Advogados não precisam de autorização para retirar cópias de processos fora de sigilo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os advogados não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. Como destacou o relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, “A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal“.

As informações são do Migalhas:

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho CNJ e foi adotada após votação de pedido de providências sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª sessão plenária. O pedido teve como relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz.

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O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o TJ/ES. No pedido de providências, o requerente questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ/ES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, “os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização“.

A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtenção da cópia sem procuração, independentemente de autorização, está garantida por um provimento da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo e também por legislação constitucional, legal e infralegal. O TJ/ES não adota tal procedimento de modo institucional, mas restou demonstrada aquela ocorrência por parte de, pelo menos, um desembargador.

Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia – clique aqui) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.

O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. “A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal“, explicou o relator.

Processo: PP 0006688-56.2010.2.00.0000

fonte: Migalhas.

TJPR suspende expediente forense no final do ano e advogados poderão tirar férias

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos no período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012. No mesmo período, manterá um sistema de plantão em todo o judiciário estadual paranaense, que permitirá uma ininterrupta prestação da atividade jurisdicional para os casos reputados urgentes.

As informações são da OAB/PR:

Os advogados paranaenses, que reivindicavam um período sem publicações para prazos e sem  audiências, possibilitando que usufruissem férias com suas famílias nessa época do ano,  tiveram resposta ao pedido feito ao Tribunal de Justiça do Paraná. Aquela Corte – a exemplo do que já ocorre na Justiça do Trabalho e Justiça Federal – determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos no período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012.

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Nesta sexta-feira (28), o Órgão Especial do TJPR aprovou a Resolução 10/2011, mantendo um sistema de plantão em todo o judiciário estadual paranaense, que permitirá uma ininterrupta prestação da atividade jurisdicional para os casos reputados urgentes. Na oportunidade, o TJ também determinou ponto facultativo para o próximo dia 14 de novembro.

Leia a  seguir a íntegra da Resolução nº 19/2011-TJPR

RESOLUÇÃO N.º 19/2011
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no período de 20.12.2011 a 06.01.2012.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu colendo Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, incluídos os Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro;

CONSIDERANDOa necessidade de harmonização entre os critérios legais adotados para todos os Órgãos do Poder Judiciário, que se reveste de caráter nacional, como já proclamado pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução n.º 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDOa solicitação apresentada pela Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDOque a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, com eventual prejuízo ao direito de defesa e produção de provas;

CONSIDERANDOque o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional será sempre assegurado pelo sistema de plantões judiciários;
RESOLVE:

Art. 1ºFicam suspensos o expediente forense, os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, por meio do sistema de plantões.

§ 1ºO plantão judiciário e o administrativo funcionarão em horário normal de expediente, nos dias úteis, conforme escala a ser estabelecida nos termos do artigo 9º desta Resolução.

§ 2ºO plantão judiciário funcionará ininterruptamente, nos períodos compreendidos entre o término do expediente do dia corrente e o início do expediente do dia seguinte, bem assim nos dias em que não houver expediente forense, conforme escala a ser estabelecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 2ºDurante o plantão serão praticados apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos, perante a Primeira e Segunda Instâncias, tão-somente:

I -as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 173 e dos incisos I, II e III do art. 174 do Código de Processo Civil, os processos penais envolvendo réu preso, os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância;

II -pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em “habeas corpus” e noutras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 114, do RITJPR.

Art. 3ºNos dias e horários estabelecidos no § 1º do art. 1º desta Resolução, as Secretarias e Escrivanias de Juízos, bem como as unidades administrativas do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas para a realização, pelos servidores escalados, de serviços internos, essenciais ao plantão, permanecendo fechadas ao público externo.

Parágrafo único.O atendimento ao público externo, relacionado com o processamento e a apreciação das medidas de caráter urgente, será feito pelos servidores convocados nos termos do art. 9º, desta Resolução.

