Juiz deve informar sentença-paradigma ao decidir com base no art. 285-A do CPC

Juiz deve informar sentença-paradigma ao decidir com base no art. 285-A do CPC

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou sentença de primeiro grau em uma ação sobre o limite de isenção de contribuição para a Previdência do Estado (Ipergs) por afronta ao disposto no artigo 285-A do CPC.

Esse dispositivo permite resolução antecipada do mérito quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, porém determina que seja informada a sentença-paradigma que dá respaldo à tese jurídica, o que não se observou na hipótese.

As informações são da Consultor Jurídico:

Embora o Artigo 285-A do Código de Processo Civil permita uma nova possibilidade de resolução antecipada do mérito, o juiz não pode, simplesmente, declarar improcedente uma ação, sem informar a sentença-paradigma que dá respaldo à tese jurídica. Se o fizer, sua decisão será nula. Sob esteentendimento, a 3ª. Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou sentença de primeiro grau e acolheu recurso em uma ação sobre o limite de isenção de contribuição para a Previdência do Estado (Ipergs). O acórdão é do dia 27 de setembro.

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O servidor público aposentado ajuizou uma ação contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, alegando ser portador de doença incapacitante. Nesta condição, conforme prevê o parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, teria direito à imunidade da contribuição previdenciária.

O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Maurício Alves Duarte, julgou improcedente o pedido. Afirmou que a matéria era repetida no juizado, daí, por que, aplicou a hipótese prevista no Artigo 285-A do Código de Processo Civil. ‘‘A jurisprudência, em especial a do STF, consolidou o entendimento de que a regra do parágrafo 21, do artigo 40 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 47/05, não é auto-aplicável, exigindo edição de Lei Complementar que especifique o teor da expressão ‘doença incapacitante’. Segundo o RE 552.487 de 2008, tal norma constitucional dispõe sobre benefício de imunidade previdenciária, com eficácia limitada, pois restringe o poder de tributar.’’

Derrotado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça, pedindo a nulidade da sentença, justamente pela afronta ao disposto no Artigo 285-A do CPC. Alegou que o juiz não citou o processo-paradigma que foi anteriormente julgado improcedente, para embasar sua decisão. No mérito, o aposentado sustentou que a norma constitucional do parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, tem eficácia plena. Ou seja, aplica-se imediatamente ao caso dos autos, em que o autor é acometido de doença grave, prevista em lei, devendo contribuir somente sobre o valor que excede o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

O Ipergs, por sua vez, alegou, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pediu o desprovimento do recurso, para manter os termos da sentença.

A relatora do recurso na 3ª. Câmara Especial Cível, desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença. Para apoiar o seu entendimento, citou a redação literal do Artigo 285-A: “Quando a matéria controvertida for unicamente de Direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”

A relatora destacou que a lei determina indicação de precedente: “reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”; ou seja, anterior julgamento. Isso seria suficiente para demonstrar o posicionamento do juízo acerca da improcedência da questão de direito estampada na inicial. ‘‘Entretanto, no presente caso, o ilustre magistrado de primeiro grau deixou de fazê-lo, prolatando sentença sem menção a paradigma (…). Ora, se não há referência à demanda anterior que lhe serviu de base para o julgamento da presente, não há como se verificar a identidade entre elas’’, observou a relatora. Como a sentença foi desconstituída, a desembargadora considerou prejudicada a análise do mérito do recurso.

O voto da relatora foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Angela Maria Silveira.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

fonte: Consultor Jurídico, por Jomar Martins.

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