Limites entre Poderes Judiciário e Executivo em debate nos EUA

Limites entre Poderes Judiciário e Executivo em debate nos EUA

Eis a notícia do Conjur:

Nesta sexta-feira (14/9), o Departamento de Justiça dos EUA acusou uma juíza federal de Nova York de “intrusão judicial extraordinária e injustificada em matéria de responsabilidade constitucional dos Poderes Executivo e Legislativo”. Com esse e outros argumentos formulados em uma petição a um tribunal federal em Manhattan, o governo Obama solicitou a suspensão temporária de uma decisão da juíza Katherine Forrest. Na quarta-feira (12/9), a juíza decidiu que a lei que autoriza detenções de suspeitos de terrorismo por tempo indeterminado, sem acusação formal e julgamento, é inconstitucional, noticiaram os jornais The New York Times, Washington Post e o site Law Blog.

***

Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook

Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.

Conheça a Constituição Federal Comentada

***

O governo americano quer que o tribunal suspenda a decisão da juíza até que a disputa seja resolvida em um tribunal federal de recursos. O Departamento de Justiça entrou com recurso contra a decisão na quinta-feira (13/9). Na prática, a ordem judicial proíbe o governo federal de prender, ou de manter presas, por prazo indeterminado pessoas que os órgãos de segurança acreditam que se relacionam, de qualquer forma, com organizações consideradas inimigas dos EUA, como Al Qaeda, Talibã e seus aliados.

Segundo os jornais, os Estados Unidos vêm detendo suspeitos de terrorismo por tempo indeterminado desde 2001, com base em uma autorização dada pelo Congresso para o uso de força militar contra os perpetradores dos ataques de 11 de setembro e todos aqueles que os ajudaram. No ano passado, o Congresso aprovou uma nova medida legislativa, como parte da Lei de Autorização da Defesa Nacional, para sistematizar esse tipo de detenção. A nova lei foi bem mais longe do que se referia aos ataques de 11 de setembro, passando a atingir qualquer pessoa que der “suporte substancial à Al Qaeda, ao Talibã ou forças associadas, engajadas em hostilidades contro os Estados Unidos e seus aliados”.

A promulgação da lei provocou polêmicas no país, em parte porque os legisladores não especificaram o tipo de conduta que levaria uma pessoa a ser detida indefinidamente e sem acusação formal. E porque não proibiu a prisão, nessas condições, de cidadãos americanos ou de estrangeiros em solo americano. Para o New York Times, o equilíbrio entre segurança nacional e liberdades civis ainda não foi encontrado, 11 anos depois dos ataques de 11 de setembro contra as Torres Gêmeas de Nova York.

Suporte inimigo

A ação judicial, que resultou na decisão da juíza, foi movida pelo jornalista Christopher Hedges, ganhador do prêmio Pulitzer, que “interage com suspeitos de terrorismo como parte de seu trabalho”, e por alguns defensores proeminentes da Wikileaks, dizem os jornais. Os demandantes argumentaram, no tribunal, que a lei é tão vaga que é impossível saber o que é ou não é ilegal. Para eles, basta que as autoridades declarem que as atividades de suspeitos representam um suporte a grupos inimigos, para aplicar a lei.

Em sua petição, o Departamento de Justiça declarou que “a suspensão da ordem judicial é necessária já”. Para o governo, a invalidação de uma lei aprovada pelo Congresso vai provocar danos irreparáveis ao país. E, por isso, a suspensão temporária, até que o caso seja julgado por um tribunal de recursos, “é plenamente justificado”.

A lei se refere à concessão de poderes ao Executivo “em conflitos armados em andamento, uma área em que os tribunais apropriadamente relutam em agir”, diz a petição do governo. “O escopo potencial dessa ordem judicial vai afetar, precisamente, o que a Suprema Corte dos EUA têm prevenido: a intrusão judicial na capacidade do Executivo de conduzir operações militares no exterior”.

Para o governo, “a lei da guerra autoriza detenções de quem quer que seja, em tempos de conflito”. Para a juíza Katherine Forrest, não é bem assim: “A lei da guerra nunca foi ou deverá ser parte de legislação doméstica. A lei da guerra é vaga por necessidade – ela precisa de flexibilidade. Ela é, portanto, inapropriada para aplicação doméstica e é uma má ideia torná-la parte da legislação doméstica”.

Grupos de apoio às liberdades civis pediram ao governo Obama, ainda na quarta-feira, para não recorrer contra a decisão do tribunal federal de Manhattan. Eles apoiaram, sem sucesso, o entendimento da juíza de que a lei possibilita a prisão de jornalistas e de militantes políticos, exatamente porque ela não esclarece o que é dar “suporte substancial” a Al Qaeda ou o que se define por “forças associadas”. Assim, um repórter, por exemplo, pode ser considerado uma “força associada” por escrever sobre um grupo considerado terrorista, se os órgãos de segurança entenderem que sua reportagem representa um “suporte substancial” a tal grupo.

fonte: Conjur, por João Ozorio de Melo.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s