Anteprojeto de CPC: “Custo Brasil reduzido”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Pela proposta, ficaria também permitido ao advogado apresentar recurso durante o processo somente em casos comprovadamente urgentes, em que há risco de violação de um direito ou de violação de provas, por exemplo.

Com prazos mais céleres, as pessoas terão menos medo de se envolver em disputas judiciais, ou de exigir o cumprimento de seus direitos. Por consequência, o advogado Arnoldo Wald Filho, da Wald Associados, fala até em redução do custo Brasil, com desembaraço do ambiente de negócios e atração de investidores. “Esse novo Código de Processo Civil vem adequar o sistema judiciário ao tempo dos investidores e dos empresários, dinamizando a prestação jurisdicional e reduzindo o custo Brasil”, diz Wald Filho.

Outra falha jurídica que o projeto tenta resolver é a coexistência de decisões judiciais diferentes para problemas semelhantes, a variar conforme a mentalidade do juiz que assina a sentença. A ideia é permitir uma “coletivização das demandas”, que funcionaria de forma semelhante à repercussão geral já adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Desse jeito, causas semelhantes ficam sem tramitar enquanto não tiver resposta para o “processo- mãe”, também chamado de “processo-piloto”.

Ficaria permitido também aos juízes tomaremdecisões seguindo o histórico dos tribunais superiores. “Estamos autorizando o juiz a julgar inicialmente a causa de acordo com a jurisprudência predominante dos tribunais superiores. Claro que a essa decisão cabe recurso e nesse recurso vai poder se discutir se a causa era ou não compatível com a decisão. Mas o juiz vai poder se livrar rápido dos processos”, diz o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. Também seria eliminada obrigatoriedade de se remeter processos envolvendo o poder público para a instância superior.

Fux tomou o cuidado de enviar o conjunto de teses para exame do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país que resguarda os direitos constitucionais. Se os ministros do STF apoiarem os dispositivos previstos no texto, o projeto fica de certa forma blindado contra futuras alegações de inconstitucionalidade. O exame no STF ocorrerá simultaneamente às audiências públicas, que também podem agregar novas ideias ao conjunto de propostas.