Art. 4ºPara garantia de prestação jurisdicional ininterrupta, competirá aos Juízes Substitutos, Juízes de Direito Substitutos e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau atender, durante o plantão judiciário, os feitos urgentes, assim considerados aqueles definidos nos incisos I e II do art. 2º desta Resolução, ressalvadas as medidas da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, as quais serão analisadas em conformidade com o disposto no artigo 122, do RITJPR.

§ 1ºEm Primeiro Grau de jurisdição, os Juízes Substitutos e os Juízes de Direito Substitutos atuarão na forma do Código de Organização e Divisão Judiciárias e, quando for o caso, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2ºSe, no Primeiro Grau de jurisdição, a escala prevista no item 1.12.2.2 do Código de Normas recair em Juiz de Direito, a competência passará ao Juiz Substituto ou ao Juiz de Direito Substituto que atuar durante o plantão judiciário.

§ 3ºEm Segundo Grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal de Justiça designará um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para atuar em cada uma das Câmaras, recaindo a convocação, de preferência, naqueles Juízes já atuantes na mesma especialização da respectiva Câmara.

§ 4ºSe, no Segundo Grau de jurisdição, a escala prevista no item 1.12.2.2 do Código de Normas recair em Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau designado para atuar durante o plantão judiciário, a Corregedoria-Geral da Justiça providenciará substituição.

§ 5ºConstatada, por meio de informações de dados estatísticos, junto ao Departamento Judiciário, significativa diferença na distribuição dos feitos entre as Câmaras, notadamente o elevado número de incidentes contendo pedido de provimento de urgência, será observado o art. 53, do RITJPR, com a designação de dois (2) Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau para atuação no período de plantão.

§ 6ºNo caso de excessivo volume dos feitos com matéria urgente, em que se justifique a designação de mais de um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a forma de atuação ou divisão do trabalho no período será disciplinada na respectiva Portaria de convocação.

§ 7º Aos feitos urgentes de competência do Órgão Especial aplica-se o disposto no art. 122 do RITJPR.

Art. 5ºOs Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau não ficarão preventos ou vinculados para o julgamento dos feitos urgentes distribuídos de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, atribuindo-se-lhes a prestação jurisdicional ininterrupta tão-somente para conhecer e examinar as questões urgentes, ou fundada em perigo de lesão grave ou de difícil reparação, que lhes for submetida.

§ 1ºNão sendo verificada qualquer questão de urgência, ou providência processual necessária à preservação de direitos, terminado o período de suspensão, os feitos não julgados serão restituídos à respectiva Câmara, para oportuna conclusão ao Relator originário.

§ 2ºNos casos de ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, ainda que seja apreciada questão urgente no período de suspensão, o exame de tais providências não vinculará o Juiz de Direito Substituto em Segundo para o posterior julgamento.

§ 3ºIgualmente não haverá a vinculação nos casos de apreciação de questão atinente à tutela de urgência ou risco de perecimento de direito, na hipótese do art. 94, do RITJPR, e subsequente deliberação para redistribuição do feito por declinação de competência.

§ 4ºO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau permanecerá vinculado aos feitos distribuídos no período de suspensão, nos casos em que tenha proferido decisão como Relator Substituto, consoante previsão do RITJPR, art. 200, e incisos V, XIII, XV, XIX, XX, XXI, XXIV, XXV, XXVIII, XXIX, ressalvada as exceções já referidas.

§ 5ºOs mandados de segurança, mandados de injunção, “habeas corpus”, “habeas data”, agravos de instrumento, exceções de suspeição e de impedimentos e os feitos em que haja réu preso, cujos autos já se achavam conclusos ao Desembargador substituído, serão encaminhados ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau somente quando houver pedido de medida urgente a ser decidido, não gerando o ato praticado vinculação aos respectivos feitos.

§ 6ºO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau não ficará prevento para o julgamento de causas e recursos distribuídos após o período de suspensão.

Art.6º Durante o período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012 ficará suspensa a providência de indicação de auxiliares pelos gabinetes dos Desembargadores substituídos, prevista no art. 52 e parágrafo único do RITJPR, estabelecendo-se a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau exclusivamente aos feitos distribuídos, e que tiverem sido apreciados na forma do § 4º do art. 5º desta Resolução.

