Anteprojeto de CPC: “Advogados reclamam de limitação no uso de recursos”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Mal nasceu a proposta de criar um novo Código de Processo Civil, ainda que se aproveitando de ideias anteriores, e algumas teses cogitadas já são alvo de críticas de advogados.

Conforme admite Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elabora a proposta, a ideia mais polêmica é a possibilidade de execução imediata da sentença judicial.

Se vingar, isso fará, por exemplo, que o valor de uma indenização determinada por um juiz de primeiro grau seja imediatamente pago. Contudo, se houver recurso dessa decisão e o tribunal superior alterá-la, será possível recuperar o dinheiro pago, já que a Justiça pode exigir bens como garantia de decisões contrárias, garante Fux. Ainda assim, ele diz que essa tese precisa ser analisada, porque gera opiniões contrárias.

A proposta polêmica retira o chamado “efeito suspensivo” dos recursos judiciais. Assim, qualquer forma encontrada pelo advogado para recorrer de uma decisão não interrompe o cumprimento da sentença, como ocorre atualmente. A decisão só muda se o recurso for aceito por um tribunal superior. Um recurso só passaria a suspender a decisão em casos excepcionais, com medidas emergenciais.

Um dos que se opõe de forma estridente a essa possibilidade é o processualista Sérgio Bermudes. “Só em caso de loucura furiosa é que se admitiria uma regra dessa. O improviso e a inconsequência só são bons para fazer pipoca”, disse o advogado ao BRASIL ECONÔMICO.

Na prática, o advogado Newton Marzagão, do escritório Demarest e Almeida, diz que os advogados vão simplesmente
invocar instrumentos jurídicos para suspender as decisões.

“Conhecendo a cultura dos advogados, dificilmente vai dar certo. Tenho a mais absoluta certeza que esse dispositivo vai ser atacado pelos advogados por mandado de segurança ou medida cautelar”, diz Marzagão.

Para a cientista política Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), que pesquisa o funcionamento do Judiciário há mais de 10 anos, o fim do “efeito suspensivo” nos recursos é danoso a alguns advogados, porque adiar o cumprimento de decisões judiciais é uma forma de se beneficiar não só por ganhar mais tempo para agir sem riscos de perda monetária, mas também porque advogados podem cobrar honorários por tempo de trabalho aplicado no processo.

“Advogado adora que tenha um monte de recursos. Mas a causa principal da morosidade da Justiça está no número excessivo de recursos”, diz.

Contra a alegação de que a morosidade interessa mais aos advogados, Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do escritório Siqueira Castro, diz que grandes bancas jurídicas costumam firmar contratos priorizando a remuneração em consequência do sucesso, não somente do tempo dispensado. “Êxito hoje é a principal metodologia de cobrança, pelo menos do nosso e dos grandes escritórios de advocacia”, diz Gonçalves Gomes.

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2 comentários em “Anteprojeto de CPC: “Advogados reclamam de limitação no uso de recursos”

  1. Não sei se já pararam para pensar na seguinte questão: o judiciário é moroso em razão da Lei ou em razão da sua evidente falta de estrutura? Tivesse o Judiciário melhor estrutura, mais e melhores funcionários, mais juízes, desembargadores e ministros, talvez a lei sequer deveria ser mudada, mas o Estado vai pelo caminho mais fácil: muda o CPC, que é um dos melhores do mundo e não vai na raiz do problema.

  2. OU SEJA, td q estou vendo hj em sistema recursal vai para o rol de conhecimentos desnecessários… e ademais, diminuindo o numero de recursos vai agilizar sim a lerdeza do sistema judiciário.. esse povo reclamão adora ficar nos retrocessos.

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