Tribunal Constitucional de Portugal veta novamente cortes do governo

Opera Mundi

O Tribunal Constitucional português invalidou pela oitava vez algumas mudanças que o governo pretende introduzir no orçamento estatal de 2014. No caso, medidas que afetam salários dos funcionários e prestações por desemprego e doença foram declaradas inconstitucionais.

Três dos quatro artigos da Lei de Orçamentos submetidos à sentença do tribunal a pedido dos principais partidos da oposição, foram considerados inconstitucionais. A única medida que passou no crivo dos juízes é a de menor impacto orçamentário: a relativa à suspensão dos complementos de algumas aposentadorias.

A mais importante medida proposta pelo governo em termos econômicos é a que afeta os salários dos funcionários e, a esse respeito, o TC invalidou os cortes aprovados para os salários dos trabalhadores públicos que superem os 675 euros (cerca de R$ 2025).

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“Na prática, o Estado não fica obrigado a reembolsar os montantes [já retidos]” desde que o orçamento foi aprovado, em janeiro deste ano, afirmou Ribeiro, justificando a decisão com o “interesse público”, segundo o jornal Público. Segundo ele, a escolha pela limitação temporal está relacionada ao equilíbrio das contas públicas. “A execução orçamental já está na metade”, explicou.

Com a decisão, o TC impede que o Estado economize 1,3 bilhão de euros (quase R$ 4 bilhões) e obriga o governo a buscar outras medidas para cumprir o programa de ajustes pactuado com a União Europeia e o FMI (Fundo Monetário Internacional) em troca de um empréstimo.

Fonte: Opera Mundi.

 

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