Art. 7º Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau perceberão em razão da designação para atuar no período de suspensão o valor da diferença de substituição prevista no § 7º do art. 81 do CODJPR.

Art. 8ºAs disposições contidas nesta Resolução não prejudicarão o cumprimento das escalas de plantão elaboradas pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do Código de Normas.

Art. 9ºO cumprimento dos serviços jurisdicionais e administrativos no Poder Judiciário do Estado do Paraná, durante o período de que trata o art.1º desta Resolução, atenderá às escalas elaboradas pelos Gabinetes, Departamentos, Centros ou Unidades Judiciárias respectivas, e deverão ser encaminhadas ao Departamento Administrativo até o dia 1º de dezembro de 2011, para fins de registro e controle, com a indicação precisa dos números dos telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados.

§ 1ºA convocação dos servidores para o plantão será feita:

I –pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal, nos termos do artigo 122, do RITJPR;

II –pelo Juiz Substituto em Segundo Grau, quando se tratar de servidor lotado em seu Gabinete;

III –pelo Secretário do Tribunal, para os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça a ele subordinados, ouvida a chefia imediata desses servidores;

IV –pelo Diretor do Foro ou Titular da respectiva Vara ou Juízo, para os servidores da Justiça de Primeira Instância.

§ 2ºDeverão ser indicados ao Secretário do Tribunal no mínimo dois (2) servidores, se necessário for, por Departamento ou Centro Administrativo, para atender ao plantão, os quais poderão estabelecer revezamentos com outros dois (2) servidores no período de suspensão.

Art. 10.  Os servidores que permanecerem em efetivo plantão forense terão o direito de compensar o tempo despendido nesse trabalho especial com igual parcela dos expedientes ordinários, a critérios dos superiores hierárquicos.

Art. 11. Os períodos de férias dos servidores e dos magistrados, já deferidos, poderão ser alterados, caso iniciados no período compreendido entre 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, a pedido do interessado.

Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: OAB/PR.

Licenciamento ambiental enfrenta falta de estrutura

As instituições que fazem parte do processo ambiental estão com suas estruturas internas estranguladas e sem pessoal capacitado para lidar com a demanda gerada pelas obras em execução no país, em grande parte, obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse sentido, afirma a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, “O Brasil experimenta novo processo de desenvolvimento e isso tem implicações diretas na agenda de licenciamento ambiental”, e destaca “o desafio de ter mais gente ou modernizar toda a gestão do licenciamento”.

As informações são do Jornal Valor Econômico:

As medidas anunciadas pelo governo para acelerar o processo de licenciamento ambiental reduzem a burocracia que atrasa o andamento de obras no país, mas ainda não resolvem um problema crônico enfrentado pelos órgãos que participam do licenciamento. Todas as instituições que fazem parte do processo ambiental estão com suas estruturas internas estranguladas e sem pessoal capacitado para lidar com a demanda gerada pelas obras em execução no país. O Valor apurou a situação no dia a dia de cada uma dessas instituições.

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No Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), 40 funcionários estão à frente de um volume de autorizações ambientais que, só neste ano, deverá ultrapassar mil processos. Há 20 anos, o Iphan liberava cinco autorizações anuais. “Trabalhamos no sofrimento”, relata Maria Clara Migliacio, diretora do instituto.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado liberou 740 autorizações ambientais, tem 20 funcionários dedicados ao licenciamento. “Esse quadro teria de ser duplicado”, diz Rômulo Mello, presidente do órgão.

A situação é a mesma na Fundação Cultural Palmares, onde somente seis funcionários estão à frente da fiscalização ambiental de 1.715 comunidades quilombolas. De janeiro de 2008 a agosto deste ano, 557 comunidades passaram a fazer parte da área de influência de novos empreendimentos.

