Advogados não precisam de autorização para retirar cópias de processos fora de sigilo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os advogados não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. Como destacou o relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui … Continue lendo Advogados não precisam de autorização para retirar cópias de processos fora de sigilo

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TJPR suspende expediente forense no final do ano e advogados poderão tirar férias

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos no período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012. No mesmo período, manterá um sistema de plantão em todo o judiciário estadual paranaense, que permitirá uma ininterrupta prestação da atividade jurisdicional para os casos … Continue lendo TJPR suspende expediente forense no final do ano e advogados poderão tirar férias

Licenciamento ambiental enfrenta falta de estrutura

As instituições que fazem parte do processo ambiental estão com suas estruturas internas estranguladas e sem pessoal capacitado para lidar com a demanda gerada pelas obras em execução no país, em grande parte, obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse sentido, afirma a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, "O Brasil experimenta novo processo … Continue lendo Licenciamento ambiental enfrenta falta de estrutura

Tribunais prolongam feriado e suspendem atendimento

Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público e do feriado nacional de Dia de Finados, diversos tribunais emendam o feriado e retornam às atividades somente no dia 4 de novembro, quinta-feira. Confira abaixo o expediente dos tribunais nesses dias: As informações são da Consultor Jurídico: Em razão da transferência da comemoração do … Continue lendo Tribunais prolongam feriado e suspendem atendimento

“Juízes estão doentes e com medo”

Matéria da Revista Viver Brasil, intitulada "Juízes estão doentes e com medo", expõe a situação de sobrecarga a que está sujeita a magistratura brasileira e as consequências de muito trabalho e pouco descanso na saúde desses profissionais, além da falta de segurança com que convivem. Eis a matéria: O Brasil terminou o ano de 2010 com mais de … Continue lendo “Juízes estão doentes e com medo”

Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional

Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do … Continue lendo Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional

Nota promissória sem data de emissão pode ser executada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Como disse o relator, juiz substituto Carlos Henrique Abrão, "a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade", bastando "existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou … Continue lendo Nota promissória sem data de emissão pode ser executada