Extinção do Exame da Ordem dos Advogados

Migalhas

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), pelo deputado Ricardo Barros nessa última terça-feira dia 11, projeto de lei que visa extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que se possa exercer a advocacia.

Segundo o deputado, exigir o exame da OAB somente para advogados e não para juízes, procuradores, promotores, tabeliões e demais carreiras jurídicas públicas fere a isonomia e justiça dos profissionais do Direito.

A OAB Paraná acredita que a extinção do exame da ordem permitirá a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil. Entretanto, Barros afirma que é função exclusiva do MEC controlar a qualidade no ensino superior jurídico e garantir que o diplomado exerça a profissão, como ocorre em todos os demais cursos.

Ainda, a OAB-PR divulgou em nota oficial que o exercício da advocacia deve ser realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático. Extinguir o exame é permitir que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico exerçam a profissão. Consequentemente, a extinção acarretará a banalização e mediocrização do exercício advocatício e também a distorções na defesa de direitos. Por fim, o objetivo do exame não é limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas garantir a qualidade deste.

Agora, o projeto de lei será encaminhado para a votação final na Comissão. Eduardo Cunha, o presidente da Câmara, já se manifestou favorável ao fim do exame.

Veja a Nota Oficial da OAB Paraná e o Projeto de Lei 5054/2005.

Confira a notícia na íntegra aqui.

Fonte: Migalhas e HNews.

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