Prof. José Miguel Garcia Medina

Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do artigo 30 do Estatuto, são inconstitucionais. Uma vez que obrigam as escolas particulares a oferecerem ensino de qualidade as pessoas com deficiência sem cobrar os ônus financeiros em mensalidades, anuidades e matrículas. A Confederação reitera que as mudanças na estrutura, como também no grupo docente das escolas são de elevado custo econômico e que a educação para alunos com deficiência é dever do Estado, referindo-se ao artigo 208, inciso III, da Lei 13.146/2015.

O Ministro Relator, Edson Fachin, em sua decisão citou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, qual foi integrada na Constituição Federal como emenda constitucional, que tem a finalidade de proporcionar, garantir e defender o exercício pleno e igualitário de todos os direitos fundamentais às pessoas com deficiência. O Ministro enfatizou sua posição ao aludir a Lei Brasileira de Inclusão, qual contraria o que foi dito pela Confenen, afirmando:“o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui (…)”. Sobre os prejuízos econômicos, Fachin alega que a Lei 13.146/2015 passa a valer em janeiro de 2016, retirando a pretensão acautelatória.

Deste modo Edson Fachin indeferiu a cautelar, por falta de plausabilidade jurídico do pedido e perigo da demora. Sua decisão será votado no plenário do Senado.

CBN

O programa Cidades Sustentáveis BH da rádio CBN fala sobre a nova Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 2015. Ela aborda uma série de diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência e para a igualdade de oportunidades. Após debates, anos de reivindicação de direitos, tratados internacionais, planos nacionais de educação, a lei entrará em vigor em janeiro de 2016.

Segundo o IBGE, cerca de 50 milhões de brasileiros possui alguma deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. E apesar desse grande número, a discriminação e a falta de acesso aos direitos como educação e mercado de trabalho ainda é grande. Dos 44 milhões deficientes em idade ativa, 53,8% encontram-se fora do mercado de trabalho. E mais de 60% não possui qualquer instrução escolar.

Em entrevista à rádio, Adriana Torres, integrante do movimento Nossa BH, relata a falta de iniciativa política para promover transformações necessárias. As pessoas com deficiência são tratadas com invisibilidade. Para ela, a Lei de Cotas para empresas deveria abranger as pequenas e médias empresas.

A sociedade brasileira possui uma visão paternalista e assistencialista contrária a uma visão de inclusão de direitos. Hoje, a maioria das empresas e escolas não está preparada para receber pessoas com deficiência. Existe uma barreira chamada de barreira atitudinal, consequência de uma visão preconceituosa e equivocada, que marginaliza essa parcela da população.

Para Torres, Belo Horizonte precisa de muitas mudanças para tornar-se uma cidade inclusiva com educação, moradia, educação, mobilidade, saúde, cultura a todos cidadãos. Entretanto, a cidade não proporciona nem a acessibilidade no transporte, nos lugares públicos, nas calçadas e nos prédios. Pessoas com deficiência pagam impostos e tem direito a acessibilidade como qualquer outro cidadão. Elas não precisam de tutela, mas de inclusão.

De acordo com a CBN, uma a cada cinquenta crianças em idade escolar é diagnosticada com o transtorno espectro autista. Futuramente, essas crianças poderão formar o mercado de trabalho, desde que a sociedade esteja preparada para reconhecê-los como sujeitos de direito.

A nova lei não é capaz de mudar realidade atual, mas é um exercício diário de convivência humana que deve ser praticado. Ela foi feita por e para pessoas.

Fonte: CBN.

STF

O STF julgou, no dia 03.12, Recurso Extraordinário que considera inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar por acomodações superiores ou atendimento médico específico.

O SUS, Sistema Único de Saúde em que todos os cidadãos têm acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, é previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.

O RE foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que proibiu esse tipo de pagamento. A justiça entende que mesmo sem ônus para o Estado, permitir a diferenciação de classes significa dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema universal e igualitário de atendimento.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, ressaltou que embora a jurisprudência da Corte já tenha permitido a diferenciação de classes em casos de doenças específicas, no caso dos autos, essa diferenciação subverteria a garantia constitucional de equidade ao acesso à saúde.

O ministro afirmou que a proposta do CREMERS estabelece a diferença de classes de forma ampla e irrestrita, permitindo benefícios àqueles que podem pagar. Para o Conselho de Medicina, o paciente tem direito líquido e certo de optar por outras acomodações, desde que pague pela diferença respectiva.

O RE 581488 tem repercussão geral, ou seja, a decisão se aplica para todos os processos semelhantes em outras instâncias.

Fonte: STF.

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou Portaria, no dia 2, que institui um grupo de trabalho para avaliar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário.

O grupo é formado por diversos nomes como Gustavo Tadeu Alkmim, Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. Eles terão 90 dias para elaboração de um relatório.

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial. Confira aqui íntegra da Portaria 160 de 1 º de Dezembro de 2015.

Fonte: CNJ.

CNJ 

O novo CPC prevê, em vários de seus dispositivos, a prática de atos por videoconferência (para tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, sustentação oral, etc.).

Antecipando-se à entrada em vigor do novo Código, o CNJ está desenvolvendo o Sistema Nacional de Videoconferência, projeto que facilita, agiliza e efetiva as atividades dos magistrados.

O projeto primeiramente será testado e após aprovado, apresentado a todos tribunais brasileiros. A tecnologia de comunicação de áudio e imagem já conecta as sedes dos tribunais, o CNJ e os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho. Mas para se estender aos demais foros, ainda levará tempo.

A videoconferência é uma prática que vem sendo utilizada cada vez mais no país. A Lei 11.419/2006 e a Resolução 105/2010 regulamentam o uso do sistema audiovisual, a documentação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas.

Agora com o advento do Novo Código de Processo Civil, a videoconferência será consolidada no cenário jurídico brasileiro. A Lei 13.105/2015 trata da nova tecnologia nos arts. 236, 453, 461 e 937.

Fonte: CNJ.

TRF4

Folha de S. Paulo

O TRF4 condenou no dia 15.10 a produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas a pagar danos morais pela transmissão da música “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A multa fixada no valor de R$ 500 mil será revertida para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos da Mulher.

A ação civil pública foi julgada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e havia sido movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis (Assessoria jurídica e estudos feministas). Segundo o MPF e a ONG, as músicas propagam a violência contra a mulher.

De acordo com o desembargador federal e relator do caso, Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, “até mesmo uma lei especial e investimentos de conscientização foram e são necessários porque persiste enraizada na sociedade brasileira inconcebível violência contra a mulher. Nessa perspectiva, músicas e letras como ‘Tapa na Cara’ e ‘Tapinha’ não se mostram simples sons de gosto popular ou ‘narrativas de relações privadas íntimas’ ou ‘ manifestação artística’ de prazer feminino masoquista, mas abominável incitação à violência de gênero ou aval a tais criminosas e nefastas condutas, ao transmitir a jovens e público em geral a noção errônea de que a regra é a mulher gostar de sofrer”.

Para o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, decisões como esta devem ser excepcionais e bem fundamentadas para que não configurem censura. A regra é a liberdade de manifestação.

Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle afirma que os direitos fundamentais não são absolutos, é possível questioná-los dentro do nosso sistema constitucional. Para ele, o caso julgado não se trata de censura e não atenta contra a democracia.

Fonte: TRF4 e Folha de S. Paulo.

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