Quem tem medo da Constituição?

Quem tem medo da Constituição?

Em artigo de opinião publicado no português “Jornal de Negócios Online” a autora expõe atribulações do Estado Português, retratando o difícil período enfrentado pelo país e defendendo o respeito à constituição.

As informações são do Jornal de Negócios Online:

Nas últimas semanas, Presidente e partidos de esquerda transformaram aquilo que devia ser um acto normal da vida democrática – o envio de um Orçamento do Estado (OE) de uma violência inédita para o crivo do Constitucional – num folhetim político desprestigiante e penoso de assistir.

* * *

Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook

Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.

Conheça a coleção Processo Civil Moderno.

* * *

Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucionais, mas lava daí as suas mãos – para o Presidente, o seu dever de fiscalização da legalidade estará cumprido com uma mera denúncia verbal. No PS, deputados como Vitalino Canas apoiaram a viabilização do OE, mas, depois do documento aprovado, tiveram um rebate de consciência legal. O PCP e o BE, mais preocupados com a contabilidade das derrotas constitucionais do que com a validação de princípios basilares do Estado de direito, exigem ser cortejados pelos socialistas mais perseverantes (e coerentes) para se mobilizarem para o pedido de fiscalização sucessiva do documento.

Seja por cálculo político, tibieza ou resignação, poucos ficam bem nesta fotografia. Até mais ver, cabe ao Tribunal Constitucional validar, em cada momento, os equilíbrios de poder que regem a realidade social. E este OE traz consigo decisões que podem pôr em causa direitos fundamentais de forma bem mais gravosa do que o documento anterior, que foi validado pelos juízes.

Os cortes de 2011 foram aceites porque o mínimo salarial que garante a subsistência dos visados não era beliscado com uma redução média de 5%: agora estamos perante tesouradas mais draconianas para remunerações acima de 600 euros. O princípio do não retrocesso social, que se considerou não ter sido posto em causa pelo facto de os cortes de 2011 serem temporários, está agora mais ameaçado com a intenção do Governo em rever as tabelas salariais após 2013, e assim alcançar uma redução permanente da despesa salarial. E o argumento da quebra de confiança não foi testado no caso das pensões.

Eu não sei se o OE é inconstitucional. Mas sei que perante tantas e tão fundadas dúvidas sobre a sua legalidade, os órgãos de soberania têm o dever de se empenhar na sua clarificação. Seja para concluir que a Constituição não passa de um floreado anacrónico ou que o Governo, estribado na troika, está a ser o seu coveiro ilegítimo. Seja para validar as medidas aprovadas, ou para obrigar a sociedade e envolver-se em mais uma discussão sobre formas justas e equilibradas de repartir os custos do empréstimo externo que o País se viu obrigado a pedir.

Ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos. É admitir, perante os portugueses, que os apelos à coesão social e à renovação do contrato social não passam de chavões para engalanar discursos de circunstância.

fonte: jornaldenegocios.pt, por Elisabete Miranda.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s