Contra a criação do requisito da relevância da questão federal, para o recurso especial

Em artigo publicado em Cadernos Jurídicos da OAB Paraná (páginas 2, 3 e 4) José Miguel Garcia Medina destaca a sua posição contrária sobre a PEC n. 209/2012,  que pretende  instituir o requisito “relevância” da questão federal para o recurso Especial.

Para Medina: “Não consideramos condizente com a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça a criação de requisito semelhante à repercussão geral da questão constitucional, para o recurso extraordinário (art. 102, § 3.º). Discordamos da proposta veiculada na PEC 209/2012, em trâmite no Congresso Nacional, que cria o requisito da “relevância da questão federal”, para o recurso especial. Diferentemente do que ocorre no direito norte-americano – que serviu de inspiração para a criação do recurso extraordinário, e, reflexamente, do recurso especial –, as leis federais, no Brasil, têm abrangência muito mais ampla, e poucos problemas acabam sendo resolvidos, exclusivamente, por leis locais (isto é, estaduais, municipais e do Distrito Federal). Caso se criasse, para o recurso especial, mecanismo de contenção de recursos semelhante à repercussão geral (cf. comentário ao art. 102, caput, III, e § 3.º), muitos temas de direito federal seriam “estadualizados”, em razão da ausência de recurso para tribunal superior que unificasse a inteligência da norma federal, em nível nacional (assim, determinada cláusula contratual poderia ser considerada válida em um Estado, mas não em outro, de acordo com o sentido atribuído ao art. 51 da Lei 8.078/1990; algo poderia ser considerado crime em um Estado, mas não em outro, ao sabor da jurisprudência firmada sobre o dispositivo legal respectivo do Código Penal). Exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, assim, é medida que contribui para a insegurança, a incerteza do direito, e depõe contra a ideia de federalismo, que deve ser resguardada através do recurso especial. Especialmente em relação à hipótese de cabimento prevista na alínea c do inc. III do art. 105 da Constituição o mesmo não deve ser aplicado, já que, havendo interpretação divergente da norma federal (lato sensu), a relevância da questão está in re ipsa, já que retirar do Superior Tribunal de Justiça a função de unificar a inteligência da norma federal significaria, a rigor, retirar-lhe a razão de ser, o motivo para o qual foi criado, o porquê de sua existência. Registramos, pois, nossa opinião, contraria à aprovação da PEC 209/2012”.

Para ver o artigo na íntegra, clique aqui

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