Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público

Eis a notícia do CNJ:

Toda a base de dados da pesquisa Justiça em Números, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações dos tribunais, está agora disponível para acesso público. A abertura do banco de dados permite que acadêmicos e instituições de pesquisas ampliem os estudos sobre o Poder Judiciário para além dos pontos já abordados pela publicação do CNJ, explica Janaína Lima Penalva da Silva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.

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A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, por meio da Portaria n. 216, de 19 de dezembro de 2012. “O banco de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) fica disponível para consulta pública de forma permanente”, estabelece o artigo 1º da Portaria, que também garante aos interessados o direito de buscar informações mais atualizadas diretamente nos tribunais.

De acordo com Janaína Penalva, as possibilidades de análise dos dados na base de pesquisa “é infinitamente mais abrangente” do que as informações processadas para a publicação do relatório Justiça em Números. O acesso aos dados brutos vai permitir que os pesquisadores façam seus próprios estudos e que todos os cidadãos conheçam melhor o Poder Judiciário brasileiro.

fonte: Agência CNJ de Notícias, por Gilson Luiz Euzébio.

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Há um enorme descaso com os professores no país

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o colunista Benjamin Steinbruch  mostra o  exemplo  da professora de matemática, Jonilda Alves Ferreira para retratar o descaso com os professores no país.

Eis o artigo:

Diante da tragédia de Santa Maria, onde tantos estudantes foram tristemente vitimados, quase desisti de escrever este artigo que havia programado sobre educação. Mas convenci-me de que a história de Jonilda Alves Ferreira, narrada pelo repórter Carlos Rydlewski, da revista “Época Negócios”, é uma daquelas que merecem ser recontadas.

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Ela é professora de matemática, tem 44 anos e vive na pequena cidade de Paulista, de 12 mil habitantes, no sertão da Paraíba, a 397 quilômetros de João Pessoa. Dá aulas num colégio público, a Escola Municipal Cândido de Assis Queiroga, para seis turmas, do 6º ao 9º ano.

Até aí, tudo normal. Ocorre que, no ano passado, os alunos do município participaram com grande destaque da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. Competindo com 19 milhões de alunos de escolas públicas em todo o país, esses jovens de Paulista conquistaram 22 prêmios, sendo 5 medalhas de ouro, 2 de prata, 3 de bronze e 12 menções honrosas.

O que estaria acontecendo no ensino público dessa cidade no meio do sertão nordestino? Essa curiosidade levou à descoberta de Jonilda.

Ela é a professora que despertou entre os alunos da cidade uma espécie de febre por números. Além de competente na matéria que ensina, ela é dedicada, trata os alunos de forma afetiva e faz com que eles não tenham vergonha de explicitar suas dúvidas. Talvez por intuição, adota técnicas modernas de ensinar matemática na prática. A aula sobre frações, por exemplo, pode ser numa pizzaria, onde ela mostra as fatias para explicar o significado de um oitavo ou um quarto.

Quais as lições que Jonilda manda da Paraíba para a educação brasileira? Várias, mas uma delas certamente é a de que o professor preparado e motivado continua sendo um fator determinante para o estímulo à formação dos jovens.

Mesmo em tempos de abundante fluxo de informação e fácil acesso ao conhecimento, por meio da internet, a figura do bom professor permanece sendo indispensável.

Há um enorme descaso com os professores no país. Quem tem mais de 50 anos e já morou no interior certamente se lembra do status que tinha a figura do professor. Bem remunerado e bem formado, ele era tratado com respeito e admiração por pais e alunos. E os melhores lecionavam nas escolas públicas.

No antigo ginásio estadual, só se entrava depois de passar por um exame de admissão. Quem fosse reprovado, com nota inferior a 5, tinha de se contentar em cursar uma escola particular.

Outra lição de Jonilda é sobre dedicação. Ela procura manter os alunos ocupados com matemática o maior tempo possível, na escola ou fora dela. Isso nos lembra que ampliar a jornada escolar é uma necessidade básica para consertar a educação brasileira. No Brasil, os alunos ficam na escola três a quatro horas -os pais nem têm onde deixar os filhos enquanto trabalham suas oito horas diárias. Na Coreia, que fez uma revolução educacional em quatro décadas, há jornada de 12 horas. Em toda a Europa, os alunos frequentam a escola em tempo integral, padrão para quase todos os países desenvolvidos e emergentes, como China e Índia.

Outra lição é que as autoridades estaduais e municipais, por mais escassos que sejam seus recursos, não podem se omitir na tarefa educacional, achando que a responsabilidade cabe apenas ao governo federal. Em Paulista, apesar dos parcos recursos, a escola pública é mais desejada do que a privada, não por só ser gratuita, mas por ser melhor e formar campeões em matemática.

