“Patente essencial” é objeto de decisão do Cade

Valor Econômico

Patente essencial ou standard essential patent (SEP) é a “declaração de essencialidade que concede a empresa o direito exclusivo de receber royalties por suas criações, contudo o licenciamento deve ser negociado em termos frand –justos, razoáveis e não-discriminatórios”, consoante informaram os professores ouvidos por reportagem do jornal Valor Econômico.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica julgou procedente que a empresa sueca de tecnologia, Ericsson, tenha monopólio de sua patente. Ela tinha sido acusada de cobrar royalties abusivos e recusar o licenciamento de sua patente, considerado indispensável para o avanço da telefonia 3G.

A Companhia TCT que comercializa a marca Alcatel no Brasil recebeu liminares para que retirasse seus produtos do mercado. Uma vez que o Conselho entendeu que o caso aborda disputa privada e não prejudica o mercado de telefonia, portanto, não fere a ordem econômica brasileira.

A patente essencial visa impulsionar novos mercados e tecnologias. Entretanto, quando usada para “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa deve se aplicar as sanções”, conforme o art. 36 da Lei 12.529/11.

Embora muito comum na Europa, Estados Unidos, China e Coreia, a questão da patente essencial é uma tendência nova no Brasil. Eventualmente, pode ser divergente, pois, ao mesmo tempo que incentiva o investimento em inovação, seu excesso pode limitar a criação de novos produtos. Assim, cabe ao Direito Concorrencial estabelecer um equilíbrio.

Confira a íntegra da notícia aqui.

Fonte: Valor Econômico.

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O Dever do Estado de prestar informações de interesse particular ou coletivo

No Estado do Paraná, no município de Terra Rica, cidadão ingressou com ação de Mandado de Segurança contra Prefeito que se omitiu em fornecer documentos considerados de interesse coletivo sem justificar o motivo da recusa.

Segundo o morador, houve negligência da Prefeitura ao não publicar os editais de contribuição de melhorias, memoriais descritivos, anexos, legislações e outros dados do município. Ele alegou que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5.º, XXXIII, CF/88).

E que segundo a Constituição, art.37, caput, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)“.

Na obra Constituição Federal Comentada, José Miguel Garcia Medina, explicita que:

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É garantido a todos cidadãos o direito líquido e certo de obter dados de interesse particular, coletivo ou geral com o objetivo de controlar as atividades administrativas. Contudo, o requerimento de informações não pode ser considerado abusivo e nem comprometer o andamento dos serviços públicos administrativos.

Ademais, a Procuradoria de Justiça afirmou que, ao consultar o site da Prefeitura do Município de Terra Rica, verifica-se o Portal da Transparência, com informações a respeito de leis, licitações, contas públicas, contratos administrativos, galeria de obras, legislação municipal, demonstrativos contáveis e atendimento ao contribuinte.

No dia 30 de Junho de 2015, decidiu a Desembargadora Relatora Maria Aparecida Blanco de Lima que não houve ilegalidade, ato abusivo ou omissão por parte do prefeito. E nem violação ao direito líquido e certo do cidadão.

Confira o Inteiro Teor do Julgado.

Fonte do Julgado: TJPR.

TJSC suspende pensão alimentícia para estudante de Direito

TJSC

Julgado dia 09 de julho de 2015, o TJSC resolveu suspender pensão alimentícia a universitário que não obtinha um bom desempenho acadêmico. O jovem, estudante de Direito, deveria ter terminado a faculdade há dois anos. Entretanto, com reprovação na maioria das matérias curriculares, o estudante não tem previsão de término do curso. O pai alega que havia concordado em custear os estudos em faculdade particular, necessidades básicas e até aquisição de veículo novo. Mas, desde que, o filho realmente se dedicasse a sua formação acadêmica. O desembargador Sebastião Cesar Evangelista, relator do processo, considerou que a postergação da conclusão da faculdade caracteriza abuso por parte do filho. De acordo com Evangelista, “A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional”.

Confira a notícia na íntegra no TJSC.

Fonte: TJSC.

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Deliberação dos órgãos colegiados nos Tribunais: a prática na Corte Suprema Norte-Americana e o novo CPC brasileiro

Business Insider, por Erin Fuchs

Conversations with Bill Kristol

Em entrevista a Bill Kristol, o Juiz da Suprema Corte, a mais alta corte norte-americana, Samuel Alito falou um pouco sobre as tomadas de decisões que podem influenciar toda sociedade.

Segundo Alito, é possível que após adquirir novos conhecimentos e ler os dissents de um processo, o jurista mude de opinião acerca do tema debatido. Dissents são os documentos formais jurídicos que contém as diversas opiniões sobre um mesmo caso.

