Manifesto Popular por uma Assembléia Instituinte

Manifesto Popular por uma Assembléia Instituinte

Manifesto Popular, lançado na última sexta-feira (02/12), pretende que se instaure uma Assembléia Instituinte com o fim de criar no Brasil a Corte Popular de Justiça, a qual teria a função de analisar questões constitucionais em moldes diferentes do hoje existente STF.

O manifesto foi elaborado pelo professor Willis Santiago Guerra Filho, que é Professor Titular do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e convidado nos Programas de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP e Universidade Candido Mendes, RJ

As informações são do Blog Por Dentro da Lei:

O Professor Willis Santiago Guerra Filho, que é Professor Titular do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e convidado nos Programas de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP e Universidade Candido Mendes, RJ, lançou no último dia 02 uma proposta de Manifesto Popular para formar uma Assembléia Instituinte com o fim de criar no Brasil a Corte Popular de Justiça, a qual teria função verdadeiramente constitucional, ou seja, a de analisar questões constitucionais em moldes diferentes do hoje existente STF.

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Ele nos explica essa proposta na entrevista abaixo:
Como surgiu a idéia do Manifesto?
A proposta apresentada no Manifesto, que lancei em 02.12.2011, na forma de um abaixo-assinado a ser corroborado por quem tomar conhecimento e concordar com seus termos, surgiu impulsionada pelos movimentos populares que eclodem pelo mundo afora, na esperança de que também entre nós sejamos contagiados por essa corrente de inconformismo com o modo como somos governados. Outro fator de estímulo foi o contato com a rede de apoiadores e formuladores do Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, ocasionada pelas transformações decorrentes de constituintes e das resultantes constituições, aparecidas mais recentemente em países latino-americanos, como a o Equador e a Bolívia. Este último país, por exemplo, vem de realizar eleições gerais para a sua Corte Constitucional e tribunais superiores, onde constam salas especiais para contemplar suas diversas etnias.
Nós não temos órgãos para analise de questões constitucionais?
Entre nós, a indicação dos que vêm a compor tais órgãos, de importância decisiva para a realização dos direitos abstratamente previstos em nosso ordenamento jurídico, fica sujeito ao crivo de nossos governantes, que assim passam a aparelhar por critérios político-pessoais estes que são os centros produtores do direito que efetivamente conta, ao interpretar e aplicar – ou não – as previsões genéricas e vagas contidas naquele ordenamento.
Quais os problemas gerados assim?
Os poderes instituídos, portanto, e não só por isso, precisam de reformas que eles próprios não levaram a cabo, pois os que são seus detentores lá se encontram encastelados e dispostos antes a defender as posições privilegiadas que conquistaram do que honrar com a representação dada a ele pelo verdadeiro titular de todo poder em uma democracia, isto é, o povo soberano. E assim presenciamos estupefatos a fatos estarrecedores como, para citar um primeiro exemplo que me ocorre, dentre muitos, como é o da morte de concidadãos enfermos em filas de espera do sistema de saúde, apesar de determinações reiteradas do poder judiciário de que se tomem as medidas necessárias para salvá-los, solenemente desconsideradas pelas autoridades competentes sem que daí resulte nenhuma conseqüência.
Trata-se de reforma política?
Do que se trata, então, é de tentar uma transformação por meio da reforma de nossas instituições, no que estou chamando de instituinte, por meio de um poder constituinte eleito pelo voto amplamente popular para realizar tal reforma, no sentido de termos aquelas que nos faltam para garantir os direitos que já temos assegurados constitucionalmente, mas não de fato.
Mas o principal objetivo seria a criação da Corte Constitucional?
Como principal reforma a ser feita está aquela que supriria as deficiências de nossa jurisdição constitucional, hoje exercida entre nós como se tivéssemos um órgão similar às Cortes Constitucionais que se disseminaram pelo mundo no segundo pós-guerra, tendo como modelo aquela criada ainda no período de entre-guerras, na Áustria, sob a orientação de Hans Kelsen. Este órgão nós não o temos, pois a ele não corresponde o STF, cujos membros são indicados de maneira extremamente pessoal pela presidência da República, sem passar pela mínima legitimação política, para ocupar um cargo que corresponderia ao de um órgão do judiciário, portanto sem o devido mandato, tal como tem de ser limitado o exercício verdadeiramente republicano do poder, sendo o que seria suprido pela Corte Popular de Justiça, definida na Instituinte.
Leia abaixo o Manifesto

MANIFESTO POR UMA ASSEMBLÉIA POPULAR INSTITUINTE

Considerando a permanência de um estado verdadeiramente calamitoso das condições de vida em sociedade no nosso País, apesar de alguns pequenos avanços ocorridos e de uma situação tida como melhor do que a de outros, por enquanto;

Considerando que a nossa Constituição de 1988 consagrou amplamente direitos e meios de garanti-los, mas que têm nos faltado instituições para torná-los palpáveis, reais, efetivos, sendo o maior exemplo disso aquela instituição responsável, literalmente, em última instância, pela defesa desses direitos, que é o Supremo Tribunal Federal;

Nós, abaixo-assinado, entendemos necessário que se instaure entre nós algo inédito em nossa história e, mesmo, naquela mundial, a saber, uma ASSEMBLÉIA POPULAR INSTITUINTE, formada por um congresso eleito por todos os brasileiros aptos a votar e, mesmo, aqueles injustificadamente excluídos dessa condição, como detentos e militares, com poderes específicos para realizar reformas constitucionais em todos os poderes da República, nos moldes de uma assembléia constituinte, no sentido de torná-los mais adequados à tarefa maior de garantir os direitos e as próprias garantias que eles necessitam, tendo como objetivo primeiro e maior a criação de um QUARTO PODER, a um só tempo moderador dos conflitos entre os demais poderes, tanto políticos como sociais, e defensor dos direitos da cidadania, com caráter, portanto, judicante e político-democrático: a CORTE POPULAR DE JUSTIÇA.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011.

fonte: Blog Por Dentro da Lei.

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