Senado aprova Lei da Mediação, que segue para sanção presidencial

Senado Notícias

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. A meta é reduzir o acúmulo de processos por meio de acordo entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O projeto define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem autoridade para decidir, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço, estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública.

Entretanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência, não podem ser submetidos à mediação.

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Discussão

Para Renan Calheiros, presidente do Senado, a lei da mediação e a lei da arbitragem são instrumentos importantes para aliviar o Judiciário, já que consistem em métodos alternativos para resolver impasses menos graves, caso das separações, divórcios e também dos pequenos conflitos interpessoais.

A senadora Lúcia Vânia também destacou a importância dos métodos extrajudiciais na redução de acúmulo de processos. E o senador Walter Pinheiro ressaltou que a mediação vai encurtar e eliminar etapas, solucionar diversos problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais.

Procedimento

Mesmo que já exista um processo arbitral ou judicial em curso, a proposta permite que as partes se submetam à mediação. Nesse caso, elas devem requerer ao juiz ou ao árbitro a suspensão do processo por tempo suficiente para uma solução consensual. No entanto, a suspensão do processo não impede que o juiz ou o árbitro concedam medidas de urgência.

As partes também podem ser assistidas por advogados. Se apenas uma delas estiver assistida, as outras poderão solicitar a nomeação de defensor público.

O conciliador pode se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para o entendimento dos conflitantes. A mediação termina quando é celebrado o acordo ou quando não se justificam novos esforços para obter o consenso, seja por declaração do mediador ou por manifestação de qualquer das partes.

No caso da mediação extrajudicial, é o mediador que disciplina como será o procedimento. Não há prazo definido para sua conclusão. A mediação judicial, por sua vez, deve durar até 60 dias, contados da primeira sessão, salvo se as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Administração pública

A proposta também possibilita a estados, Distrito Federal e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Senado Notícias

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