Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do artigo 30 do Estatuto, são inconstitucionais. Uma vez que obrigam as escolas particulares a oferecerem ensino de qualidade as pessoas com deficiência sem cobrar os ônus financeiros em mensalidades, anuidades e matrículas. A Confederação reitera que as mudanças na estrutura, como também no grupo docente das escolas são de elevado custo econômico e que a educação para alunos com deficiência é dever do Estado, referindo-se ao artigo 208, inciso III, da Lei 13.146/2015.

O Ministro Relator, Edson Fachin, em sua decisão citou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, qual foi integrada na Constituição Federal como emenda constitucional, que tem a finalidade de proporcionar, garantir e defender o exercício pleno e igualitário de todos os direitos fundamentais às pessoas com deficiência. O Ministro enfatizou sua posição ao aludir a Lei Brasileira de Inclusão, qual contraria o que foi dito pela Confenen, afirmando:“o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui (…)”. Sobre os prejuízos econômicos, Fachin alega que a Lei 13.146/2015 passa a valer em janeiro de 2016, retirando a pretensão acautelatória.

Deste modo Edson Fachin indeferiu a cautelar, por falta de plausabilidade jurídico do pedido e perigo da demora. Sua decisão será votado no plenário do Senado.

CBN

O programa Cidades Sustentáveis BH da rádio CBN fala sobre a nova Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 2015. Ela aborda uma série de diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência e para a igualdade de oportunidades. Após debates, anos de reivindicação de direitos, tratados internacionais, planos nacionais de educação, a lei entrará em vigor em janeiro de 2016.

Segundo o IBGE, cerca de 50 milhões de brasileiros possui alguma deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. E apesar desse grande número, a discriminação e a falta de acesso aos direitos como educação e mercado de trabalho ainda é grande. Dos 44 milhões deficientes em idade ativa, 53,8% encontram-se fora do mercado de trabalho. E mais de 60% não possui qualquer instrução escolar.

Em entrevista à rádio, Adriana Torres, integrante do movimento Nossa BH, relata a falta de iniciativa política para promover transformações necessárias. As pessoas com deficiência são tratadas com invisibilidade. Para ela, a Lei de Cotas para empresas deveria abranger as pequenas e médias empresas.

A sociedade brasileira possui uma visão paternalista e assistencialista contrária a uma visão de inclusão de direitos. Hoje, a maioria das empresas e escolas não está preparada para receber pessoas com deficiência. Existe uma barreira chamada de barreira atitudinal, consequência de uma visão preconceituosa e equivocada, que marginaliza essa parcela da população.

Para Torres, Belo Horizonte precisa de muitas mudanças para tornar-se uma cidade inclusiva com educação, moradia, educação, mobilidade, saúde, cultura a todos cidadãos. Entretanto, a cidade não proporciona nem a acessibilidade no transporte, nos lugares públicos, nas calçadas e nos prédios. Pessoas com deficiência pagam impostos e tem direito a acessibilidade como qualquer outro cidadão. Elas não precisam de tutela, mas de inclusão.

De acordo com a CBN, uma a cada cinquenta crianças em idade escolar é diagnosticada com o transtorno espectro autista. Futuramente, essas crianças poderão formar o mercado de trabalho, desde que a sociedade esteja preparada para reconhecê-los como sujeitos de direito.

A nova lei não é capaz de mudar realidade atual, mas é um exercício diário de convivência humana que deve ser praticado. Ela foi feita por e para pessoas.

Fonte: CBN.