Arquivo para setembro 2010

Princípio do contraditório, Processo Civil Moderno e a proibição de “decisões surpresa” no Projeto do Novo CPC

De acordo com o art. 10 do Projeto de Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. … Continue a leitura »