O ensino básico está quase universalizado no país e praticamente não há analfabetos em idade escolar. Mas existem ainda milhões de analfabetos funcionais, pessoas de todas as idades que passaram por escolhas públicas, aprenderam a soletrar e a escrever o nome, mas não conseguem compreender um texto de baixa complexidade.

Mais do que tudo, com sua febre por números, a professora Jonilda nos faz lembrar que só há um caminho para modificar a realidade educacional no país: melhorar a qualidade da escola pública, principalmente no ensino fundamental.

Para isso, faltam recursos e são bem-vindas as receitas dos novos contratos do pré-sal para a educação. Mas essa tarefa não depende apenas de verbas. Exige também gestão, dedicação e obstinação.

P.S. Santa Maria, meus sentimentos sinceros. Santa Maria, cidade de meu pai.

fonte: Folha de S. Paulo, por Benjamin Steinbruch.

Preso custa 80% a mais para o governo do Paraná do que um professor

As informações são do site Gazeta do Povo:

Enquanto o governo estadual paga por mês um salário de R$ 1.044,94 a um professor recém-ingresso na rede de ensino por 20 horas de trabalho semanal, o custo para manter um preso em penitenciárias no Paraná é 80% maior. Cada detento reflete uma despesa mensal média de R$ 1.887,80. Somente no ano passado, o estado gastou R$ 22,6 milhões para manter os 17.084 presos no sistema.

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O custo para manter um preso é alto, na opinião dos especialistas. Segundo eles, o governo poderia economizar esse montante caso políticas públicas voltadas à redução da criminalidade e à inserção social fossem tratadas com mais seriedade. “Manter um preso é caro. Manter uma pessoa sob vigilância e cuidado do Estado 24 horas por dia não tem como ser barato”, salienta o sociólogo e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

Segundo ele, se houvesse índices menores de criminalidade, existiriam menos presos em todo o país. “Isso é um custo que poderia ser evitado”, comenta. O valor destinado a cada preso inclui despesas com funcionários, alimentação, manutenção da penitenciária, luz e água.

Presidente do Conselho Penitenciário Estadual, o advogado Dálio Zippin Filho destaca que o valor de R$ 1,8 mil é uma média, já que há penitenciárias em que o custo do preso é de até R$ 3 mil. “Isso depende da quantia de detentos e da estrutura do espaço”, explica.

De acordo com Zippin, os custos do governo do estado são compatíveis com a realidade do sistema. No entanto, ele ressalta que deveriam ser priorizadas ações para reduzir esse montante. “O Paraná possui um dos melhores sistemas penitenciários do país. Mas seria mais barato encher uma sala de aula de professores que uma penitenciária de presos”, constata. Atualmente, das 17.403 vagas do sistema penitenciário, 17.341 estão ocupadas.

Semi-aberto

Na opinião dele, muitos desses presos poderiam estar cumprindo penas em regime semi-aberto ou aberto, o que implicaria na redução de detentos na carceragem. “Se um preso em regime fechado custa R$ 1,8 mil por mês, um detento em semi-aberto custa cerca de R$ 50. Há crimes menores, como furtos e porte de drogas em pequena quantidade que não necessitariam implicar em prisão fechada”, afirma.

A secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, concorda que diminuir o número de presos em regime fechado é o caminho. “O Estado deve oferecer uma alternativa para ampliar o número de presos em regime semi-aberto e instituir políticas públicas de ressocialização”, enfatiza. De acordo com ela, o governo procura instituir medidas nesse sentido, mediante parcerias com entidades e empresas.

Hoje, 47% dos presos estão trabalhando e 38% estudando – 27, inclusive, cursam universidade. “O preso em regime semi-aberto, além de reduzir as despesas, estimula a inclusão da pessoa na sociedade”, salienta.

fonte: Gazeta do Povo

Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública

Eis  a notícia do site da OAB:

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública. O referido projeto prevê, ainda, que a ação civil pública possa ser proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos políticos e pelas associações civis e fundações de direito privado legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

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A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretende modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.

Além desses direitos, o projeto estende a ação civil pública para garantir a proteção: da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública; dos transportes coletivos; da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos; do idoso, da infância, da juventude e das pessoas com necessidades especiais; da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário; de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O projeto também prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública sobre questões tributárias e previdenciárias. Segundo o autor, os juizados especiais federais estão abarrotados de causas previdenciárias que poderiam ser resolvidas se a matéria pudesse ser objeto de ação civil pública.

Hoje, têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.

De acordo com a proposta, as ações coletivas terão tramitação prioritária. O texto também autoriza a União e os estados a criar juízos e órgãos especializados para processamento e julgamento de ações coletivas em primeira e segunda instância. O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara).

fonte: OAB