Questões fundamentais do processo civil moderno: A proteção da legítima confiança

Observamos, neste post, que há, no processo, uma interação entre o órgão jurisdicional e as partes.
Pretendo tratar, neste e nos próximos posts, daqueles que que considero os princípios fundamentais do processo civil moderno, decorrentes da visão que temos do processo, e que externamos em outros posts recentes, relativos às questões que consideramos hoje relevantes, para se bem compreender o direito processual civil.
Sendo o processo um sistema interacional, o comportamento dos órgãos judiciários influencia significativamente o comportamento das partes, e estas, com seus atos, correspondem às determinações judiciais na medida em que os órgãos do Poder Judiciário despertam, objetivamente, a confiança das partes. Como decidiu o STF, “os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico”, e incidem estes princípios “sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado” (MS 25805-DF, rel. Min. Celso de Mello (decisão monocrática), j. 22.03.2010).
O princípio da proteção da legítima confiança é considerado desdobramento do princípio da segurança jurídica (ou, ainda, dimensão subjetiva deste princípio). A proteção à confiança, como um dos elementos constitutivos do Estado de direito, “se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos”, nas palavras de Canotilho. Ou ainda, como afirma Arruda Alvim, ausentes a segurança, a estabilidade e a previsibilidade, o Direito “se constituiria, de certa forma mesmo, até em fator de insegurança”.
São várias as conseqüências da adoção deste princípio. Trato do assunto com mais vagar neste livro. Aqui, tratarei de apenas uma das conseqüências da adoção do princípio.
A variabilidade das orientações adotadas pelas decisões judiciais repercute em “respostas” das partes e da sociedade, que poderão provocar a dilatação da litigiosidade, através de recursos contra as decisões judiciais ou do ajuizamento de novas ações. É natural, conseqüentemente, que, diante de entendimentos jurisprudenciais oscilantes, menor seja o grau de cooperação das partes, no sentido de cumprirem as decisões judiciais. Na medida em que os órgãos jurisdicionais falham na observância do princípio da proteção da confiança dos cidadãos, reflexamente haverá “respostas” dos cidadãos a esta conduta estatal, seja interpondo recursos, seja ajuizando novas ações judiciais.
A coerência da jurisprudência, assim, é pressuposto inarredável para que as decisões judiciais despertem, nos cidadãos, a necessária confiança. Se os entendimentos jurisprudenciais se modificam rapidamente, a orientação dominante de algum dos Tribunais Superiores pode alterar-se em favor de uma das partes, sendo compreensível, diante disso, que, enquanto não sedimentado um entendimento jurisprudencial, maior será a quantidade de descumprimentos das decisões judiciais, maior será a quantidade de recursos interpostos às instâncias superiores etc.
A construção de um sistema jurídico-processual racional requer não apenas instrumentos que possibilitem a realização imediata, mas, também, segura dos direitos, sem instabilidade. Assim, a atividade jurisdicional deve orientar-se de acordo com o princípio da proteção da confiança do cidadão.
Considero, diante disso, positivas várias das idéias que serão incorporadas ao anteprojeto de Código de Processo Civil, como aquela que vem sendo chamada de “incidente de coletivização” (que, apesar do nome, nada tem a ver com ações coletivas…) e com a modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência sumulada pelos tribunais superiores. Mas estes são assuntos para outros posts…

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2 comentários em “Questões fundamentais do processo civil moderno: A proteção da legítima confiança

  1. Gostaria de saber a que obra o autor se refere neste período do texto “Trato do assunto com mais vagar neste livro. Aqui, tratarei de apenas uma das conseqüências da adoção do princípio”, pois estou desenvolvendo um trabalho sbre o tema em questão!!! fico grato pela indicação

    .

  2. Parece-me que a Prof. Teresa Wambier debruçou-se recentemente sobre o estudo dos precedentes na Inglaterra. Quero ler a eventual obra resultante da pesquisa, pois tenho para mim que a confiança nos posicionamentos dos Tribunais é fundamental para a diminuição do número de litígios. Os desdobramentos do princípio da confiança no processo civil são muitos e relevantes e merecem atenção da melhor doutrina.
    Ricardo dos Reis Pereira

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