O Recurso de Agravo de Instrumento e o efeito suspensivo – “Indevida via tranversa oportunizada pelo juízo de primeira instância”

O Recurso de Agravo de Instrumento e o efeito suspensivo – “Indevida via tranversa oportunizada pelo juízo de primeira instância”

Em artigo publicado em Páginas do Direito, Bruno Campos Silva trata de uma discussão atual na seara jurídica, que ele tentará apresentar a respeito da : ” (..) gravidade das decisões que, por “indevida via transversa” concedem o “efeito suspensivo” ao recurso de agravo de instrumento (…)”.

Eis o artigo:

1. Introdução

O presente ensaio tem como finalidade primordial provocar a salutar discussão acerca de questão atual e, que, na prática forense tem ocasionado debates (nos bastidores forenses) quanto a legalidade da matéria aqui desenhada.

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O interessante é que, para a elaboração do presente texto, foi empreendida “efetiva análise estatística” a demonstrar o total desprezo, com o devido respeito, aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, especialmente, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto em sede de processo executivo.

Antes, mesmo que de forma perfunctória, serão empreendidas algumas considerações referentes ao “recurso de agravo de instrumento e o efeito suspensivo”.

Em breves, porém, essenciais linhas, tentaremos expor a gravidade das decisões que, por “indevida via transversa” concedem o “efeito suspensivo” ao recurso de agravo de instrumento (r. decisões de primeira instância), sendo que tal efeito já havia restado indeferido explicitamente e, de maneira fundamentada, pelo tribunal de segunda instância, por meio de ilustre desembargador responsável pela decisão unipessoal.

2. O recurso de agravo de instrumento e o efeito suspensivo

O agravo de instrumento, típico recurso, com previsão expressa no Código de Processo Civil (ex vi dos arts. 522 e ss., do CPC), possui seus peculiares contornos, além de guardar, ainda, todo um método próprio a ser observado quando de sua interposição junto aos tribunais de segunda instância e tribunais superiores.

No presente ensaio trataremos apenas do recurso de agravo de instrumento interposto perante os tribunais de segunda instância, bem como a possibilidade de concessão do “efeito suspensivo”.

Cumpre destacar que, na atual sistemática recursal, o recurso de agravo de instrumento é dotado tão só do “efeito devolutivo”, exigindo-se alguns requisitos essenciais para a concessão, também, do “efeito suspensivo”.

Eis o posicionamento dos ilustres processualistas Profs. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “3. Atribuição de Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 527, III, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 558, CPC (STJ, 2ª Turma, REsp 785.154/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 19.04.2007, DJ 30.04.2007, p. 302). A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (art. 558, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão”.[1]

A atual redação do dispositivo do art. 522, caput, do CPC prevê como regra geral a forma retida do recurso de agravo contra decisões interlocutórias, entretanto, faz expressa ressalva, nos casos de lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso de apelação e naqueles relacionados aos efeitos do recurso de apelação, viável a interposição do recurso de agravo de instrumento (ressaltamos – desde que respeitados seus peculiares e essenciais requisitos: forma “peças necessárias e facultativas”, além dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade).

De acordo com a precisa lição dos insignes processualistas Profs. José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier:

“Há, em relação às decisões interlocutórias proferidas na primeira instância, um só agravo, que pode ser interposto sob dois regimes: o agravo de instrumento e o agravo retido. O que os afasta são, fundamentalmente, aspectos procedimentais. A liberdade de escolha entre ambos os regimes é, para o recorrente, bastante restrita (ver, por exemplo, art. 522, caput, in fine, do CPC).

O primeiro momento procedimental do recurso de agravo é, justamente, a opção pelo regime. Por força de lei, inexiste fungibilidade plena entre o regime do instrumento e o da retenção nos autos.

