“Patente essencial” é objeto de decisão do Cade

Valor Econômico Patente essencial ou standard essential patent (SEP) é a "declaração de essencialidade que concede a empresa o direito exclusivo de receber royalties por suas criações, contudo o licenciamento deve ser negociado em termos frand –justos, razoáveis e não-discriminatórios", consoante informaram os professores ouvidos por reportagem do jornal Valor Econômico. O Conselho Administrativo de … Continue lendo “Patente essencial” é objeto de decisão do Cade

O Dever do Estado de prestar informações de interesse particular ou coletivo

No Estado do Paraná, no município de Terra Rica, cidadão ingressou com ação de Mandado de Segurança contra Prefeito que se omitiu em fornecer documentos considerados de interesse coletivo sem justificar o motivo da recusa. Segundo o morador, houve negligência da Prefeitura ao não publicar os editais de contribuição de melhorias, memoriais descritivos, anexos, legislações … Continue lendo O Dever do Estado de prestar informações de interesse particular ou coletivo