Samuel exemplificou com o caso do Chefe de Justiça, presidente da Suprema Corte, John Roberts que, inicialmente, posicionou-se ao lado dos conservadores contra da Lei de Saúde do Presidente Barack Obama de 2012, e posteriormente, posicionou-se ao lado dos liberais e aprovou a lei.

De acordo com Samuel Alito, eventualmente, a mudança de posicionamento pode ocorrer. Contudo, não é a medida mais eficiente no momento de tomada de decisões.

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Complementa o Professor José Miguel Garcia Medina em Novo Código de Processo Civil Comentado sobre a deliberação interna (art.11, CPC/15): 

“O tema relaciona-se a debate interessante, consistente em saber se os julgadores devem convencer os demais integrantes do colegiado do tribunal ou o “público”, algo que, na doutrina, é analisado no contexto dos modelos de deliberação interna e externa: “a deliberação interna envolve a troca de razões e argumentos no interior de um grupo, no intuito de fazer com que esse grupo, como um todo, decida em uma determinada direção. A deliberação externa consiste no esforço de convencer atores externos ao grupo. No caso dos tribunais, então, a deliberação interna diz respeito ao fluxo de argumentos entre juízes, ou seja, no interior do próprio tribunal;  (…) os juízes, ao decidir em conjunto, sem grandes possibilidades de divergência, argumentam internamente, sem se expor individualmente para o exterior e podem tentar – e sempre tentam – chegar a uma decisão “única”, “institucional”, “clara”, “objetiva” e de “consenso”” (Virgílio Afonso da Silva, o STF e o controle de constitucionalidade…, Revista de direito administrativo 250/197).”

E sobre a possibilidade de retificação de voto proferido (art. 941, CPC/15):

Comentários do art. 941, CPC/15

Veja o vídeo da entrevista:

Leia a notícia na íntegra do Business Insider aqui.

Fontes: Business Insider e Conversations with Bill Kristol.

Não opte pelo curso de Direito pelos motivos errados!

Consultor Jurídico, por João Ozório de Melo

A escolha da faculdade de Direito é uma escolha considerada por muitos como garantidora de êxito. Por anos, ser advogado foi sinônimo de sucesso e satisfação profissional. Entretanto, aquele que escolhe a carreira jurídica deve escolhe-la por motivos certos e não pela possibilidade que o curso de Direito traz de se ter prestígio social e financeiro.

Segundo a consultora profissional Shannon Achimalbe, é comum observar jovens decidindo-se pela faculdade de Direito por razões incorretas. Ela classifica os jovens em quatro categorias que determinam sua escolha.

Primeiramente, os ativistas são aqueles que por algum motivo desejam mudar o sistema jurídico existente. Na maioria das vezes, esses jovens passaram experiências ruins relacionadas ao direito. Muitos deles foram prejudicados em detrimento ao não cumprimento de alguma lei. E por isso, desejam fazer algo relevante para transformar o sistema. Contudo, para se promover melhorias no sistema jurídico brasileiro, não é necessário cursar Direito e sim, se comprometer com as causas sociais.

Os determinados são os jovens que já escolheram a carreira de Direito e nada pode convencê-los do contrário. Toda essa determinação surgiu de um passado árduo em que foram questionados sobre sua capacidade de concretizar objetivos. Assim, acreditam que concluir a faculdade de Direito os fará melhores e mais capazes. Embora, sua determinação poderia lhes acarretar sucesso em qualquer área profissional.

Os jovens desacreditados são aqueles que continuam cursando Direito para não enfrentar as possíveis consequências que a desistência do curso acarretaria. Ou seja, muitas vezes, estes jovens estudam Direito porque é uma escolha convencional ou também por pressão familiar.

Por último, existem os crentes que são os estudantes que optaram pelo curso por acreditarem que o Direito é uma vocação divina, um dever espiritual. Eles acarretam toda causa de seu sucesso a sua fé espiritual. E garantem que não necessitam de um plano de carreira, mas possuem um Plano Divino.

Veja a notícia na íntegra aqui.

Fonte: Consultor Jurídico.

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Pedido de Desfazimento de Janelas é negado

Foi julgado em Porto Alegre, no dia 09 de Julho de 2015, recurso de apelação que condenou o réu a pagar indenizações por danos morais, no valor de R$ 4.000 mil a vizinhos por ofensas causadas. A medida indenizatória foi procedida com o objetivo de coibir a reincidência deste tipo de conduta da parte do ofensor.

O caso começou com o pedido de reintegração de posse feito por um primeiro casal. O pedido surgiu porque queriam compelir seus vizinhos, a desfazer todas aberturas a menos de metro e meio do corredor que separa suas residências e também impedir que seus vizinhos transitassem livremente no corredor. O casal também alegou não saber que o corredor era área comum de passagem quando efetuaram a compra do imóvel e pediram indenização ao antigo proprietário. Segundo eles, se soubessem que o corredor era espaço comum, não teriam adquirido a propriedade. O pedido indenizatório foi julgado improcedente.

