STF altera a competência do STJ

A notícia, interessante e muito importante, está no site do STF:

Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais (íntegra do voto)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (26) em análise de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 571572.

RE 571572

O RE foi interposto pela a Telemar Norte Leste contra  uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que impediu a cobrança de pulsos além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de juizado especial, em ação proposta pelo usuário Albérico Sampaio Pedreira. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais por ela cobradas.

Em outubro de 2008, o Plenário do Supremo julgou o RE. Na ocasião, os ministros não conheceram do recurso em relação aos pulsos, por entenderem que a matéria é infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar. No entanto, a Corte conheceu do recurso quanto à competência, decidindo que os casos deveriam ser analisados pelos juizados especiais e não pelos federais.

Embargos

Nos embargos, a Telemar Norte Leste S/A alegava omissão na decisão do STF quanto à análise da violação ao artigo 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afastaria a conclusão deste Tribunal no sentido de ser a presente causa de menor complexidade.

A empresa questionava a aplicação da Súmula 357/STJ às demandas ajuizadas perante os juizados especiais, argumentando a necessidade do Supremo resolver a questão discutida, uma vez que o STJ não detém competência para julgar matéria que tenha origem nos juizados especiais.

Julgamento

Os ministros acolheram os embargos de declaração. Eles acompanharam o voto da relatora (leia a íntegra), ministra Ellen Gracie, conforme o qual o STJ deverá julgar reclamações contestando decisão dos juizados especiais contrária àquela Corte.

A ministra ressaltou que não existe previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, “podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ”. Tal lacuna, segundo a ministra, poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/2007 de iniciativa da Câmara dos Deputados e, atualmente, em trâmite no Senado Federal.

Porém, Ellen Gracie destacou que enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais, poderá haver a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Essa situação, de acordo com a relatora, “além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la”.

“Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse”, conclui a ministra Ellen Gracie. Foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto.

Abaixo, íntegra do voto da relatora, Min. Ellen Gracie (disponível também no site do STF):

