A Lei 12.846/2013 tem preocupado não por sua rigidez, mas pelas brechas que teria. O grande temor de especialistas é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
De acordo com o professor de ciências sociais da Universidade de São Paulo (USP) Rúrion Melo, o ponto fundamental que determinará se a lei será usada ou não para interesses políticos são as brechas. “Ela poderá dar margem a interesses políticos por meio dessas brechas, por isso as empresas estão preocupadas com esse risco”, afirma. Ele exemplifica que a lei determina responsabilidade solidária e que a pena pode ser atenuada se comprovadas ética e boa conduta, o compliance. “Mas o que é boa conduta? O que é ética?”. “Não tenho dúvida de que isso vai bater no Judiciário.”
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Para o economista Marcos Fernandes, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Estado brasileiro é por natureza autoritário e arbitrário. “Por isso, o risco do uso indevido da lei deve ser levado em consideração”, afirma. Para evitar isso, segundo ele, a regulamentação deve ser muito debatida.
O uso da nova Lei Anticorrupção como instrumento de extorsão para o financiamento de campanha também é cogitado. “Ou abre-se um processo administrativo e, mesmo que a empresa tenha direito de se defender, terá que passar pelo Judiciário, onde um processo pode levar até dez anos para ser encerrado”, afirma Fernandes.
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Fonte: Valor Econômico
José Miguel Garcia Medina 
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