Direitos humanos, dignidade e austeridade

No dia 4 de Dezembro, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, publicou um relevante e circunstanciado relatório sobre as políticas de austeridade e as suas consequências para os direitos humanos.

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Aí se focam, em pormenor, as políticas de austeridade desenvolvidas no seio da União Europeia, pela troika e pelos governos nacionais.

Significativamente, depois de descrever e abordar os funestos resultados que tais políticas têm sobre os direitos sociais e culturais, este documento analisa também as suas consequências no domínio dos direitos civis e das liberdades.

O relatório alcança por isso uma coerência que raramente se consegue descortinar noutros documentos de organizações internacionais. Esmiúça e expõe as próprias conexões que a restrição de alguns dos mais importantes direitos sociais têm na esfera dos direitos civis, conseguindo realçar assim os dois lados da mesma moeda: os custos sociais e os democráticos de tais políticas.

Por exemplo, logra correlacionar o direito à habitação – ou a sua perda – com a violação do direito à privacidade dos cidadãos e das famílias, com a dignidade que deve ser reconhecida a toda e qualquer pessoa.

Invoca, também, por outro lado, numa perspectiva dos direitos civis e das liberdades, o problema da redução das pensões a níveis que degradam a dignidade da pessoa humana e relembra a esse propósito a jurisprudência do próprio TEDH (Larioshina vs. Russia, application No. 56869/00, decision of 23 April 2002).

Todos sabemos hoje o desprezo a que a vertente humanitária dos documentos internacionais tem sido votada pelos responsáveis pela moderna vaga de “políticas de austeridade”.

Isso não significa, porém, que não devamos insistir em divulgar todas as tomadas de posição que, fundando-se nas cartas internacionais ou europeias de direitos, permitem questionar a legitimidade democrática ou pelo menos condicionar o alcance mais abrasivo de tais políticas.

Essa consciencialização é tão mais importante quanto, em muitos casos, tais políticas não são encaradas, já e apenas, como um mal necessário, e como tal provisório, mas sim como um passo definitivo na reordenação social, política e económica dos países, da Europa e do mundo.

Na verdade, depois de apresentadas como meras medidas pontuais e transitórias, tais políticas começam a ser já – mesmo que disfarçadamente – assumidas como um desígnio final e uma “solução justa” para a vida futura das nossas sociedades.

Importa, por conseguinte, contrapor-lhes todo o acquis civilizacional que, designadamente na Europa, a humanidade foi capaz de introduzir, desde meados do século xx, na edificação de sociedades fundadas no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Este princípio, que também funda e legitima o próprio tratado da União Europeia, tem, com efeito, de ser a bitola permanente de aferição da justeza ou da ilegitimidade das leis que pretendem servir de base ao reajustamento social por muitos ambicionado.

É partindo pois deste princípio essencial das democracias modernas que o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, desenvolve toda a sua base analítica e a crítica que tece às políticas de austeridade.

Vale a pena consultá-lo na íntegra: http://www.coe.int/fr/web/commissioner/-/austerity-measures-cross-europe….

Jurista e presidente da MEDEL

Escreve à terça-feira

 Fonte: Jornal I