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
EMBARGANTE(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A/S) : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E
OUTRO(A/S)
EMBARGADO(A/S) : ALBÉRICO SAMPAIO DO LAGO PEDREIRA
ADVOGADO(A/S) : DANIELA DA HORA SANTANA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da
decisão embargada:
“TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS
ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE
COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE
ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
1. Por não figurar na relação jurídica
de consumo, a Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL carece de legitimidade
para compor o pólo passivo de ação movida pelo
particular, usuário de serviço de telefonia móvel,
contra a concessionária.
2. Ausente participação da autarquia
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art.
109, I, da Constituição, a competência é da Justiça
Estadual.
3. Em se tratando de demanda que se
resolve pela análise de matéria exclusivamente de
direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu
processamento no Juizado Especial.
4. Reveste-se de natureza
infraconstitucional a matéria relacionada à relação
de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
5. Recurso conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.” (fl. 224).
2. Em seus embargos (fls. 227-237), a Telemar Norte
Leste S/A alega omissão na decisão embargada quanto à análise da
violação ao art. 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de
que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afasta a
conclusão deste Tribunal no sentido de ser a presente causa de menor
complexidade.
3. Questiona a aplicação da Súmula 357/STJ às
demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais, argumentando a
necessidade de este Supremo Tribunal resolver a questão aqui
discutida, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não detém
competência para julgar matéria que tenha origem nos Juizados
Especiais estaduais.
É o relatório.
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8
BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie – (Relatora): 1. Não
há qualquer omissão há suprir. Todas as questões suscitadas pela
embargante no recurso extraordinário foram devidamente apreciadas.
2. No acórdão embargado, relatado pelo Min. Gilmar
Mendes, esta Corte confirmou a jurisprudência anteriormente firmada
sobre a discriminação nas contas telefônicas dos pulsos além da
franquia, no sentido de tratar-se de questão infraconstitucional.
3. Na mesma oportunidade, determinou-se que a
competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual, dada a
ausência de manifestação expressa de interesse jurídico ou
econômico pela Agência Reguladora (Anatel).
4. Além disso, definiu-se que a matéria está no âmbito
de competência dos Juizados Especiais, em virtude da ausência de
complexidade probatória.
5. Quanto à extensão da aplicação da Súmula 357/STJ
no âmbito dos Juizados Especiais, são necessárias algumas
considerações.
A citada Súmula 357 foi aprovada no Superior
Tribunal de Justiça em 25/06/2008 com a seguinte redação:
“A pedido do assinante, que responderá pelos
custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de
2006, a discriminação de pulsos excedentes e
ligações de telefone fixo para celular.”
O presente recurso extraordinário, relatado pelo
Ministro Gilmar Mendes, foi julgado neste Plenário na Sessão de
08/10/2008.
O STJ, no último dia 27 de maio, revogou a Súmula
357, em decorrência de nova regulamentação realizada pela Anatel,
na qual foi determinado o detalhamento gratuito de todas as ligações.
Dessa forma, embora tenha revogado a Súmula, o
STJ manteve o entendimento em relação à obrigatoriedade da
discriminação de pulsos excedentes. Na verdade a revogação deveuse
ao fato de a redação da Súmula prever ônus ao assinante que
desejasse ter sua conta discriminada. Essa oneração ficou
expressamente afastada pela nova regulamentação de telefonia.
No tocante à extensão da aplicação da Súmula
357/STJ, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de se manifestar
quanto ao importante papel exercido pelo Superior Tribunal de
Justiça no exame da legislação infraconstitucional. No julgamento do
AI 155.684-AgR, o relator, Ministro Celso de Mello, consignou que:
“O legislador constituinte, ao criar o Superior
Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras
eminentes funções de índole jurisdicional, a
prerrogativa de uniformizar a interpretação das
normas federais infraconstitucionais.”
A perplexidade manifestada pelo embargante decorre
do fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação
infraconstitucional, o STJ não aprecia recurso especial contra decisão
proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas de pequeno
valor são submetidas às Turmas Recursais, sua instância revisora.
No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada com a
criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001. Ressaltese
que essa turma poderá ser provocada quando a decisão proferida
pela turma recursal contrariar a jurisprudência dominante no STJ.
Além disso, caso a decisão da Turma de
Uniformização também contrarie a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos
termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.
Entretanto, não existe previsão legal de órgão
uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados
especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de
decisões divergentes da jurisprudência do STJ.
Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da
turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no
Projeto de Lei 16/2007 de iniciativa da Câmara dos Deputados e ora
em trâmite no Senado Federal.
Todavia, enquanto não for criada a turma de
uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a
manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da
legislação infraconstitucional federal. Tal situação, além de provocar
insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional
incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para
resolvê-la.
Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a
embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias unidades
da Federação. A permanecer a atual situação, é grande o risco de
surgirem, em relação ao mesmo tema, decisões favoráveis e outras
desfavoráveis cuja existência concomitante poderia provocar, em
tese, verdadeira inviabilidade técnica, no que diz respeito ao
cumprimento delas todas.
Desse modo, até que seja criado o órgão que possa
estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em
razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida
prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário
nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da
CF amplitude suficiente à solução deste impasse.
A história da reclamação e o status constitucional
que lhe deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de
singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma relação
processual visando à prestação jurisdicional por parte do Estado, que
irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a um caso concreto.
Trata-se, sim, na dicção de José Frederico Marques, de “um
desdobramento das atribuições jurisdicionais que são conferidas,
constitucionalmente, àqueles Tribunais. Inserindo-se, assim, no
campo do Direito Processual Constitucional, pode a ordem jurídica,
mediante normas regimentais, criar providências dessa natureza
para a garantia de observância de julgados em que interfere, até
mesmo, o guardião supremo e último da própria Lei Magna”1. Tratase
de instrumento destinado a dar efetividade a decisões prolatadas
em última instância pelas Cortes de jurisdição nacional: o Supremo
Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, e o
Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal.
Diante da inexistência de outro órgão que possa fazêlo,
o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com
a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito
dos juizados especiais estaduais.
6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para
prestar esses esclarecimentos.
Comunique-se ao eminente Presidente do Superior
Tribunal de Justiça.
1 Instituições de Direito Processual Civil, Millennium, 1ª ed.atualizada, 2000, IV, págs. 315/316.

Indago: Será possível afirmar, diante disso, que deve-se admitir recurso especial contra decisão final, proferida por turma recursal de juizado especial civel?

Anúncios

Um comentário em “STF altera a competência do STJ

  1. Professor Medina, aparenta ser juridicamente possível a interposição de REsp das decisões dos JEsp Estaduais com base na decisão, todavia, não consta de forma expressa na Carta a possibilidade da sua interposição.

    Entendo que a resposta da questão exposta passa necessariamente pela apreciação da violação ou não do princípio federativo:

    A Constituição vedou os Estados de darem a interpretação que melhor entenderem a legislação federal em causas de pequena complexidade?

    Esta é uma questão que não tenho resposta por enquanto. Espero ter contribuído. Cordialmente, Emerson Souza Gomes

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s