Reforma ou um novo CPC?

Abaixo, transcrevo comentário que publiquei no site criado pelo Ministério da Justiça para debate público sobre o projeto do novo Código de Processo Civil:

O projeto do novo CPC reconhece que o cidadão é o centro do processo: o processo deve servir ao cidadão.
Pensando nisso, o projeto do novo CPC assegura às partes o direito à participação procedimental, prevendo, (continue lendo…)

Carência de ação e produção de efeitos similares ao da coisa julgada no projeto do novo CPC

De acordo com o art. 267, VI do CPC/1973, ausente uma das condições da ação, extingue-se o processo sem resolução do mérito. O art. 268 do CPC/1973, por sua vez, dispõe que “a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação”.
O NCPC* disciplina de modo diferente a matéria.
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Curso: O projeto do novo CPC e as transformações do processo civil moderno

A OAB e a AASP promovem, nos dias 27 e 28 de abril, curso para debater o projeto do novo Código de Processo Civil (versão atualizada do projeto pode ser encontrada aqui). O curso é intitulado “O projeto do novo CPC e as transformações do processo civil moderno”, e será transmitido também de modo telepresencial.
Confira a programação na seqüência do post.
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