TJPR mantém por unanimidade sentença que vedou a um proprietário de imóvel em edifício residencial (Condomínio Residencial Nápoles), em Maringá (PR), alugá-lo para formação de república de estudantes, fundamentando-se no Regimento Interno do Condomínio, que impede a locação para tal fim, e no art.10 da Lei n.º 4.591/64, “destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança demais condôminos”.

A decisão de primeiro grau é do  juiz da 4.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que ao prolatar a sentença consignou, “Ora, o que o réu pretende é convencer o juízo a desconhecer o que todos sabem e decidir ignorando os fatos notórios da experiência cotidiana. Todos sabem o que é uma república de estudantes. (…) É exatamente, o que existe no apartamento do réu no condomínio do autor: uma habitação de quatro estudantes solteiros que não compõem uma família, e não vivem com um adulto responsável. Uma república. Exatamente o que o regimento interno proíbe. O mais são jogos de palavras e sofismas”.

O proprietário do imóvel interpôs recurso ao TJPR, alegando na apelação que o Regimento Interno do Condomínio não é soberano em relação ao direito de propriedade. Argumentou pela ilegitimidade da proibição, constante no Regimento, de coabitação em um mesmo imóvel de dois ou mais indivíduos sem vínculo familiar, pois essa forma de habitação não é necessariamente uma república de estudantes. Como também, afirmou que a locação com fim residencial não trouxe qualquer prejuízo para o condomínio, o qual desde o início do contrato tinha conhecimento de quem seriam os moradores.

A juíza substituta em segundo grau, Sandra Bauermann, relatora do recurso, considerou que a coabitação existente no imóvel em questão constitui-se em uma república de estudantes e valendo-se dos argumentos colacionados na notícia abaixo entendeu pela legitimidade da vedação imposta pelo Regimento Interno do Condomínio e votou por manter a sentença que proibiu o proprietário do apartamento de alugá-lo para república de estudantes.

 

Publicado originalmente no TJPR, como segue:

A 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 4.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Alberto Luís Marques dos Santos, que determinou que o proprietário de um imóvel situado em um edifício residencial (Condomínio Residencial Nápoles), em Maringá (PR), abstenha-se de alugar o apartamento para formação de república de estudantes (forma de moradia pela qual vários estudantes coabitam um mesmo local e dividem as despesas mensais). A decisão respalda-se no Regimento Interno do Condomínio, que proíbe a locação do imóvel para tal finalidade, bem como no art.10 da Lei n.º 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações.

O recurso de apelação

Inconformado com a decisão de 1.º grau, o proprietário do imóvel (J.C.M.) interpôs recurso de apelação alegando que a limitação ao direito de propriedade imposta pelo Regimento Interno do Condomínio não é absoluto, pois deve sempre prevalecer o contido na Constituição Federal, que assegura a todos o direito de propriedade. Asseverou que a convenção do condomínio não pode proibir a coabitação de dois ou mais indivíduos, ainda que solteiros e sem vínculo de parentesco, pois não se confunde com república de estudantes. Afirmou ainda que a locação teve a finalidade residencial e que o condomínio teve ciência de quem seriam os moradores desde o início, argumentando que inexiste legislação que vede a instalação de repúblicas em prédio; portanto, a vedação é preconceituosa e ilegal. Por fim, argumentou que a locação para estudantes não trouxe qualquer prejuízo ao condomínio, razão pela qual requer o provimento do recurso para que se reforme a sentença.

O voto da relatora

A relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2º grau Sandra Bauermann, consignou inicialmente: “Infere-se dos autos que o Condomínio Residencial Nápoles ajuizou ação de procedimento ordinário de cunho declaratório de descumprimento de dispositivo legal e preceito cominatório em face de [...], visando o cumprimento da cláusula do Regimento Interno do condomínio que veda a locação das unidades com a finalidade de instalação de república para estudantes”.

“No caso, o Regimento Interno do Condomínio Residencial Nápoles dispõe que: ‘Art. 2º. Os apartamentos, no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locação ou sessão para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, para depósito de qualquer objeto, para ‘república de estudantes’.”

“O réu, ora apelante, não nega que o apartamento foi locado para estudantes, sem vínculo familiar, apenas insurge-se quanto à referida disposição regimental que, no seu entender, fere o direito constitucional de propriedade que estaria acima de eventuais convenções condominiais.”

“Inicialmente, vale dizer que não há sombra de dúvidas de que o regimento interno do condomínio é norma de ordem infralegal e, jamais poderia sobrepor-se a uma norma constitucional.”

“Ocorre que, sem embargo desta premissa, o art. 10 da Lei n.º 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, estabelece ser defeso a qualquer condômino ‘destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança demais condôminos’.”

“No caso em tela, o argumento utilizado pelo condomínio para prevalecer a validade da convenção é a de que os estudantes perturbavam o sossego dos demais moradores, acostando aos autos, diversas reclamações registradas em livro próprio do condomínio.”

“Assim sendo, tem-se que a convenção do condomínio deve prevalecer até que haja a inequívoca demonstração de que suas regras extrapolam o limite desejável, infringindo direito dos seus próprios condôminos. Não é o que ocorre no caso em tela.”

“Observe-se que o regimento interno do condomínio foi aprovado por unanimidade de votos e o próprio réu, ora apelante esteve na assembléia, no momento em que houve a aprovação e concordou com seus termos.”

“Além disso, para que tal regra fosse afastada seria imprescindível a demonstração de que se trata de norma abusiva e ilegal, mas aparentemente, visa justamente resguardar o sossego de condôminos.”

“Nesse ponto, vale colacionar as palavras do douto magistrado: ‘Ora, o que o réu pretende é convencer o juízo a desconhecer o que todos sabem e decidir ignorando os fatos notórios da experiência cotidiana. Todos sabem o que é uma república de estudantes. (…) É exatamente, o que existe no apartamento do réu no condomínio do autor: uma habitação de quatro estudantes solteiros que não compõem uma família, e não vivem com um adulto responsável. Uma república. Exatamente o que o regimento interno proíbe. O mais são jogos de palavras e sofismas’.”

“Constata-se, desta forma, que inexiste abusividade ou qualquer lesão ao direito de propriedade; ao contrário, estamos apenas diante de uma regra estipulada por toda a coletividade que impõe pequena restrição que não infringe o direito constitucional de propriedade.”

“Assim sendo, entende-se que a r. sentença deva ser integralmente mantida.”

Participaram da sessão de julgamento os desembargadores Rosana Amara Girardi Fachin e D’Artagnan Serpa Sá, que acompanharam o voto da relatora.

(Apelação Cível n.º 743859-1)

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