O pedido de reintegração de posse foi julgado inconsistente uma vez que a região é considerada servidão de trânsito entre as residências a tempo suficiente para se efetivar sua proteção possessória. O segundo casal privado de exercer seus direitos de posse da área ajuizou interdito proibitório para que pudessem continuar usufruindo da área de corredor e obtiveram êxito. E segundo o CPC/73, art. 927, a proteção possessória deve ser provada por aquele que a requer.

O pedido de desfazer todas aberturas voltadas para o lado da servidão é válido. Pois, segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: “A proibição de construção de janelas, eirados, terraços e varandas tem relação direta com a privacidade do vizinho. A janela é nada mais que uma abertura que permita a passagem de luz e ar, ao contrário dos vãos e aberturas que são utilizados apenas para luz. Os eirados, varandas e terraços constituem espaços abertos na construção vizinha e podem ser internos ou externos, mas que comprometem a privacidade do prédio vizinho, o que justifica a restrição. ”

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Contudo, neste caso, foi considerado improcedente uma vez que o prazo de decadência já havia corrido segundo o art. 1.302 do CCB.

Veja o que José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo falam sobre o tema na obra Código Civil Comentado:

“O dispositivo estabelece prazo decadencial de um ano para que o proprietário afetado pela construção irregular (art. 1.301) possa pedir o desfazimento da obra. O dispositivo pressupõe que a ação de nunciação (art. 934 CPC), ou ação cominatória ordinária (art. 461 CPC) não tenha sido ajuizada. O prazo de um ano é para o ajuizamento da ação demolitória que visa a recompor a situação anterior. E mais, consolidada a construção “irregular”, o proprietário afetado ficará limitado no seu direito de construir, ou seja, terá que guardar, por exemplo, distância de metro e meio da construção que não foi impugnada. A servidão consolidada no prazo de ano e dia somente não prevalece quando se tratar de vãos ou aberturas de luz”.

Confira o Inteiro Teor do Julgado aqui.

Fonte do Julgado: TJRS

Em decisão pouco comum, Judiciário decreta insolvência de pessoa física

Valor Econômico, Joice Bacelo

Foi julgado recentemente pela Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal a insolvência civil de um morador que devia o valor de R$ 56 mil para a empresa Poli Care. A empresa, de assistência e internação domiciliar, havia compelido o devedor a pagar, mas este não compareceu a nenhuma das audiências.  O devedor considerado insolvente perdeu seus direitos de administrar os próprios bens e será nomeado judicialmente um administrador que pague as eventuais dívidas a credores durante 5 anos.

A medida foi considerada extraordinária, pois, embora no Código de Processo Civil exista previsão acerca da insolvência civil desde 1973, a sentença raramente é proferida. Mesmo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, “as execuções contra devedor insolvente permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11.01.1973” (CPC/2015, art. 1.052). E o processo de insolvência civil é considerado análogo ao processo falência. Embora o primeiro seja aplicado a devedor civil e o segundo a devedor comerciante.

Inicialmente é declarada a insolvência e posteriormente, a execução universal. Para ser proferida, é necessário que se prove que o patrimônio do devedor não corresponde ao valor da dívida. A medida pode ser requerida pelo devedor, pelo inventariante do espólio do devedor ou até mesmo pelo credor. E é o requerente que se incumbe dos honorários advocatícios e possíveis despesas. A ação de insolvência pode ser utilizada quando o credor tem desconfiança sobre o verdadeiro valor do patrimônio do devedor.

O tema é examinado pelo Professor José Miguel Garcia Medina, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado. Confira o trecho do comentário:

  1. Aplicação supletiva da legislação de falência e recuperação judicial de empresa a insolvência civil.

Tendo em vista que empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC/2002, art. 966, caput), a disciplina contida no CPC/1973, acerca da Execução coletiva contra devedor insolvente, tem incidência reduzida. Por outro lado, a disciplina contida no CPC/1973 mostra-se insuficiente, razão pela qual a doutrina defende a aplicação analógica da legislação falimentar também à execução por quantia certa contra devedor “civil” insolvente (cf. Araken de Assis, Manual da execução, 11 ed., n. 333, p. 816). Segundo pensamos, outro motivo justifica a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/2005: além da escassa, a disciplina disposta nos arts. 748 e ss. Do CPC/1973 encontra-se desatualizada, tendo em vista o atual contexto social e econômico. Alem disso, a Lei 11.101/2005 dá evidente primazia à recuperação judicial, em detrimento da falência, em razão da qual sucede uma série de atos voltados à “preservação de empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei 11.101/2005).

Leia a notícia na íntegra aqui.

Fonte: Valor Econômico.

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