Tramitação do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil tem início

Teve início a tramitação legislativa do Projeto de Lei do Senado 166/2010, que reforma o Código de Processo Civil.
Leia o texto do Anteprojeto aqui. Acompanhe a tramitação legislativa do Projeto no Senado aqui.

ATUALIZAÇÃO: Há versão atualizada do Projeto de Lei do novo CPC aqui.

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Um comentário em “Tramitação do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil tem início

  1. O Novo CPC deveria trazer em um dos seus artigos, a obrigatoriedade de quando uma petição for protocolo integrado, deveria informar o Juízo, via fax, email, nem que fosse a primeira página da petição com o numero do protocolo, para evitar, nas Comarcas do interior, que expirado prazo e certificado, o processo vá adiante, pois não consta nos autos nenhuma juntada ou informação de protocolo de petição integrada. Existem vários casos, do magistrado dar uma determinação, a secretaria cumprir e depois ter que revogar aquele ato, pq chegou a petição retardatário. Isso evitaria ainda mais a morosidade da Justiça.

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