Interessante a decisão proferida pelo STJ (notícia pubicada aqui). Decidiu-se que, no manejo de medidas executivas, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, considerando os bens juídicos em jogo:

Para o ministro Fernando Gonçalves, a solução do problema depende da aplicação do princípio da proporcionalidade, já que a causa evidencia um conflito de direitos fundamentais: o direito à vida, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade humana de um lado e, de outro, o direito à propriedade. O relator explicou que a doutrina constitucionalista determina nesses casos ponderar os valores envolvidos, sem negar qualquer deles, expandindo-se o alcance do prevalecente e mantendo-se a essência do outro pela aplicação dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

“No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor”, afirmou o relator.

Escrevemos a respeito neste livro. A realização dos atos executivos deve observar os princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível – que são elementos do princípio da proporcionalidade –, princípios estes que tutelam, respectivamente, exeqüente e executado.

A incidência destes princípios dá-se em todas as espécies de ações executivas, e em todas as fases de tais ações. Mas a criação judicial de soluções jurídicas fundadas em tais princípios exige do magistrado um modo peculiar de pensar o Direito, vinculado não apenas à identificação da regra legal, em si mesma considerada, e à sua incidência, de modo praticamente automático, em uma dada situação: deve o órgão jurisdicional dar especial atenção à repercussão da solução jurídica “criada” para o caso na realização da própria atividade jurisdicional e na sociedade.

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