A incapacidade de processar o volume de trabalho provocado, em grande parte, pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fica ainda mais evidente nos corredores da Fundação Nacional do Índio (Funai), que tem 17 profissionais para acompanhar mais de 400 processos em trâmite na sede da instituição, em Brasília.

A escassez de especialistas também afeta diretamente o Ibama, que hoje tem 382 servidores sob comando da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mas precisaria dobrar esse número.

Todos os órgãos alimentam a expectativa de que novos concursos públicos sejam liberados para que a situação se normalize. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirma que o governo já recorreu a uma autorização excepcional de concurso público neste ano, o que resultou na contratação de 70 técnicos para o Ibama. “O Brasil experimenta novo processo de desenvolvimento e isso tem implicações diretas na agenda de licenciamento ambiental”, diz Izabella. “O desafio de ter mais gente ou modernizar toda a gestão do licenciamento está pautado não só para o Ibama, mas para todos os órgãos licenciadores no país”.

fonte: Jornal Valor Econômico, por André Borges.

Tribunais prolongam feriado e suspendem atendimento

Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público e do feriado nacional de Dia de Finados, diversos tribunais emendam o feriado e retornam às atividades somente no dia 4 de novembro, quinta-feira. Confira abaixo o expediente dos tribunais nesses dias:

As informações são da Consultor Jurídico:

Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para 31 de outubro, uma segunda-feira, e do feriado nacional de Dia de Finados (2/11), diversos tribunais não terão expediente nesses dias. O retorno às atividades será somente no dia 4 de novembro, quinta-feira.

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No Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a suspensão das atividades foi transferida para o dia 31/10. A determinação consta da Portaria 732, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Maria Helena Cisne, em 8 de agosto. O ato ainda ordena que os prazos processuais que vencerem no dia 31 fiquem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Com relação à terça-feira, 1º de novembro, e à quarta, 2, a interrupção das atividades atende a determinação do Regimento interno. O documento estabelece no artigo 81, parágrafo 1º, inciso 4º que o expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias fica suspenso nas duas datas.

Os fóruns federais da 3ª Região também fecharão as portas do dia 31/10 até 2 de novembro. Durante o período, o plantão judiciário nos fóruns recebe apenas ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Os prazos processuais que porventura se iniciam ou se completam nesse período são prorrogados para o dia 3/11, quinta-feira.

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho na segunda-feira. Os prazos iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro. No TRT-2, o expediente será como no TST.

O Conselho Nacional de Justiça também aderiu ao feriado prolongado. Só haverá expediente na dia 3/11. A portaria que suspendeu os trabalhos também determina que os prazos existentes em atos legais do Conselho que, por ventura, começarem ou se completarem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para 3 de novembro.

No Superior Tribunal de Justiça, a determinação consta da Portaria 298, de 19 de setembro de 2011, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 21 de setembro de 2011, e obedece ao disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ. Os prazos processuais que devem começar ou encerrar nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 3 de novembro, quinta-feira, quando será retomado o expediente normal.

A Justiça Eleitoral gaúcha transferiu o feriado do Dia do Servidor Público para a segunda-feira, portanto, dia 31 não haverá expediente. Além disso, a Lei 5.010/1966 prevê que são feriados, no âmbito da Justiça Federal, 1º de novembro, Dia de Todos os Santos, e 2 de novembro, Finados. O expediente no TRE-RS retorna na quinta-feira, 3, a partir das 9h, na Central de Atendimento ao Eleitor, em Porto Alegre, e a partir das 12h, na Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitoral.

fonte: Consultor Jurídico.

“Juízes estão doentes e com medo”

Matéria da Revista Viver Brasilintitulada “Juízes estão doentes e com medo”, expõe a situação de sobrecarga a que está sujeita a magistratura brasileira e as consequências de muito trabalho e pouco descanso na saúde desses profissionais, além da falta de segurança com que convivem.

