Eficácia “erga omnes” das decisões proferidas pelo STF em sede de controle incidental

Observamos, em trabalho publicado recentemente, que, por conta de notável e recente transformação jurisprudencial, o papel do recurso extraordinário, no direito brasileiro, vem sofrendo importante mutação. Através de tal instrumento, pensava-se, antes, ser possível apenas o controle difuso de constitucionalidade. A orientação mais recente da jurisprudência do STF, no entanto, confere nova dimensão ao recurso extraordinário, na medida em que passa a dar ao julgamento de recursos extraordinários efeitos que, antes, eram considerados como próprios e específicos do controle concentrado de constitucionalidade.

A respeito, em palestra proferida recentemente, o Min. Gilmar Mendes disse o seguinte, de acordo com notícia publicada no site Consultor Jurídico:

Para Gilmar Mendes, o controle de constitucionalidade incidental deveria ser equiparado ao controle direto. Isto é, deveria ter eficácia geral, sem passar pelo crivo do Senado. Esta questão entrou na pauta do Supremo na Reclamação 4.335, em que um cidadão preso pedia a aplicação no seu caso da decisão de fevereiro de 2006, e, por seis votos a cinco, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que proibia a progressão do regime de cumprimento da pena (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90). A decisão havia sido tomada em Habeas Corpus.

Os ministros do Supremo também analisaram se a decisão teria caráter retroativo. Concluíram que não porque a posição anterior da corte era pela constitucionalidade da lei. Para Gilmar Mendes, com isso, criou-se uma contradição: se o Supremo pode modular os efeitos da decisão em controle incidental de constitucionalidade, por que seria indispensável a comunicação ao Senado? Esta discussão ainda está em aberto. “Na prática, o Supremo já vem reconhecendo a eficácia erga omnes de suas decisões em sede de controle incidental”, afirma o presidente da corte.

Uma saída para que decisões em HC ou Recursos Extraordinários ganham eficácia geral é a edição de uma Súmula Vinculante. Prevista na Emenda Constitucional 45, assim como a Repercussão Geral, o instrumento foi regulamentado pela Lei 11.418/06. Hoje, 14 enunciados estão em vigor, devendo ser respeitadas por todo o Judiciário e também pela administração pública. A edição da súmula não precisa passar pelo crivo do Congresso.

O atual posicionamento do STF demonstra uma tendência inelutável marcada pela objetivação do processo constitucional (objektives Verfahren), o que provocará uma aproximação das eficácias sentenciais no controle difuso e no concentrado de constitucionalidade (escrevemos a respeito, no capítulo dedicado às ações constitucionais, neste livro)

4 comentários em “Eficácia “erga omnes” das decisões proferidas pelo STF em sede de controle incidental

  1. Exato.

    Ele tenta demonstrar no manual dele que a diferenciaçao nao teria sentido, porque ainda que exista o direito subjetivo pendente de analise, no fundo estará o Supremo se manifestando quanto a questao constitucional ( prejudicial), isto é, está no fundo se analisando um aspecto abstrato dentro de um caso concreto.

    Com isso os efeitos entre as decisoes proferidas ora em sede de controle concreto, ora em sede de controle abstrato tendem a se aproximar.

    E a conclusão é que o disposto no art. 52, X, da CF sofrera uma mutaçao constitucional.

    È um tema a explorar, muito interessante.

    Contudo, há quem pela manutençao da separaçao entre os controles dada a natureza ínsita de cada um deles, utilizando , inclusive, a sumula vinculante, ao argumento de que somente as decisoes reiteradas que preencham os requisitos do art. 103-A teria efeitos erga omnes.

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