O Processo Judicial Eletrônico (PJe), lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, tem trazido dificuldades para pessoas com deficiência, em especial aos deficientes visuais.
Em audiência realizada entre o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, único desembargador do Brasil deficiente visual, foi discutida a implementação de mudanças no PJe a fim melhorar sua acessibilidade.
Marques da Fonseca é o primeiro juiz cego do Brasil e o segundo no mundo. Estudou na faculdade de direito da Universidade de São Paulo, onde também fez mestrado, e tem doutorado pela Universidade Federal do Paraná. Em 1991, tomou posse como procurador do trabalho, aprovado em concurso público em sexto lugar. Foi empossado no TRT da 9ª Região em 2009, onde entrou pelo quinto constitucional. Atualmente, o desembargador preside comissão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por finalidade fazer o PJe acessível. Ele também trabalhou no Congresso Nacional pela ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, publicada pela ONU em 2006.
“O PJe apresenta problemas, mas no que diz respeito às pessoas com deficiência ele é absolutamente hostil”, afirma o desembargador. Segundo ele, as pessoas com deficiência visual ou mesmo física ou auditiva utilizam-se de programas de computador que possibilitam sua atuação. No caso dos cegos, há programas de voz que falam o que está na tela, e com isso eles podem trabalhar normalmente. O problema é que o sistema do processo eletrônico “trava” se o usuário estiver utilizando algum programa de assistência para pessoas com deficiência. Ele afirma, ainda, que há 1.800 advogados com deficiência visual inscritos na OAB que não poderão trabalhar caso o Pje seja o único meio de acesso à Justiça.
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O desembargador observa que a Recomendação 27 do CNJ, de 2009, estabelece que os tribunais devem trabalhar priorizando os interesses das pessoas com deficiência para tornar o Judiciário acessível. Para ele, não se trata, no caso da acessibilidade do PJe, de um problema normativo, mas de colocar em prática a determinação do próprio CNJ.
Em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir à advogada cega Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro, a possibilidade de apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao PJe. A advogada impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência.
Fonte: STF
José Miguel Garcia Medina 
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