Site formata documentos online às normas do ABNT

Estadão

Estudantes da Universidade Federal de Pernambuco criaram um site que edita textos às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A iniciativa surgiu da “dificuldade que as pessoas têm em formatar os documentos acadêmicos”, explicou Cavalcanti, um dos criadores.

O site foi criado por três estudantes Yguaratã Cerqueira Cavalcanti, Paulo Silveira e Bruno Melo de pós-graduação em Ciência da Computação da UFPE. É mantido com recursos próprios, seu acesso é gratuito e possível por meio de uma conta do Facebook.

O FastFormat conta com três opções de documentos: TCCs, artigos científicos e artigos em coluna dupla. Ele possui templates – formulários sem conteúdo, apenas com a apresentação visual. É possível editar capa, nome do autor, da instituição de ensino, título, local e data e referências. E, ainda, contém a opção de baixar o documento final em formatos comuns, como Microsoft Word ou Open Office.

Acesse o FastFormat.

Veja íntegra da notícia aqui.

Fonte: Estadão.

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Advogado do futuro deverá estar preparado para mediação e conciliação

TJMS

Na última terça-feira, dia 18 de agosto, a OAB-MS em parceira com a Escola de Advocacia (ESA) promoveu o curso “Mediação e a Advocacia no Mato Grosso do Sul” que abordou a temática técnicas autocompostivas de solução de conflitos.

O palestrante e desembargador, Romero Osme Dias Lopes afirma que a mediação e conciliação é um método de atuação do futuro da justiça brasileira. “O paradigma do advogado do futuro é este. Ele judicializa, ingressando com a ação ou fazendo a contestação para o seu cliente, e em seguida faz a mediação ou conciliação. Estes métodos vieram para ficar”. Dias é coordenador de mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do TJMS.

Nilton César Antunes da Costa, advogado e palestrante do curso, acredita que a auto composição beneficia o cliente. O advogado deve ter uma atitude colaboracionista e não competitiva. Sua postura tem de ser de conciliador ou mediador, não de julgador. Para Nilton, sustentar uma tese jurídica e um posicionamento em uma audiência não são medidas efetivas.

Romero Osme ainda revelou como o Nupemec e os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) funcionam. Campo Grande já possui quatro centros instalados. E o objetivo é que todas as comarcas do Mato Grosso do Sul possuam Cejusc. Para isso, o magistrado faz diversas palestras no interior de todo o estado, baseado na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Confira a Resolução nº 125 de 2010 do CNJ aqui.

Confira a íntegra da notícia aqui.

Fonte: TJMS.

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Saúde: direito social, fundamental, mas não absoluto.

TJSP

Médico diagnosticado com Mieloma Múltiplo, câncer que afeta a medula óssea, requereu ao TJSP gratuidade judiciária e tratamento particular. Ainda, o médico doutor, da Comarca de Araraquara, solicitou o fornecimento de medicamento importado, Revlimid, cujo princípio ativo, Lenalidomida, não é registrado pela ANVISA. Em sua argumentação, baseado nos artigos 5º e 196 da CF, defendeu que o remédio é fundamental para a preservação de sua vida, e embora seja de alto custo, é o único que pode tratar a grave enfermidade.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A International Myeloma Foundation pronunciou-se a respeito do medicamento e do conflito de interesses. Segundo a fundação, o medicamento não registrado pela Anvisa não pode ser comercializado no Brasil e muito menos fornecido pelo Governo aos pacientes por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). É uma questão é polêmica, porque ainda que os pacientes estejam de fato defendendo seu direito à vida, há também um interesse econômico por parte da indústria farmacêutica brasileira.

Agência Anvisa explicou que a comercialização do Revlimid não é autorizada porque a avaliação dos riscos e dos benefícios foram inconclusivos.

Antônio Celso Aguilar Cortez, relator da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, proferiu que a gratuidade judiciária e tratamento particular dependem da comprovação de carência econômica daquele que a requere. Assim, o Poder Público é obrigado a fornecer tratamentos médicos, permitidos pela Anvisa, apenas em hipóteses de insuficiência de recursos financeiros. O que não se aplica ao caso.

Julgado no dia 23 de fevereiro de 2015.

Veja o que evidencia José Miguel Garcia Medina em sua obra, Constituição Federal Comentada, nota I ao art. 6º:

CF 0006

Veja o Inteiro Teor do Agravo de Instrumento.

Fonte: TJSP.

Terras Indígenas e Títulos Dominiais Privados

STF

O Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança no Estado de Minas Gerais, a respeito de direito de propriedade de terras com apropriações indígenas.