Eis a matéria:

O Brasil terminou o ano de 2010 com mais de meio milhão de presos, sendo quase 45% deles em situação cautelar, ou seja, na espera por uma decisão definitiva. São pelo menos 220 mil pessoas, a maioria pobre, atrás das grades e sem a sentença final. O drama, provocado por um sistema sobrecarregado e lento, já é do conhecimento de grande parte dos brasileiros. O que muita gente ainda não sabe é que a Justiça também é injusta para os que nela trabalham.

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Abarrotados de processos – média de 4.763 por ano, sendo o volume aceitável  de mil processos por magistrado, no máximo –, os juízes estão adoecendo. Em decorrência do excesso de trabalho, da falta de estrutura adequada e de pessoal, apontam as principais associações da categoria. Os profissionais de toga têm apresentado mais sintomas de ansiedade, depressão, distúrbio de sono, doenças cardíacas e até câncer.

Na ponta do iceberg, está a preocupação com a segurança e com a vida – a própria e a de seus familiares. Somente em Minas Gerais, segundo o diretor da seccional do Norte do estado da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Marcos Antônio Ferreira, são mais de 20 juízes ameaçados de morte. “Nós, que já enfrentamos a carga excessiva de trabalho, agora estamos apreensivos. Muitos tiveram que redobrar cuidados, mudar hábitos e deixar de fazer coisas simples, como caminhada na rua. Isso expõe nossa vulnerabilidade e aumenta o estresse”, afirma.

Colega de profissão de Marcos Ferreira, o juiz Isaías Caldeira Veloso, da 1ª Vara Criminal de Montes Claros, convive com a ameaça há tempos. No início de 2010, uma operação conjunta das polícias Civil e Militar conseguiu desarticular um plano para matá-lo. Quatro suspeitos foram presos. Recentemente, ele voltou a ser coagido. Uma de suas filhas passou a receber ligações anônimas com conteúdo ofensivo e ameaçador. “Amo o que faço, mas estou muito preocupado com nossa classe. O juiz trabalha, trabalha, trabalha. Enfrenta todo tipo de gente em processos onerosos para o estado. Só que, beneficiados pela lei, os condenados têm a pena reduzida e praticamente não ficam presos. O resultado é a sensação de impunidade e muita frustração”, desabafa.

Isaías Veloso confessa que ficou mais receoso após a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada com mais de dez tiros na porta de casa em Niterói, em agosto deste ano. Consternado, passou a ter dificuldade para dormir, ficou mais ansioso e ganhou peso. Mas, como a juíza Patrícia, diz não ter medo de morrer. “A responsabilidade do cargo é enorme. Temos que seguir em frente.”

O juiz Sérgio Abdalla Semião, de Belo Horizonte, não aguentou. Seu organismo perdeu a batalha para a rotina de trabalho que começava às sete da manhã e só terminava 12 horas depois. Preocupado com o acúmulo de tarefas e a responsabilidade do cargo, não comia direito nem praticava exercícios, era agitado e só dormia à base de Lexotan. Em 1997, aos 45 anos, teve que se submeter a quatro cirurgias de pontes de safena e de mamária. Três anos mais tarde, chegou a desmaiar no fórum em duas ocasiões. Em 2001, aos 49 anos, aposentou-se por invalidez. “Obviamente, há o componente genético. Mas os próprios médicos afirmam que a sobrecarga de trabalho, a urgência dos assuntos e o estresse foram decisivos para o meu quadro clínico. É inacreditável o que juiz passa no Brasil”, revela Semião, que dedica-se aos estudos e à produção de um livro.

O retrato de um Judiciário doente é escancarado na pesquisa Situação de Saúde e Condições do Exercício Profissional dos Magistrados Trabalhistas do Brasil, feita pela professora Ada Ávila Assunção, da Escola de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com o estudo, que ouviu mais de 700 profissionais em todo o país, 41,5% dos juízes trabalhistas brasileiros declararam depressão diagnosticada por médicos. Quase 18% tomam medicamento para controlar a doença e aliviar seus sintomas.

