Prof. José Miguel Garcia Medina
Arquivo para agosto 2011
Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, ”o … Continue a leitura
Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão judicial de primeira instância que impedia a Universidade Federal de Goiás de cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu. Argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu enquadram-se na categoria de atividades de extensão, pois visam o aprimoramento profissional e reciclagem para desenvolvimento pessoal, sendo permitida a cobrança de … Continue a leitura
Próxima reunião da Comissão Especial definirá o roteiro dos trabalhos
Tem início formal a tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara. A próxima reunião da comissão está marcada para 14 de setembro, às 14h30, a fim de definir o roteiro dos trabalhos. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: Terminou há pouco a reunião da Comissão Especial que analisa o … Continue a leitura
Definidos presidente e relator da Comissão Especial do Novo CPC na Câmara
A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil na Câmara definiu, nesta tarde (31), os nomes de Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência da comissão e Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ) como relator-geral. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: A comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) acaba de confirmar Fábio … Continue a leitura
Justiça condena por suposto plágio em dissertação de mestrado
Decisão de primeira instância, prolatada pela 24ª Vara de São Paulo, julgou questão de plágio de tese de mestrado e condenou os réus a indenizar o autor da tese em danos morais. De acordo com laudo pericial requisitado pelo autor da ação, como informa a notícia abaixo, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro em … Continue a leitura
O prazo entre pauta e julgamento deve ser cumprido
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado. Assim, determinou a realização … Continue a leitura
Desafios do e-commerce no Brasil
O crescimento do e-commerce no Brasil e os obstáculos a serem superados foram questões abordadas no segundo painel do seminário “Desafios do Direito Comercial”, que teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais”. O painelista Fabiano Menke, professor da PUC/RS destacou que as questões do e-commerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus … Continue a leitura
Juizados Especiais Federais sobrecarregados
Os Juizados Especiais Federais receberam em todo o país, em 2002, quando começaram a funcionar, um total de 348 mil processos, já no ano passado a quantia foi de 1,36 milhão, o que representa um aumento de quase 300%. Em consequência disso, os casos que tinham solução em 30 dias agora podem levar anos. Tome-se … Continue a leitura
OAB contra a redução de poderes do CNJ
O vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e novo integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Lucio Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, apresentou proposta a seus pares do conselho para diminuir o poder do CNJ para julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes. Dessa forma, esses processos teriam que ser … Continue a leitura
Comissão Especial do Novo CPC elegerá seu presidente quarta-feira
Após ser adiada em decorrência de entraves regimentais, a sessão em que serão escolhidos o presidente e o relator da Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC) ocorrerá nesta quarta-feira (31), às 14h30. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, do … Continue a leitura
Atenção! Realizamos o 5.o sorteio de livros entre os seguidores do Prof. Medina no twitter que assinam o blog!
Parabéns aos seguidores do Prof. Medina no Twitter que assinam este Blog e foram sorteados para ganhar uma das obras do Prof. Medina. Os vencedores são: 1º sorteio – @suemelo 2º sorteio – @MarTekaRa 3º sorteio – @patgalvagni 4º sorteio – @julianamariss 5º sorteio – @paulobhm Para participar, bastava, cumulativamente: 1.o) seguir o @profMEDINA no Twitter, 2.o) ser assinante do … Continue a leitura
Parecer da Procuradoria-Geral é favorável à Lei da Ficha Limpa
Parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa (LC 135), concluiu “pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade … Continue a leitura
Aumenta a taxa de congestionamento no judiciário brasileiro
Sete em cada dez processos que chegaram ao Judiciário em 2010 ficaram por mais de um ano aguardando decisão, conforme constatado na pesquisa Justiça em Números 2010 realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É um aumento de 3% na taxa de congestionamento da Justiça, que em 2009 foi de 67%, o qual se deve principalmente em … Continue a leitura
Obrigação de cantar grito de guerra corporativo gera dano moral
A 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) entendeu que obrigar funcionário a cantar hino corporativo gera dano moral. Na hipótese, funcionário que se sentia constrangido em cantar “O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil.” recebeu R$ 5 mil de indenização por danos morais. Lê-se na decisão que, “O fato … Continue a leitura
Bolsista do ProUni pode transferir curso
TRF1 confirma sentença de caráter liminar que autoriza aluno bolsista do ProUni a trasferir a bolsa do curso de psicologia para o de nutrição. De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tal transferência poderia ser realizada apenas entre cursos de uma mesma área, contudo a decisão do TRF1 fundamentou-se em um artigo … Continue a leitura
Divulgação: O projeto do novo CPC exige uma visão moderna do processo civil
Divulgação: O projeto do novo CPC exige uma visão moderna do processo civil
Durante esta semana, sorteios diários de livros entre os seguidores do Prof. Medina no twitter que assinarem o blog!
Durante a próxima semana, os seguidores do Prof. Medina no Twitter que assinam este Blog poderão participar de sorteios diários de uma das obras do Prof. Medina. Para participar, basta, cumulativamente: 1.o) seguir o @profMEDINA no Twitter, 2.o) ser assinante do Blog do Prof. Medina (na página inicial do Blog do Prof. Medina, digite seu e-mail em “receba novidades … Continue a leitura
STJ limita participação do amicus curiae no processo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A questão de ordem foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki que destacou, “Nós não temos previsão de sustentação oral por parte de amicus curiae. Ele não pode ser identificado com qualquer uma das partes. Quem chama o amicus curiae é a Corte. Ela chama … Continue a leitura
CNJ propõe isenção de custas para litigantes que se conciliarem
Objetivando incentivar a composição amigável entre as partes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a criação de lei para isenção do pagamento das custas processuais para aqueles que escolherem a via de conciliação em seus conflitos. É uma tentativa de estimular a solução alternativa de conflitos e conferir maior rapidez e agilidade na resolução da … Continue a leitura
Judiciário diz que quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade
A Procuradoria da República de Cachoeiro de Itapemirim (ES) teve negado o pedido, formulado em Ação Civil Pública, de acesso aos dados bancários da prefeitura da cidade, pois o judiciário entendeu que a quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade. A juíza da 5ª Vara Cível Federal, de Vitória (ES), Maria … Continue a leitura
