Carência de ação e cumulação de pedidos

Ao julgar Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Piauí deliberou sobre questão processual arguida pelo Apelado em suas contrarrazões, atinente à preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.

Quanto à carência de ação, destacou que a possibilidade jurídica da demanda não se confunde com o pedido, citando lição de José Miguel Garcia Medina, “diz-se ser juridicamente possível a ação quando a mesma não é vedada, abstratamente, pelo ordenamento jurídico” (v. Código de Processo Civil Comentado, 2011, p. 251, V).

In casu, a pretensão do Apelante versava sobre revisão do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o Apelado, e é assente no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de revisão contratual, do que não cabe falar em extinção do processo por ausência desta condição de ação.

Ainda sobre carência de ação, alegou o Apelado que o feito deveria ser extinto por ausência de interesse de agir na modalidade de adequação, empregando o argumento de que o pedido formulado pelo Autor cumulou demandas com procedimentos diferentes. No entanto, mesmo com procedimentos diferentes para pedido de revisão contratual e pedido de juntada imediata do contrato de arrendamento mercantil, firmado pelas partes, o Autor, ora Apelado, optou pelo procedimento ordinário para processamento da ação, conforme o § 2º, artigo 292, do CPC, o qual determina “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.”. Não assistindo, aqui também, razão ao Apelado.

Em votação unânime conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar de carência de ação e dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida.

Fonte: DJPI de 03/08/2011, p. 13
Voto do Des. Relator Francisco Landim 

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