Segundo estabelece o art. 522, caput, do CPC, o agravo deverá ser interposto “na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”. Como o art. 527, II, dispõe que o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, caso não se convença da urgência do julgamento do recurso, infere-se que, atualmente, o agravo deve observar o regime de retenção, admitindo-se o regime de instrumento somente nos casos em que se demonstre a necessidade de julgamento urgente”.[2]

Com relação ao “efeito suspensivo”, imperioso destacar alguns pontos de extrema necessidade e utilidade, para a prática forense junto aos tribunais.

E, para tanto, não se pode olvidar dos ensinamentos dos ilustres processualistas Profs. José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier: “Segundo nosso entendimento, embora haja alguma similitude entre os requisitos previstos no art. 522, caput, e no art. 558 do CPC para, respectivamente, se admitir o agravo de instrumento e se atribuir efeito suspensivo a tal recurso, não se pode dizer que, admitido o recurso como agravo de instrumento, deverá, ipso facto, ser este recurso recebido com efeito suspensivo”.[3]

Existem outros casos, em que a parte recorrente deverá convencer o relator a admitir o recurso de agravo em sua forma de instrumento (ex vi do art. 527, III c/c a segunda parte do caput do art. 558, ambos do CPC).

Acertadamente os precitados processualistas entendem que, para a concessão de efeito suspensivo deverá estar presente também a “relevância da fundamentação”, entendimento com o qual perfilhamos.[4]

Não é outro o perfeito entendimento do ilustre processualista e Ministro do STJ Prof. Luiz Fux:

“Dispõe o art. 497 do CPC que a interposição do agravo não obsta o andamento do processo. Por seu turno, o § 2º do art. 523 e o art. 529 do mesmo diploma informam que o agravo comporta retratação. Em face desses dois aspectos, diz-se que o recurso de agravo, em princípio, ‘não tem efeito suspensivo’, apresentando, outrossim, ‘efeito devolutivo diferido’.

A não-suspensividade sempre foi a regra do agravo, porquanto as decisões interlocutórias versam sobre questões internas e formais, e que não devem impedir a marcha do processo.

Entretanto, o legislador brasileiro, na esteira das grandes ordenações, instituiu o efeito suspensivo ope judicis, admitindo que o relator do recurso confira ao mesmo suspensividade até o pronunciamento do colegiado (art. 558 do CPC). Observado o dispositivo com a atenção que requer, conclui-se tratar-se de poder conferido ao relator, assemelhado àquele que se defere ao juiz para a concessão da antecipação da tutela, tanto que se exige possibilidade de dano irreparável e relevante fundamento (segurança e evidência do direito)”.[5]

Notadamente, sabe-se que, na atual estrutura sistemática recursal, da r. decisão unipessoal concessiva de “efeito suspensivo”, não há possibilidade de utilização dos recursos (agravo interno ou agravo regimental), somente a interposição dos embargos de declaração ou a propositura da ação mandamental (mandado de segurança).

3. O efeito suspensivo concedido pelo juízo de primeira instância – “indevida via transversa” – abalo direto ao princípio da legalidade e ao da segurança jurídica

Por incrível que se possa parecer, em total desprezo (com o devido respeito), os ilustres magistrados de primeira instância, mesmo com a r. decisão unipessoal denegatória do “efeito suspensivo” proferida pelo tribunal de segunda instância, por meio de indevida via transversa, concedem o mencionado efeito, atentando (abalando), com isso, diretamente ao princípio da legalidade e ao princípio da segurança jurídica; isso, sem considerar a possibilidade de desobediência à r. decisão judicial emanada do tribunal.

Na prática, está cada vez mais comum o acima relatado, em total afronta à sistemática processual civil.

Já nos deparamos com situações em que, no curso do procedimento executório, mesmo com r. decisão unipessoal denegatória de “efeito suspensivo” proferida em sede de agravo de instrumento pelo tribunal, o juiz de primeira instância, “contaminado por seu subjetivismo” (com o devido respeito), resolve conceder, via transversa, aliás, diga-se de passagem, “indevida via transversa”, o “efeito suspensivo”, suspendendo-se, com isso, todo o curso procedimental executório, em inconteste prejuízo à parte agravada/exequente (existência de casos concretos, infelizmente).

