Ex-marido conquista guarda compartilhada de cão de estimação após o divórcio

Conjur, por Giselle Souza

A 22ª Câmara Cível do TJ-RJ julgou um caso incomum no qual, um casal disputava a guarda de um animal de estimação. O animal em questão era um cão da raça Coker Spaniel, sua guarda foi conquistada pela mulher, mas, o ex-marido ganhou o direito de ficar com o cãozinho em fins de semana alternados.

As decisões a respeito de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil são escassas, porém, a crescente importância desses seres para os humanos, aumenta cada vez mais os casos desse tipo.

De acordo com o desembargador Marcelo Buhatem, a dificuldade em proferir decisões a respeito do assunto se encontra na falta de regras sobre a questão. No caso do Coker Dully, o desembargador e relator do caso, apoiou sua decisão em um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados que busca dar um parecer a respeito do tema.

* * *

Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook

Folheie as obras do Prof. Medina: 
CF Comentada 
CPC Comentado
Código Civil comentado

Processo Civil Moderno, volumes 1, 2, 3 e 4 
* * *

A briga pela guarda de Dully teve início a partir de um recurso no qual o apelante era o ex-companheiro. A separação do casal ocorreu após 15 anos de convivência, o ex-marido não contestou a divisão de bens, apenas reivindicou a guarda do animal.

Segundo o ex-marido, foi ele quem comprou o cãozinho de presente para a ex-mulher e sempre cuidou do animal. Afirmou ainda que durante o casamento foi responsável por levar Dully ao veterinário e arcar com suas despesas.

O colegiado, no entanto, não reconheceu o apelante como responsável pelos cuidados do cão. Mas, a decisão de primeira instância foi alterada, e a solução foi a posse compartilhada de Dully. O ex-marido passou então a ter direito de buscar o cãozinho nos fins de semana.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Conjur

Plenário da Câmara aprova orçamento impositivo em 2º turno

Câmara dos Deputados, por Eduardo Piovesan e Paula Bittar

Foi aprovada nesta terça-feira (10), a proposta de emenda Constitucional a respeito do orçamento impositivo (PEC 358/13). O projeto institui a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL).

Por meio das emendas individuais, os parlamentares visam direcionar os recursos para determinadas obras públicas, com o objetivo de defender os interesses das comunidades que representam.

A proposta estabelece que metade do valor das emendas deverá ser aplicada na área da saúde. A PEC, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, também determina um valor mínimo de investimentos a ser alcançado em até cinco anos após a promulgação. Valor esse direcionado às ações e serviços públicos de saúde pela União.

* * *

Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook

Folheie as obras do Prof. Medina: 
CF Comentada 
CPC Comentado
Código Civil comentado

Processo Civil Moderno, volumes 1, 2, 3 e 4 
* * *

Para Eduardo Cunha, presidente da Câmara, a aprovação da proposta é fruto do trabalho dos parlamentares que compareceram em peso na sessão. A ideia de determinar recursos na área da saúde foi defendida desde a primeira votação. Primeiramente, a intenção dos deputados era que o investimento fosse de 40%, mas o valor de 50% acabou prevalecendo. O relator da proposta foi o deputado Edio Lopes (PMDB-PR).

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parlamento Francês passa a reconhecer os animais como “seres vivos com sensibilidade”

ANDA, por Alex Avancini

O parlamento francês reconheceu recentemente, os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir prazer e dor. O projeto de lei foi elaborado por uma ONG francesa de proteção aos animais, e traz nova redação ao artigo 528 do Código Civil, no qual os animais eram definidos como propriedade pessoal.

A alteração representa um grande avanço para as organizações protetoras das causas animalistas. Os animais passam a ser reconhecidos como sujeitos de direito, colocando fim à definição do Código elaborado por Napoleão, em 1804, que descrevia os animais como bens de consumo.

O Supremo Tribunal de Justiça da Argentina também tomou recente decisão a favor dos direitos dos animais. A orangotango Sandra recebeu o status de “pessoa não-humana” e, portanto, possuidora de direitos, como a liberdade. Decisões desse tipo são extremamente importantes porque acabam influenciando outras nações a finalmente reconhecer os animais como sujeitos de direito, perante os tribunais.

No caso da França, a modificação do Código Civil é um grande passo mas, o país ainda precisa de muitas mudanças para por fim à sua péssima imagem perante os animais. Afinal, em 2012, o país rejeitou uma proposta que proibia as touradas e ainda é apontado como o maior produtor de foie gras do mundo.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: ANDA