Lei de Acesso à Informação: contagem regressiva e preocupações

Publicação no site “Cidadania Tocantins” taz trecho de entrevista do Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, e artigo publicado pela Ouvidora do Tribunal de Contas do Tocantins, Juliana Arraes.

As informações são do Cidadania Tocantins:

O Globo: Lei de Acesso: ‘estados estão na Pré-História’

A uma semana da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisa: os estados ainda estão na Pré-História no que diz respeito às ações para implementar a transparência dos dados públicos. No caso dos municípios, disse o ministro em entrevista ao GLOBO, a preparação pode ser ainda mais rudimentar. Hage ressaltou que em seu entendimento não há qualquer dúvida sobre a validade imediata da lei para todos os agentes públicos, federais, estaduais e municipais, apesar da discussão jurídica sobre a extensão da norma que assegura ao cidadão acesso a documentos oficiais desprotegidos de sigilo.

- (Os estados) estão na Pré-História. Essa é a minha impressão. Não tenho notícia objetiva. No caso dos municípios, nem sei como chamaria isso, o que vem antes da Pré-História – afirmou.

Fonte: O Globo

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Artigo de Juliana Arraes publicado hoje (09/05) no Jornal do Tocantins sobre a Lei de Acesso a Informação:

Contagem regressiva para o acesso aos documentos públicos

Um grande passo para o fortalecimento da democracia brasileira, da transparência nas administrações públicas, a Lei de Acesso a Informações Públicas dentro de mais sete dias tornará o sigilo apenas uma exceção e a sociedade poderá, efetivamente, exercer melhor o controle social sobre a gestão pública. Além de fortalecer o direito do cidadão às informações públicas, a lei vem fortalecer também a imprensa que trabalha com um jornalismo investigativo e que agora terá facilidade de obter informações e documentos para fazer suas análises e farto material de pesquisa para suas matérias. Cidadão e Imprensa, juntos, terão ferramentas suficiente para uma luta de combate a corrupção que parece não acabar nunca.

O que ocorre no nosso estado e o que estamos percebendo é que poucos órgãos se prepararam para a real implantação da Lei. E de nada vale o argumento dos órgãos públicos de que estava esperando a regulamentação presidencial sobre as regras que detalham a sua aplicação. A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira, afirmou que “a falta da regulamentação não é um impeditivo para que os órgãos se preparem. A lei já estabelece os critérios básicos para a adequação dos órgãos.” Quando não se quer, não se faz! E que fique claro que os gestores são os responsáveis pela implantação deste importante instrumento, que não é mais só um direito do cidadão, mas também uma obrigação do gestor, que pode ser punido caso não cumpra seus requisitos.

Surpreende-me porque não estamos falando de uma lei qualquer, mas de uma que se equipara em importância a tantas outras, como: a Lei de Liberdade de Expressão, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Ficha Limpa. Qual será a Prefeitura, Câmara Municipal, Secretaria Estadual ou Autarquia Pública que no próximo dia 16 de maio mostrará o seu compromisso com a sociedade e estará com o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) implantado e em funcionamento? Teremos realmente o nosso direito de acesso à informação respeitado a partir desta data, sacramentada lá atrás, e que não permitirá a ninguém alegar desconhecimento? Ou o cidadão terá que entrar com recursos e mais recursos até que desista de enfrentar o nosso sistema burocrático e lento?

Fiquemos em alerta aos nossos direitos. Se transgredirmos em exigir aquilo que é uma conquista como haveremos de reclamar dos desmandos e das falcatruas que se realizam por baixo dos panos em algumas esferas do poder público? Os olhos do contribuinte, do cidadão são os mais eficazes para enxergar e cobrar a aplicação correta de recursos, a administração adequada do patrimônio público e o planejamento das ações futuras que possam impactar sobre a comunidade. Sim, porque a Lei não diz respeito somente ao que se fez, mas também ao que está em andamento e aquilo que o poder público planeja executar.

Que venha dia 16 de maio de 2012!

fonte: CidadaniaTocantins.com.br, por Juliana Arraes.

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