Nos últimos 12 meses, 33,2% estiveram de licença médica e, nos últimos 30 dias, 26% deixaram de realizar tarefas habituais devido a algum problema de saúde. O levantamento aponta que aproximadamente 40% sentem-se tristes e mais de 15% têm chorado mais do que o de costume. O motivo da tristeza não é o salário. Com rendimentos superiores a R$ 20 mil mensais, a categoria culpa o trabalho excessivo: 85% dos entrevistados costumam trabalhar em casa, 45% se deitam depois da meia-noite e 18% acordam antes das cinco da manhã para dar conta dos afazeres. Férias, só no papel. Pelo menos 64% confessaram que não abandonam os processos no período que deveria ser de descanso.

“O resultado da pesquisa é gravíssimo, pois mostra que o problema dos juízes não é só físico, mas também psicológico. Com isso, o número de afastamentos tem aumentado, trazendo mais intranquilidade aos magistrados e morosidade para o sistema”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna, para quem, infelizmente, tais angústias e males são vivenciados por magistrados de todas as varas e  instâncias pelo país afora.

Que o diga o presidente da Amagis, o juiz Bruno Terra Dias. “A incidência de doenças ligadas ao estresse tem apresentado curva ascendente entre nossos associados. Na última década, a composição de gastos do plano de saúde da Amagis com câncer, por exemplo, saiu de 1% para 8%, sendo que 3% já pode ser considerado um percentual absurdamente

alarmante”, alerta. Para Bruno Terra, também assusta o fato de que, nos últimos 15 anos, apesar de os magistrados ingressarem mais jovens na carreira, o adoecimento está cada vez mais presente e prematuro. “Doenças como hipertensão, estenose arterial, depressão e dores lombares acontecem com mais frequência, mesmo em indivíduos jovens”, lamenta.

O  comprometimento da saúde da magistratura é causado, segundo o presidente da Amagis, por um conjunto de fatores. Em primeiro lugar, a sobrecarga, já que em Minas há apenas um juiz para cada 20 mil habitantes. Na capital, a proporção é ainda pior: um para 36 mil. “Para se ter uma ideia, na Argentina a média é de um magistrado para cada grupo de 10 mil pessoas.” Também falta pessoal, tanto juízes quanto funcionários, escrivães, oficiais e peritos. A modernização tecnológica não acontece no ritmo e proporção necessários. A capacitação da mão de obra só engatinha. Ainda é preciso, na sua avaliação, maior dotação orçamentária.

Diante da avalanche de problemas, muitos magistrados têm sucumbido às doenças do corpo e da mente. O secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Nelson Missias de Morais, conta que levantamento recente detectou um enorme índice de infartados na casa dos 50 anos. E diz que tornaram-se mais comuns os pedidos de exoneração entre juízes que ainda não chegaram nessa faixa etária.

“A população cresceu e ficou mais consciente de seus direitos. Vai à Justiça para resolver seus conflitos porque confia nela. Só que, do jeito que está, fica difícil atendê-la da maneira que merece”, queixa-se Missias, que dorme no máximo quatro horas por noite, não se alimenta de forma adequada e, como resultado, viu a balança avançar vários dígitos. “A obesidade também virou um problema comum entre os magistrados”, comenta.

Talvez ainda mais assombrosa seja a prevalência (32,2%) de juízes em risco de apresentar transtornos mentais, muito superior àquela encontrada em estudos realizados em outras populações, conforme desvendou a pesquisa da Anamatra/UFMG. Outro dado extremamente perigoso: uma parcela de juízes que respondeu às perguntas foi afirmativa quanto à questão sobre se já tinha pensado em acabar com a própria vida. Não ficou  só na estatística. No dia 4 de agosto deste ano, uma juíza do trabalho de Recife atirou-se do 11º andar do prédio onde trabalhava. Meses antes, um magistrado do Rio de Janeiro havia dado fim à sua vida. O que a categoria espera é que, com informações tão alarmantes nas mãos, algo seja feito para afastar o demônio do meio-dia, que parece andar à espreita nas varas e nos tribunais.

