Estreitamento do acesso aos tribunais superiores e consequente desarmonia do direito nacional – e uma nota ao projeto do novo CPC

Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autônomos entre si, justifica-se a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito nacional.

É o que sucede com os recursos extraordinário e especial. Continuar lendo

Tutelas de urgência no projeto do novo CPC

Em resposta a questões formuladas em nossa página no Facebook, seguem rápidas observações a respeito das principais caraterísticas da disciplina legal das tutelas de urgência no projeto do novo CPC.
No projeto do novo CPC, o procedimento cautelar é simplificado. Alguns exemplos:
– Haverá apenas o procedimento cautelar “comum”, eliminando-se procedimentos cautelares específicos (qualquer tutela cautelar, como a de arresto e sequestro, será pedida através do procedimento cautelar comum, não dependendo mais de procedimento cautelar específico);
– O pedido “principal” não precisará mais ser apresentado em novos autos, isto é, concedida a cautelar preparatória, o autor poderá, nos mesmos autos, apresentar o pedido principal, independentemente de novas custas;
– Dá-se mais ênfase à fungibilidade entre as tutelas de urgência;

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STF relativiza a coisa julgada em ações de paternidade

O STF concluiu, ontem, o julgamento a que nos referimos neste post.
Ao trazer, na continuação do julgamento, o seu voto-vista, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, pelo direito do autor de pleitear a realização de novo exame de DNA. Para isso ele aplicou a técnica da ponderação de direitos, cotejando princípios constitucionais antagônicos, como os da intangibilidade da coisa julgada e, por outro lado, o da dignidade da pessoa humana, envolvendo o direito do jovem de saber quem é seu pai. Ele optou pela precedência deste último princípio, observando que ele é núcleo central da Constituição Federal de 1988.
A ministra Cármen Lúcia entendeu que, neste caso, a decisão por falta de provas já sinaliza que não pode ser considerada imutável a coisa julgada – a decisão de primeiro grau. Ao defender o prosseguimento do processo de investigação de paternidade, ela lembrou que o Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito do ser humano a conhecer sua história e suas origens. Entre o princípio da segurança jurídica e os princípios da dignidade da pessoa humana, ela optou por esta segunda. Acompanhando essa corrente, o ministro Ayres Britto observou que o direito à identidade genealógica “é superlativo” e se insere nos princípios da dignidade da pessoa humana, à qual também ele deu precedência. No mesmo sentido se pronunciou o ministro Gilmar Mendes, ao também defender o direito à identidade.

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Duas palavras sobre a proposta de “PEC dos Recursos”…

Duas palavras sobre a proposta intitulada “PEC dos Recursos”:
Afirma o art. 105-A, caput da proposta que “a admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte”.
Cria-se, então, um grave problema: se a decisão transita em julgado após o julgamento em 2.o grau de jurisdição, seria em tese admissível, desde já, o ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC).
Sendo assim, seriam admissíveis, concomitantemente, 1.o) ação rescisória; 2.o) recurso extraordinário; 3.o) recurso especial.

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Poder Judiciário é mal avaliado em nova pesquisa do Ipea

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta terça-feira, dia 31, a segunda edição do estudo sobre a percepção social da justiça.
O Sips Justiça (Sistema de Indicadores de Percepção Social – Justiça) trouxe dados sobre os hábitos da população na relação com a Justiça. O estudo perguntou a 1.750 pessoas quais eram os tipos de problema que costumam resolver no sistema judiciário.
Os conflitos familiares e os episódios de crime e violência são aqueles que mais motivam a busca pelo Judiciário. Previdência e relações de consumo e negócio são os menos resolvidos pelos caminhos oficiais de justiça.
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