Justiça não anda enquanto Estado for obrigado a recorrer
Na conferência que debateu o novo Código de Processo Civil na Assembleia Legislativa de São Paulo, na última sexta-feira (9/12) destacou-se a culpa das ações e recursos do Estado no abarrotamento da Justiça.
Nesse sentido, o procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos afirmou que o novo Código de Processo Civil (CPC) só auxiliará a diminuir o fluxo de recursos se dispensar a Advocacia-Geral da União de recorrer em ações que tratam de matéria pacificada.
As informações são da Consultor Jurídico:
A culpa das ações e recursos do Estado no abarrotamento da Justiça apareceu nos primeiros dez minutos da conferência que debateu o novo Código de Processo Civil na Assembleia Legislativa de São Paulo, na última sexta-feira (9/12).
“Sabemos que o Judiciário só não é melhor por causa do seu maior cliente, que é Poder Executivo, que é useiro e vezeiro em atrasar [o andamento de processos]”, disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que é relator-parcial do Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo CPC, na Câmara dos Deputados.
* * *
Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook
Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.
Conheça a coleção Processo Civil Moderno.
* * *
O novo código pretende diminuir as possibilidades de ações protelatórias, impedindo recursos sobre assuntos já pacificados nos tribunais, afirma o relator do projeto, deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Para o procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos, que viajou de Brasília a São Paulo para participar do debate (com uma fala de 10 minutos), o código só auxiliará a diminuir o fluxo de recursos se dispensar a Advocacia-Geral da União de recorrer em ações que tratam de matéria pacificada.
“Atualmente, temos uma resolução do órgão que dá aos advogados públicos o direito de não recorrer em ações trabalhistas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10 mil, mas isso ainda é pouco. O código deverá tirar a obrigação de recorrer, que é colocada por lei.”
Atualmente, uma resolução que está sendo elaborada pela Advocacia-Geral da União poderá desobrigar advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores.
A determinação por um lado iria ao encontro dos anseios da advocacia pública que reivindica mais autonomia, e de outro facilita o trabalho de advogados privados que, quando têm demandas contra a União precisam invariavelmente enfrentar uma enxurrada de recursos.
fonte: Consultor Jurídico, por Marcos de Vasconcellos.
Deixe um comentário