Reclamação contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais para o STJ – Íntegra do julgamento do STF

Abaixo, vídeo do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572-BA, referido nos dois posts anteriores (enviado por @DireitoIntegral).

Neste site (via www.direitointegral.com), é possível identificar o que está sendo afirmado pelos Ministros, a cada trecho do julgamento.

Concordo com o que afirmou o Min. Marco Aurélio: de certo modo, a reclamação para o STJ acabará fazendo as vezes do recurso especial (afirmou o Ministro que a reclamação, no caso, funcionaria como sucedâneo recursal). Está-se, de todo o modo, a ampliar o cabimento da reclamação…

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2 comentários em “Reclamação contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais para o STJ – Íntegra do julgamento do STF

  1. Professor,

    Obrigado pela gentil menção.

    Eis os pontos que gostaria de destacar e submeter à sua apreciação.

    1) Reclamação x Recurso Especial. Caráter excludente da “solução” proposta pelo STF. Reclamação como Sucedâneo de Recurso Especial com “Repercussão Geral”, nos termos do 543-A,§3º do CPC.

    A propósito da sua pergunta acerca da possibilidade de se inferir, do julgamento em questão, o cabimento de recurso especial contra decisões de juizados especiais estaduais, vê-se em http://bit.ly/wQmIT que, ao menos parte dos votantes, pretendeu evitar, com a adoção da reclamação, o uso do Resp. A primeira teria a “vantagem” de permitir ao STJ “filtragem” dos casos com “repercussão geral”, aferida com base na ocorrência de desrespeito à sua jurisprudência sumulada ou dominante (analogamente ao CPC 543-A,§3º), ao passo em que a segunda implicaria no uso indistinto do remédio. Dito de modo mais direto, pretendeu-se, elegendo-se a reclamação como meio de impugnação, minorar o aumento da carga de trabalho do STJ.

    2) Recurso Extraordinário como “Sucedâneo” de Recurso Especial e, talvez, da Reclamação para o STJ.
    Em http://bit.ly/KrWBq registrou o Ministro Marco Aurélio a necessidade de uma “flexibilização maior” do juizo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra pronunciamento de juizado especial estadual. Não é possível, com base no trecho, dizer do alcance dessa “flexibilização” (somente uma pesquisa de fôlego nas decisões monocráticas e colegiadas relatadas pelo Min. Marco lograria estabelecê-lo) , mas parece lícito afirmar que ela abrange, com certeza, a distinção entre “ofensa direta e ofensa reflexa” à CF e, talvez, a “repercussão geral” da questão. Assim, teríamos o RE como sucedâneo do Resp e, eventualmente, até mesmo da reclamação para o STJ, sobretudo enquanto aquela Casa não se manifesta sobre se encampará a orientação do STF, quadro que sugere inclusive o uso concomitante das medidas.

    Particularmente, eu não hesiteria em interpor o extraordinário, fazendo constar da peça as observações necessárias.

    3) Observações Finais

    Outras questões mereceriam exame mais detido, como a relativa aos meios de impugnação da decisão do STJ que inadmita a reclamação, e a atinente à necessidade de alteração do alcance do regime de sobrestamento do CPC 543-C, mas para um comentário em blog já vai excessivamente longo o presente.

    Abração e diga-me se vê algo errado no que registrei acima.

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