Embora o Código Civil de 2002 presuma que o direito real pertence à pessoa, em cujo nome se inscreveu o registro imobiliário (CC, art 1.245), a União Federal é superior e possui o domínio do título de todas áreas aborígenes brasileiras.

As terras indígenas são consideradas “res extra commercium”, ou seja, são excluídas do comércio. Todo ato de ocupação, domínio e posse destes territórios é nulo, extinto e não produz efeito jurídico. Do mesmo modo, os acordos negociais também são nulos e não há possibilidade de solicitar indenização, posto que os territórios integram o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI).

Segundo a Constituição Federal de 1988: Art. 20. São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Assim, o STF considerou nulos os títulos dominais dos imóveis rurais nos quais haviam ocupações aborígenes.

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Veja o entendimento de José Miguel Garcia Medina, em sua obra Constituição Federal Comentada, comentários ao art. 231:

Constituição Federal Comentada

Veja o Inteiro Teor da RMS 29.193/DF.

Fonte: STF.

Extinção do Exame da Ordem dos Advogados

Migalhas

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), pelo deputado Ricardo Barros nessa última terça-feira dia 11, projeto de lei que visa extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que se possa exercer a advocacia.

Segundo o deputado, exigir o exame da OAB somente para advogados e não para juízes, procuradores, promotores, tabeliões e demais carreiras jurídicas públicas fere a isonomia e justiça dos profissionais do Direito.

A OAB Paraná acredita que a extinção do exame da ordem permitirá a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil. Entretanto, Barros afirma que é função exclusiva do MEC controlar a qualidade no ensino superior jurídico e garantir que o diplomado exerça a profissão, como ocorre em todos os demais cursos.

Ainda, a OAB-PR divulgou em nota oficial que o exercício da advocacia deve ser realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático. Extinguir o exame é permitir que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico exerçam a profissão. Consequentemente, a extinção acarretará a banalização e mediocrização do exercício advocatício e também a distorções na defesa de direitos. Por fim, o objetivo do exame não é limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas garantir a qualidade deste.

Agora, o projeto de lei será encaminhado para a votação final na Comissão. Eduardo Cunha, o presidente da Câmara, já se manifestou favorável ao fim do exame.

Veja a Nota Oficial da OAB Paraná e o Projeto de Lei 5054/2005.

Confira a notícia na íntegra aqui.

Fonte: Migalhas e HNews.

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Curso de Especialização em Direito Processual Civil

OAB ESA

Data de início: 27/07/2015

Previsão de término: Dezembro de 2016, mais 6 meses para elaboração de monografia de conclusão de Curso.

Horário: Das 19 às 22h30min (segundas e quartas-feiras)

Local: São Paulo

Valor:  R$ 2.500,00 por semestre (4 semestres)

Carga horaria: 360 Horas.

Destinado a: Advogados inscritos na OAB e Bacharéis em Direito (Art. 3º, I, do Regimento Interno da ESA)

Coordenação: Claudio Cintra Zarif (Mestre em Direito – PUC/SP) e Rogério Licastro Torres de Mello (Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP)

OBJETIVOS GERAIS: Aprimoramento técnico-profissional do advogado para a pesquisa científica, a prática profissional e o ensino jurídico; municiar o advogado, por meio de formação crítica, para os novos enfoques do Direito Processual Civil.

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GRADE CURRICULAR
Módulo I –
Teoria Geral do Direito

MÓDULO II E III – Processo de Conhecimento I e II

MÓDULO IV – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

MÓDULO V – Execução

MÓDULO VI – Tutela de Urgência e Procedimentos Especiais

MÓDULO VII – Processos de Família e Sucessões

MÓDULO VIII – Processo Imobiliário

Módulo IX –  Metodologia do Ensino Superior

AVALIAÇÕES
Os alunos serão avaliados através de seminários elaborados para cada módulo/disciplina, bem como, por meio de prova escrita realizada no final de cada módulo/disciplina.
As provas e seminários serão avaliados por notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 0,5 (cinco décimos).
A aprovação em cada módulo/disciplina se dará com a obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete), a qual será apurada pela soma das notas dos seminários e da prova escrita. É requisito para a aprovação em cada módulo a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.

MONOGRAFIA
Deverá ser apresentada ao final dos módulos, monografia sobre o tema estudado dentro da área de interesse do aluno.
A elaboração da monografia será feita com o auxílio de um professor orientador, escolhido pelo aluno ou indicado pela escola e que o acompanhará até a entrega final do trabalho.
Caberá aos professores orientadores, os critérios delimitadores para apresentação da monografia e a respectiva orientação metodológica para sua elaboração.
A avaliação final da monografia será precedida de uma prova escrita sobre o tema objeto da monografia. A prova e a avaliação final serão feitas pelo orientador. Para aprovação na monografia, o aluno deverá ter no mínimo nota 7,0 (sete), no total das duas avaliações.

EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Para obtenção do título de especialista, o aluno deve cumprir os seguintes requisitos:
a) I – média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
b) II – frequência de 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, da carga horária prevista por módulo;
c) III – nota final da monografia igual ou superior a 7,0 (sete).

PROFESSORES

André Pagani – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP

Claudia Aparecida Cimardi – Mestre e Doutora em Direito Processual Civil – PUC/SP

Cláudio Cintra Zarif – Mestre em Direito Processual Civil – PUC/SP

Cristiane Druve – Mestre em Direito Processual Civil – PUC/SP

Elias Marques Medeiros Neto – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP

Fernanda Tartuce – Mestre e Doutora em Direito Processual Civil – USP

Luis Eduardo Simardi Fernandes – Mestre em Direito Processual Civil – PUC/SP

Marcos Paulo Passoni – Mestre em Direito Processual Civil – UNIMES

Maria do Carmo Oliveira Carrasco – Mestre em Distúrbios da Comunicação pela PUC/SP

Olavo de Oliveira Neto – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP

Rita Dias Nolasco – Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP

Rogério Licastro Torres de Mello – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP

Sidney Amendoeira – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – USP

Stella Economides Maciel – Mestre em Direito Processual Civil – PUC/SP

Willian Santos Ferreira – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP

Haverá outros professores convidados.

Faça sua inscrição no site da OAB ESA.

Caravanas – CPC de 2015: Principais Alterações

Caravanas -  CPC de 2015: Principais Alterações

PROGRAMA 

DIAS: 11 e 12 de agosto de 2015, terça e quarta-feira, das 19h00 às 22h00.

LOCAL: Teatro Marista em Maringá – Avenida Itororó , 130 – Maringá.

CARGA HORÁRIA: 06 horas/aula.

INVESTIMENTO: R$40,00.

CREDENCIAMENTO às 18h30.

Dia 11 de Agosto de 2015 – Quarta-feira – 19h00 às 22h00

Palestra de Abertura – Palestrante José Miguel Garcia Medina
Tema: Princípios no novo CPC

Palestrante: Heitor Sica
Tema: Processo de conhecimento

Palestrante: Flávio Cheim Jorge
Tema: Teoria Geral dos Recursos

Dia 12 de Agosto de 2015 – Quarta-feira – 19h00 às 22h00

Palestrante: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro
Tema: Execução

Palestrante: Sandro Marcelo Kozikoski
Tema: Recursos aos Tribunais Superiores

Palestrante: Rafael de Oliveira Guimarães
Tema: Tutela provisória

Coordenador Científico: Sandro Marcelo Kozikoski

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DOCENTES

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA
Advogado, professor, escritor. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, é Professor Titular da Universidade Paranaense, e Professor Associado da Universidade Estadual de Maringá. É, também, professor no curso de pós-graduação lato sensu da PUC-SP. É membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de Código de Processo Civil. Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. É Conselheiro Federal (suplente) da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012. Atualmente, é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal – IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Membro do conselho de redação da Revista de Processo – RePro e do conselho editorial da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.

HEITOR SICA
Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2000), especialização em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2002), mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (2005), doutorado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (2009). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto dos Advogados de São Paulo.

FLÁVIO CHEIM JORGE
Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1993), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Atualmente é professor Associado da Universidade Federal do Espírito Santo (Graduação e Mestrado). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil.

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO
Advogado com atuação e experiência nas áreas cível, comercial, família e sucessões, direito público, contratual e do consumidor. Formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP em 1996, é Mestre (2004) e Doutor (2010) em Direito pela PUC/SP e Especialista em Direito Processual Civil (1999) e Direito dos Contratos (2000) pelo Centro de Extensão Universitária (CEU). Professor dos cursos de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do COGEAE da PUC/SP e Professor convidado do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da PUC/RJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Autor de livros e vários artigos em obras coletivas e revistas especializadas.

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
Advogado. Doutor em Direito das Relações Sociais – UFPR. Prof. Adjunto de Direito Processual Civil da UFPR. Ex-Professor da Faculdade Nacional de Direito (FND) – UFRJ. Membro do Conselho Consultivo ESA/PR, do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP e Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR. Advogado (Pansieri & Kozikoski Advogados)

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado. Mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-PR. Especialista em Contratos de Crédito de Carbono na PUC-SP. É professor de Direito Processual Civil da Universidade Estadual de Maringá. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor na Pós-Graduação da PUC-PR, UNIPAR (Umuarama-PR) e UNIVEL (Cascavel-PR). Atua principalmente nos seguintes temas: recursos e o trâmite destes nos Tribunais, processo de execução e ações constitucionais.

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