São r. decisões, com os seguintes conteúdos: “Aguarde-se o deslinde do agravo. Por cautela, aguardar o julgamento dos agravos. E assim por diante.” (sic)

A pergunta seria a seguinte: Contra as referidas decisões caberia algum recurso?

Se se raciocinarmos, com a atual sistemática recursal, chegaríamos à conclusão de que contra tais r. decisões seriam cabíveis os embargos de declaração, além da ação mandamental (mandado de segurança), vez que advindas, de forma transversa, de r. decisão unipessoal do tribunal.

De mais a mais, poderíamos também utilizar possível “correição parcial” contra atos comissivos praticados pelos juízes de primeira instância, sendo, portanto, opção de remédio processual a afastar os erros constantes das aludidas decisões já noticiadas.

4. Conclusão

O presente artigo tem por escopo proporcionar o debate democrático relacionado a tema ainda pouco discutido na doutrina e jurisprudência de nosso país.

As linhas acima desenhadas não possuem colocações e tão pouco entendimentos estanques, devendo, sim, auxiliar na promoção da discussão polêmica, e que, à toda evidência, põe em risco a segurança jurídica e todo o esforço dos que lutam pelo reconhecimento de um processo civil constitucionalizado.

De suma importância, o entendimento do ilustre Prof. Rosemiro Pereira Leal: “Toda vez que se põe a intersubjetividade ou interação no lugar da internunciatividade humana, esta como possibilidade de o sujeito ser teoricamente significante para outrem, queda-se numa pauta de interesses de fundo estratégico-utilitarista de dominação com vedação de modelos articulantes de vida (auto-ilustração mínima sobre a correlação corpo-vivo e corpo-social). O ‘legitimado ao processo’ no paradigma do Estado brasileiro é o que tem acesso (pro-acesso-processo), por um direito fundante de seu próprio sujeito, à fruição de uma linguagem jurídica que lhe seja auto-includente, como parceiro (parte), de um sistema normativo. Sem essa base (direito fundamental à existência humana, ao ensino, ao auto-esclarecimento) como dignidade mínima, não há vida-humana e liberdade, isto é, não se abre a todos possibilidade de construção de sentido entre formas da vida (ampla defesa em suas jurídicas possibilidades contraditoriais na criação compartilhada da existência como co-existência)”.[6]

Na realidade, a “indevida via transversa oportunizada pelo juízo de primeira instância” agride não somente ao princípio da legalidade e ao da segurança jurídica, mas, põe em risco o paradigma do Estado brasileiro, eis que favorece ao “subjetivismo arbitrário e inconsequente”.

Bibliografia

FUX, Luiz. Curso de direito processual civil – processo de conhecimento. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I.

LEAL, Rosemiro Pereira. Modelos processuais e constituição democrática. In: AMORIM MACHADO, Felipe Daniel; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (coordenação geral). Constituição e processo – a contribuição do processo ao constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil – comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v. 2.

MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil – comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v. 2.

BRUNO CAMPOS SILVA – Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitária de SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Especialista em Mercado de Carborno pela Proenco – SP. Membro do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Advogado.


[1] Código de processo civil – comentado artigo por artigo, p. 542.

[2] Recursos e ações autônomas de impugnação, p. 157.

[3] Recursos e ações autônomas de impugnação, p. 159.

[4] Idem, p. 160 (nota de rodapé – 27).

[5] Curso de direito processual civil – processo de conhecimento, p. 829-830.

[6] Modelos processuais e constituição democrática. In: Constituição e processo – a contribuição do processo ao constitucionalismo democrático brasileiro, p. 290-291.

fonte: Páginas do Direito, por Bruno Campos Silva

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