeto de novo Código de Processo Civil: o ambiente em que o texto está sendo concebido.

O tema ganha ainda mais relevo nesses dias, em que nos recordamos dos 50 anos do golpe de 1964. Continue lendo

Incompetência do juízo não deve anular todo o processo

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Conjur, por José Miguel Garcia Medina.

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal anulou sentença que havia condenado um deputado federal. Motivo: a sentença havia sido proferida por juízo incompetente. O caso refere-se a condenação criminal. Mas algo semelhante se passa no âmbito do processo civil. Continue lendo

Senado deve ser ágil no exame das emendas ao projeto de CPC

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Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Há poucos dias, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do novo Código de Processo Civil. Após os ajustes relativos à sua redação, nos próximos dias o texto deve retornar ao Plenário para votação da redação final. Em seguida, o projeto retornará ao Senado. Nesta fase final, deverão os senadores examinar as muitas emendas feitas ao texto. Continue lendo

Condição de estrangeiro não impede a concessão do benefício assistencial, decide TRF3

Em decisão publicada em 01/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, o desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), assegurou o recebimento do benefício assistencial a uma estrangeira de nacionalidade portuguesa, deficiente, residente no país.  Continue lendo

É necessário democratizar a democracia, afirma Daniel Aarão Reis

Época, por Daniel Aarão Reis.

A Revista Época entrevistou Daniel Aarão Reis, um dos principais historiadores da ditadura. Em 1960 Reis foi um dos militantes do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), e atualmente é professor da Universidade Federal Fluminense. Continue lendo

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