STF mantém agenda de temas polêmicos em 2013

STF mantém agenda de temas polêmicos em 2013

As informações são do jornal Folha de S. Paulo:

A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e o poder de investigação do Ministério Público deverão ser os principais temas de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.

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Os processos sobre a legalidade da demarcação de áreas quilombolas pela União, os índices de correção da caderneta de poupança em planos econômicos e a proibição do uso do amianto também poderão ser concluídos pelo STF neste ano.

A corte decidiu que essas causas têm repercussão geral. Significa que as decisões tomadas nesses processos servirão de base para definição de milhares de outros casos semelhantes pelo país.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já anunciou que o julgamento das ações judiciais com repercussão geral é a “prioridade número um” da corte em 2013.

Após um ano com decisões de grande impacto e maior exposição na mídia de sua história, em virtude do caso do mensalão, o STF deverá ter um 2013 com menos holofotes e mais esforços para diminuir a fila de espera de cerca de 700 processos que já estão “maduros” para conclusão pelo plenário do tribunal.

O polêmico tema do porte de drogas para consumo próprio, que atualmente é considerado crime, é um dos casos prontos para decisão, segundo o ministro relator da causa, Gilmar Mendes.

“O debate sobre isso é praticamente global, e o caso é relevante. Tendo em vista a repercussão geral, não estaremos discutindo apenas um caso”, diz Mendes.

No processo sobre o assunto, a Defensoria Pública de São Paulo pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006, que prevê o delito.

Segundo a tese da Defensoria, o porte de drogas para uso próprio “não afronta a chamada ‘saúde pública’, mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. Sua criminalização, argumenta, viola o direito à intimidade e à vida privada garantido pela Constituição.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou na causa, porém contra a descriminalização. Segundo a instituição, “a conduta daquele que traz consigo droga de uso próprio, por si só, contribui para a propagação do vício no meio social”.

PODER DE INVESTIGAR

Outra definição que deve sair em 2013 é a prerrogativa do Ministério Público de realizar investigações na área criminal. O tema chegou a ser discutido pelo STF no fim de 2012, mas o debate foi interrompido por pedidos de vista dos ministros da corte.

Segundo aqueles que defendem o fim dessa possibilidade, a Constituição autoriza somente as polícias a realizar apurações criminais. Já o Ministério Público diz que o texto constitucional não garante essa exclusividade.

O caso mais lembrado sobre esse assunto é o do assassinato do prefeito petista de Santo André Celso Daniel, em 2002. O Ministério Público de São Paulo, em investigação própria, indicou motivação política no crime, enquanto a Polícia Civil paulista apontou um “delito comum” de sequestro seguido de morte.

A exemplo da causa sobre o poder de investigação, outros julgamentos importantes que já tiveram os primeiros passos em 2012 podem ser concluídos neste ano.

Nessa lista está uma ação proposta pelo DEM que pede a anulação do decreto de 2003 que regulamentou a demarcação de áreas habitadas por comunidades oriundas de quilombos.

O julgamento de interesse dos quilombolas começou em abril, mas foi interrompido após um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Na mesma situação está o processo sobre a proibição do uso do amianto, fibra mineral cancerígena empregada principalmente na construção civil.

A análise da causa pelo plenário começou no dia 31 de outubro, em uma das poucas sessões do segundo semestre de 2012 que não foram dedicadas ao mensalão, mas não foi concluída.

A escolha dos processos que vão a julgamento nas sessões do tribunal em 2013 caberá ao presidente do STF.

O colegiado da corte retomará os trabalhos no início de fevereiro.

fonte: Folha de S. Paulo, por Flávia Ferreira

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