Dois sentidos de “Constituição”

O conceito histórico de constituição compreende o conjunto de regras referentes às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado em um dado contexto. É, consoante Gomes Canotilho, “o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras de uma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social” (Direito constitucional, p. 53).
Um conceito moderno de constituição liga-se não apenas à ordenação, fundamentação e limitação do poder político, mas, também, ao reconhecimento e garantia dos direitos e liberdades do cidadão, ou, como afirma Gomes Canotilho, “por constituição moderna entende-se a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político”. Desse conceito depreende-se que constituição abrange “(1) ordenação jurídico-política plasmada num documento escrito; (2) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais e do respectivo modo de garantia; (3) organização do poder político segundo esquemas tendentes a torná-lo um poder limitado e moderado” (Gomes Canotilho, ob. cit., p. 52).
Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à Constituição Federal brasileira de 1988.
Uma definição de constituição, com pretensão de ser mínima e universal, poderia ser a seguinte: ordem normativa que firma o modo de ser do Estado e o modo como este se relaciona com o indivíduo.

Um comentário em “Dois sentidos de “Constituição”

  1. Louvável o ponto de vista do prof. Garcia Medina no tocante ao(s) conceito(s) de Constituição. Tendo em vista que o mesmo incrementa o sentido da palavra constituição atribuindo-lhe, de forma conceitual, um significado conciso e compreensível. Sendo que muitas vezes lemos livros que nos dão uma definição extensa do conceito de Constituição quase que como absconso, ou seja, tornando-se imcompreensível àqueles que recorrem a sua leitura buscando um aclaramento das ideias e não encontra. Creio ser fundamental o autor se fazer entender por seus leitores.
    Parabéns professor!

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