Prof. José Miguel Garcia Medina
Arquivo para outubro 2011
Advogados não precisam de autorização para retirar cópias de processos fora de sigilo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os advogados não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. Como destacou o relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, ”A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui … Continue a leitura
TJPR suspende expediente forense no final do ano e advogados poderão tirar férias
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos no período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012. No mesmo período, manterá um sistema de plantão em todo o judiciário estadual paranaense, que permitirá uma ininterrupta prestação da atividade jurisdicional para os casos … Continue a leitura
Licenciamento ambiental enfrenta falta de estrutura
As instituições que fazem parte do processo ambiental estão com suas estruturas internas estranguladas e sem pessoal capacitado para lidar com a demanda gerada pelas obras em execução no país, em grande parte, obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse sentido, afirma a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ”O Brasil experimenta novo processo … Continue a leitura
Tribunais prolongam feriado e suspendem atendimento
Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público e do feriado nacional de Dia de Finados, diversos tribunais emendam o feriado e retornam às atividades somente no dia 4 de novembro, quinta-feira. Confira abaixo o expediente dos tribunais nesses dias: As informações são da Consultor Jurídico: Em razão da transferência da comemoração do … Continue a leitura
“Juízes estão doentes e com medo”
Matéria da Revista Viver Brasil, intitulada “Juízes estão doentes e com medo”, expõe a situação de sobrecarga a que está sujeita a magistratura brasileira e as consequências de muito trabalho e pouco descanso na saúde desses profissionais, além da falta de segurança com que convivem. Eis a matéria: O Brasil terminou o ano de 2010 com mais de … Continue a leitura
Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional
Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional
Nota promissória sem data de emissão pode ser executada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Como disse o relator, juiz substituto Carlos Henrique Abrão, ”a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade”, bastando “existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou … Continue a leitura
OAB debaterá proposta do ministro Luiz Fux sobre o Exame de Ordem
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá debater a possibilidade de o Exame de Ordem ser aberto à fiscalização externa, e de na sua elaboração contar com a participação de outras carreiras, como professores de direito e membros da magistratura, do Ministério Público e da defensoria pública. As questões que serão … Continue a leitura
Representatividade sindical de micro e pequenas empresas é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 646104, de relatoria do ministro Dias Toffoli, qual seja: a representatividade sindical de micro e pequenas empresas. As informações são do STF: Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre … Continue a leitura
XXI Conferência Nacional dos Advogados terá debate sobre os novos códigos processuais
A XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá em Curitiba no período de 20 a 24 de novembro, terá debates sobre os novos Códigos de Processo Civil (CPC) e de Processo Penal (CPP). No painel sobre o CPC, “Processo Civil, Celeridade e Direito de Defesa” os temas serão “As Principais Inovações no Projeto do Novo CPC”, Luiz … Continue a leitura
Presidente da OAB considera uma vitória da cidadania a decisão do STF sobre o Exame da OAB
Para Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é “uma vitória da cidadania brasileira”a decisão de ontem (27) do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 603583, de que é constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB como requisito para ingresso do bacharel em Direito na profissão … Continue a leitura
Aldo Rebelo é o novo ministro do Esporte
O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi relator do projeto do novo Código Florestal na Câmara, foi confirmado hoje (27) pela Presidência da República como o novo ministro do Esporte no lugar de Orlando Silva. Porém, ainda não especificou quais serão suas primeiras medidas no cargo. Uma das questões que se põem na atuação de Aldo Rebelo no … Continue a leitura
STJ quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende estabelecer critérios que evitem o excesso de reclamações interpostas contra decisões de turmas recursais da justiça especial. O número dessas reclamações saltou de 150, em 2009, para 1.500, em 2011, até o momento, o que acaba por abarrotar a pauta de julgamento. Dentre as propostas … Continue a leitura
Finalizada 1ª fase do Projeto Força-Tarefa Repercussão Geral do STF
O “Projeto Força-Tarefa Repercussão Geral” que têm por objetivo difundir a importância desse instituto entre os gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a fase inicial dos trabalhos. O projeto insere-se na Diretriz 3 do plano de gestão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e a força-tarefa por ele estabelecida centra-se na análise de processos, sejam físicos ou … Continue a leitura
Exame da OAB é constitucional, decide STF
Exame da OAB é constitucional, decide STF
Desembargadora responderá processo administrativo por baixa produtividade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. O procedimento é autorizado pela resolução n. 542/2011 do TJSP nos casos em que o magistrado apresenta índice de produtividade inferior a 70% da média … Continue a leitura
STF irá investigar desvios no Ministério do Esporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá investigar o ministro do Esporte, Orlando Silva, pela suposta prática de crimes contra a administração pública, envolvendo desvio de recursos do programa Segundo Tempo, o qual destina verba a ONGs para incentivar os jovens a praticar esportes. As informações são da Consultor Jurídico: O ministro do Esporte, Orlando Silva, será … Continue a leitura
Constitucionalidade do Exame da OAB está na pauta de hoje do STF
O julgamento da constitucionalidade do Exame de Ordem está na pauta da sessão plenária de hoje (26) do Supremo Tribunal Federal (STF). Cuida-se do Recurso Extraordinário 603583, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da exigência prévia de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia. O julgamento poderá ser acompanhado … Continue a leitura
STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Proposta quer que CNJ não divulgue nomes de juízes sob investigação
O conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz enviou ao e-mail de seus pares do Conselho proposta a qual pretende que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente antes de decisão final. As informações são do Jornal Folha de S. Paulo: Uma nova proposta em discussão entre os integrantes dos CNJ (Conselho Nacional de … Continue a leitura
