“A ditadura militar no Brasil entrou e saiu da ordem jurídica sem um movimento claro de quebra dessa mesma ordem” diz Edison Fernandes

Valor Econômico, Por Edison Fernandes.

Para lembrar os 50 anos do golpe militar de 1964, o professor da Direito GV, Edison Fernandes, escreve uma reflexão sobre a reunião interna mensal de seu escritório, onde promoveu um debate sobre o golpe de 1964 e a ditadura militar. Segundo ele, o que marcou o debate foi a legalização das condutas militares, legitimadas pelos atos institucionais.

O professor também debate sobre as profundas alterações que a Constituição, promulgada três anos após o golpe militar, sofreu em apenas dois anos. Aos 21 anos, a Constituição então em vigor, pôs fim a si mesma por meio de uma alteração em seu próprio texto.

Durante a ditadura militar o texto constitucional foi sendo alterado pelos governantes sem que houvesse revolução alguma que marcasse a quebra da ordem jurídica. Com o confronto e os movimentos sociais, constantes no decurso da ditadura militar, é possível vislumbrar que a legalidade não conseguiu vencer a legitimidade.

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Fernandes cita, como fruto da Emenda 26 (de 1985), a Constituição Federal de 1988, que alterou significativamente a estrutura jurídica brasileira, sem qualquer rompimento da ordem que é próprio nas revoluções.

Por fim, o professor relaciona a atual complexidade das relações econômicas e sociais com a distinção entre legalidade e legitimidade do poder. Como ilustração dessa situação tem-se a Copa do Mundo de futebol e a manifestação contrária à sua realização.

Veja o texto íntegra abaixo:
Valor Econômico

Golpe, revolução e direito

Por Edison Fernandes

 

O primeiro trabalho acadêmico que tive que preparar, no primeiro ano do curso de direito do Lago São Francisco (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), foi sobre legitimidade e legalidade. Diante das várias correntes filosóficas do direito, a minha caloura posição foi de que esses conceitos não seriam sinônimos. Em outras palavras, existiriam, sim, leis ilegítimas.

Para lembrar os 50 anos do golpe militar de 1964, fiz uma apresentação na reunião interna mensal do escritório – na verdade, reproduzi um vídeo histórico, não apenas sobre o golpe em si, mas sobre todo o período da ditadura militar.

Depois da exibição, fomos aos debates, sendo que a maior parte da plateia, além de ser da carreira jurídica (advogados e estagiários) nasceu nos estertores do regime ditatorial (já na década de 1980). Ainda assim, a conversa foi bastante interessante, com a apresentação de algumas histórias vividas pelos pais dos presentes – eu mesmo vi apenas metade do período militar.

O que marcou a plateia de causídicos (atuais e futuros) foi a necessidade de os militares no poder legalizarem as suas condutas, como forma de legitimá-las, especialmente com a edição dos famosos atos institucionais. O Ato Institucional n° 1 chegou a excepcionar a própria Constituição Federal em vigor na época. Representaria o AI 1 rompimento da ordem constitucional, próprio das revoluções?

Três anos depois do golpe militar, seria promulgada uma nova Constituição brasileira. Profundamente alterada quando contava com apenas dois anos. A mudança foi tão expressiva que há quem considere o texto de 1969 como outra Constituição.

Aos 21 anos, quando o regime ditatorial atingiu a maioridade, a Emenda Constitucional n° 26 convocou a Assembleia Nacional Constituinte: a Constituição então em vigor, por meio de uma alteração em seu próprio texto, pôs fim a si mesma. Teria sido “suicídio constitucional” ou rompimento da ordem constitucional, próprio das revoluções?

A ditadura militar no Brasil entrou e saiu da ordem jurídica sem um movimento claro de quebra dessa mesma ordem. Até parece que houve movimentos para a tomada do poder, a sua consolidação e a queda dos militares dentro da mais normal legalidade. O texto constitucional foi sendo alterado ao sabor do governante de plantão (ou de maneira apropriada, do grupo de governantes), sem nenhuma revolução.

Acontece que sob o manto da legalidade, o confronto e os movimentos, pacíficos e violentos, típicos das revoluções, foram uma constante durante todo o período da ditadura militar. Com isso, é possível vislumbrar que a legalidade não conseguiu subjugar a legitimidade.

Fruto da Emenda 26 (de 1985), a Constituição Federal de 1988 – sem qualquer rompimento da ordem que é próprio nas revoluções – alterou significativamente a estrutura jurídica brasileira. Exemplo marcante é a extensão, em quantidade de dispositivos e na sua qualidade, do artigo 5°, que estabelece, de maneira agrupada, os direitos e as garantias fundamentais – fonte de benefícios e de problemas.

A complexidade das relações econômicas e sociais por que passamos atualmente lança névoa sobre a distinção entre legalidade e legitimidade do poder. Com relação a essa situação podem ser citadas a Copa do Mundo de futebol e sua irmã gêmea, a manifestação contra a sua realização.

 

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