Parecer final do novo CPC na Câmara dos Deputados

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou no dia 08 de maio a versão final de seu parecer à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, presidida pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

O Conselho Federal da OAB destacou, em notícia veiculada em sua página, que o relatório apresentado garante conquistas para a advocacia, com relevância para as questões de férias dos advogados, natureza alimentar dos honorários, compensação dos honorários, paridade com a Fazenda Pública, honorários recursais e pauta de julgamento.

A Agência Câmara de Notícias, pontuou que “o relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.”

De acordo com o deputado Paulo Teixeira, a comissão especial começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês.

Confira aqui a redação do novo CPC de acordo com o parecer final apresentado à comissão especial da Câmara.

O  anteprojeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e composta por Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora) Adroaldo Furtado Fabrício Humberto Theodoro Júnior, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque Almeida, José Miguel Garcia Medina, Bruno Dantas, Jansen Fialho de Almeida,Benedito Cerezzo Pereira Filho, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Elpídio Donizetti Nunes. Confira aqui o anteprojeto.

O Código de Processo Civil Comentado, 2.ª edição, de autoria do professor José Miguel Garcia Medina, apresenta notas comparativas entre o Código em vigor e o projeto de novo CPC.

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Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.

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