Incompetência absoluta, “translatio judicii” e o projeto do novo CPC

De acordo com o art. 113, § 2.o do CPC/1973, reconhecida a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos.
Não nos parece correto entender, com fundamento nesta regra processual, que, reconhecida a nulidade, devem ser automaticamente cassados os efeitos da decisão judicial.
As regras relativas à atribuição de competência aos órgãos jurisdicionais existem para se aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional, e os requisitos processuais existem para propiciar a obtenção, do melhor modo possível, da solução da lide.
Por tal razão, deve ser afastada qualquer interpretação que não seja condizente com esta finalidade.

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Projeto do novo CPC: Ausência de “animus judicandi” e ação rescisória

De acordo com o art. 485, I do CPC de 1973, a decisão de mérito é rescindível quando proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (situações tipificadas, respectivamente, nos arts. 319, 316 e 317 do Código Penal), sendo de 2 anos o prazo para se ajuizar ação rescisória contra tal sentença, contados de seu trânsito em julgado (art. 495 do CPC/1973).
Segundo pensamos, a sentença proferida por juiz que age em razão dos referidos crimes deve ser considerada juridicamente inexistente, já que, no caso, a rigor, não se pode dizer que há, em uma sentença assim proferida, animus judicandi.
Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.
Trata-se, na verdade, de um arremedo da sentença, já que, neste caso, uma vez demonstrada a ocorrência de um dos delitos indicados no inciso I do art. 485, se estará diante da prática de ato criminoso dissimulado de sentença.

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