O projeto em discussão reformula todo o Código do Processo Civil de 1973, que estabelece as regras para os processos que envolvem resolução de conflitos não criminais. Uma das principais mudanças no texto em relação ao projeto discutido no Senado é a volta do efeito suspensivo quando a parte perdedora recorrer da decisão – os senadores tinham decidido que a pena seria cumprida logo depois da sentença de primeira instância, mesmo se o réu apresentasse recurso.

Para o juiz e professor da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Gajardoni, isso tira o poder da primeira instância da Justiça e prejudica a maioria da população. “O número de reformas em sentenças do primeiro grau na Justiça de São Paulo, que representa 50% dos processos do país, não ultrapassa 18%. Vamos postergar a resolução de conflitos dos outros 80% por causa disso”, afirmou.

O advogado Antonio Cláudio Machado, também professor da USP, criticou o excesso de poder dos juízes de primeira instância. “O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores, em semideuses no processo, aos quais estaremos conferindo excessivos poderes”, disse.