Carga pesada

Justiça de 1ª instância

Distribuição média de processo por juiz (ao mês)
1994 – 62
2010 – 200

Número de sentenças por juiz (ao mês)

1994 – 47
2010 – 143

Juízes em atividade
1994 – 537
2010 – 927

Total de processos em andamento na Justiça comum estadual
1994 – 507,87 mil
2010 –  4,415 milhões

Média de processos por juiz (ano)
1994 – 946
2010 – 4.763

Desembargadores (TJMG)
2005 – 117
2010 – 121

Processos distribuídos por desembargador (ao mês)
2005 – 110
2010 – 198

Processos julgados por desembargador (ao mês)
2005 – 45
2010 – 171

Adoecimento do judiciário

  • 84,4% costumam trabalhar em casa
  • 70,4% trabalham nos finais de semana, mesmo estando cansados
  • 69,5% se alimentam em horários irregulares por causa do trabalho
  • 64,3% trabalham mesmo nas férias
  • 53,8% dormem mal
  • 50,9% frequentemente têm insônia
  • 45% deitam depois da meia-noite
  • 41,5% sofrem de depressão
  • 37,8% estão tristes atualmente
  • 33,2% estiveram de licença médica nos últimos 12 meses
  • 32,2% estão em risco de apresentar transtornos mentais
  • 17,5% usam medicamentos para depressão ou ansiedade

Faltam magistrados

  • Em MG, há 1 juiz para cada 20 mil habitantes
  • Em BH, há 1 juiz para cada 36 mil habitantes
  • Na Argentina, a proporção é de 1 para 10 mil

fonte: Revista Viver Brasil, por Janaína Oliveira.

Nota promissória sem data de emissão pode ser executada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Como disse o relator, juiz substituto Carlos Henrique Abrão, “a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade”, bastando “existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou impossibilidade de cobrança”.

As informações são da Consultor Jurídico:

A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Nas palavras do juiz substituto Carlos Henrique Abrão, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, “a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade”. Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas.

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No caso concreto, o título foi emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo. A indicação da data na nota promissória é um de seus requisitos. Parte da doutrina afirma que o dia de emissão é apenas um requisito acidental. É a visão de que não há nulidade apenas pela ausência da data. O juiz, relator designado do caso, adotou essa corrente para embasar seu voto. Segundo ele, para que seja exigível, basta “existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou impossibilidade de cobrança”.

O assunto é tratado no caput 889 do Código Civil, de forma taxativa: “deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”. A exigência possui três finalidades: atestar a capacidade do emitente e sua livre manifestação de vontade — requisitos essenciais da formação contratual —, fazer constar o vencimento do título e proteger terceiros.

Como explica o juiz, ao descartar a necessidade, “a cambial exigida não tem qualquer ressalva em relação ao emitente, ato jurídico perfeito, de livre manifestação de vontade e pessoa capaz, não houve lesão a terceiros, e mais, seu vencimento consta registrado”. Por isso, ele afirma que “a tese da nulidade cambial desprovida de data de emissão não pode, sinceramente, prevalecer diante dos elementos probatórios examinados”.

No mesmo sentido, João Eunápio Borges, escreve em seu livro Títulos de Crédito (Forense) que “toda obrigação tem, necessariamente, uma data, que é aquela em que se constitui, mas a declaração desta data não é indispensável à validade da letra de câmbio”.

A Súmula 387, do Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de complementação dos dados antes da cobrança ou do protesto. “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”, diz o enunciado.

Segundo o juiz, “não pode mero formalismo que presidia a criação do título ao tempo da Lei de Genebra, no início do século XX, em pleno modelo de economia globalizada, constituir-se em empecilho e nulidade da promissória, simples irregularidade, a qual, cotejada com as demais circunstâncias, favorece o credor”.

E mais: “A evolução do direito empresarial incorpora o meio eletrônico, quando milhares de títulos circulam, em impressão, livres de papéis, com os requisitos mínimos, e, por analogia, a cambial, consubstanciada na promissória, não pode ser descaracterizada”.

fonte: Consultor Jurídico, por Marília Scriboni.