Estreitamento do acesso aos tribunais superiores e consequente desarmonia do direito nacional – e uma nota ao projeto do novo CPC

Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autônomos entre si, justifica-se a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito nacional.

É o que sucede com os recursos extraordinário e especial.

A aplicação do direito pelos órgãos judicantes seria precária se não se buscasse preservar a unidade de sua compreensão, evitando interpretações divergentes do direito positivo. Busca-se, por isso, na medida do possível, obter a unidade de inteligência da norma, em função do entendimento unificador e estabilizador que lhe devem dar os tribunais superiores.
Através dos recursos especial e extraordinário busca-se a uniformização da interpretação da lei federal ou a guarda da Constituição Federal, evitando-se a persistência de decisões que adotem orientações diferentes acerca de uma mesma regra ou princípio jurídico de direito constitucional ou de direito federal infraconstitucional.

Nota-se, pois, que os recursos extraordinário e especial ligam-se à idéia de federalismo, forma adotada pelo Estado Brasileiro (arts. 1.o e 18 da CF/1988).

* * *
Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook
* * *

A EC 45/2004 criou, como tenho observado insistentemente, situação paradoxal (escrevi sobre o tema também neste post): O STF não mais examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que digam respeito apenas às partes – isto é, que não ostentem repercussão geral. O mesmo, ao menos até o momento, não deve ocorrer com o recurso especial, já que, neste caso, é irrelevante saber se a questão interessa apenas para as partes, ou se ultrapassam “os interesses subjetivos da causa” (art. 543-A, § 1.o do CPC).

Assim, decisões proferidas pelos tribunais regionais e dos estados, embora contrárias à Constituição Federal, podem passar em julgado, ainda que manifestamente contrárias à Constituição Federal. O mesmo não ocorre, necessariamente, se estas mesmas decisões forem contrárias à lei federal – já que, neste caso, ao menos em tese e enquanto não é aprovada nova emenda constitucional limitadora do acesso aos tribunais superiores, será possível pedir a correção do erro pelo STJ, através de recurso especial.

Por isso, preocupa-nos a tendência, manifestada na denominada “PEC dos recursos”, de se limitar ainda mais o acesso aos Tribunais Superiores (cf. também o que escrevemos neste post). Ora, é função do STF e do STJ uniformizar a inteligência da norma constitucional e federal-infraconstitucional, no direito brasileiro. Ao se estreitar, excessivamente, o acesso aos tribunais superiores, corre-se o grande risco de se aumentar ainda mais a divergência jurisprudencial existente nos tribunais nacionais acerca dos mais variados temas de direito constitucional e federal – e, como se sabe, a jurisprudência brasileira é profícua na criação de divergências e no desrespeito aos precedentes, algo que o projeto do novo CPC quer evitar (escrevi a respeito neste post).

Não seria adequado, então, indagar por que, afinal, os tribunais estaduais e regionais federais não respeitam a jurisprudência dos tribunais superiores? Ou, ainda, por que os tribunais superiores oscilam tanto em sua jurisprudência?

Estreitar o cabimento dos recursos extraordinário e especial pode, eventualmente, reduzir a quantidade de processos em trâmite nos tribunais superiores. Mas penso, sinceramente, que o número de processos nos tribunais não pode ser o único motivo para a reforma do sistema recursal. O sistema recursal deve ser reformado para ser aprimorado, melhorado, para que se possa de fato dizer que a prestação jurisdicional entregue pelo serviço público jurisdicional foi algo de qualidade. Limitar o cabimento dos recursos extraordinário e especial – e, consequentemente, o âmbito de atuação dos tribunais superiores – poderá significar torná-los recursos de pouca serventia, no direito brasileiro. Assim como as pessoas e as coisas, também as potestades existem para servir. Deve-se, então, discutir em primeiríssimo lugar para que servem o STF e STJ – e não vale responder que servem a si mesmos.

Por estas e outras razões, espero que a reforma constitucional que se anuncia preocupe-se em “pensar pensando” e não em “pensar calculando”. Como se tem afirmado, o mundo, hoje, sofre com a carência de pensamentos, e não com a carência de recursos. Como explica Stefano Zamagni,

o pensamento deve ser pensante, não calculante. Porque o pensamento calculante, aquele que nos ajuda a resolver os problemas, é pensado pelos outros. O pensamento pensante lhe dá a direção, o saber se deve ir por aqui ou por lá.

Para se administrar a justiça, é necessário pensar pensando, e não apenas pensar calculando.

* * *

Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.
Conheça o  projeto do novo CPC, clique aqui.

2 comentários em “Estreitamento do acesso aos tribunais superiores e consequente desarmonia do direito nacional – e uma nota ao projeto do novo CPC

  1. Limitar o Direito de qualquer forma é algo sempre perigoso. O processo fica cada vez mais institucionalizado e, consequentemente, cada vez menos constitucional.

    No Brasil a Constituição não é debatida, não é utilizada. Vide antigos debates como a Coisa Julgada e o dito Processo Constitucional, o que na verdade, deveria ocorrer em toda as faces do Direito.

Deixe uma resposta para Emmanuel Deodato Cancelar resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s