Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública

O projeto da nova Lei da Ação Civil Pública está disponível no site da Presidência da República. O texto do projeto pode ser conferido aqui e a exposição de motivos aqui.

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2 comentários em “Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública

  1. Tendo isto em vista, o Projeto de Lei nº 5.139/2009, que institui uma Nova Lei de Ação Civil Pública, tem como sentido geral a democratização do Sistema de Justiça e o avanço na implementação dos direitos sociais.
    Ressalte-se que o PL traz inovações que visam a aumentar a eficácia da via judicial para exigibilidade de direitos difusos e coletivos pela sociedade civil, o que qualificará a incidência desta junto ao Poder Judiciário. Soma-se a isto, ainda, o fato de que a lógica de processo coletivo trazida ao sistema processual brasileiro por este PL representa uma das formas mais eficazes de combate à morosidade e ineficácia da justiça.
    Além da mudança estrutural, com a criação de um sistema de cumprimento de sentenças adequado aos processos coletivos, o projeto de reforma da Lei da Ação Civil Pública também amplia o rol de legitimados a propor Ações Civis Públicas; aprimora a condução do processo, adequando-o às características dos direitos materiais que querem ser protegidos; abre a possibilidade de participação social ao longo da tramitação, por meio de audiências públicas e assistência litisconsorcial; racionaliza o processamento das ações, evitando a sobreposição de demandas com o mesmo escopo e resolve a questão do limite material da coisa julgada, superando a idéia de que esta se limitaria à competência territorial do juízo de origem.

  2. Oi Medina,
    tudo bem?
    è a sua colega de comissão de concurso do ano passado, que sufoco, hein?
    Como vão as coisas? Estive visitando esta página que está ótima, parabéns.
    Estou bem em Curitiba e assumi aulas na PUCPR, campus Curitiba. Precisando… estou aqui,
    Abços,
    Valéria R. F. Rocha

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