Nova Lei Brasileira de Inclusão

CBN

O programa Cidades Sustentáveis BH da rádio CBN fala sobre a nova Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 2015. Ela aborda uma série de diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência e para a igualdade de oportunidades. Após debates, anos de reivindicação de direitos, tratados internacionais, planos nacionais de educação, a lei entrará em vigor em janeiro de 2016.

Segundo o IBGE, cerca de 50 milhões de brasileiros possui alguma deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. E apesar desse grande número, a discriminação e a falta de acesso aos direitos como educação e mercado de trabalho ainda é grande. Dos 44 milhões deficientes em idade ativa, 53,8% encontram-se fora do mercado de trabalho. E mais de 60% não possui qualquer instrução escolar.

Em entrevista à rádio, Adriana Torres, integrante do movimento Nossa BH, relata a falta de iniciativa política para promover transformações necessárias. As pessoas com deficiência são tratadas com invisibilidade. Para ela, a Lei de Cotas para empresas deveria abranger as pequenas e médias empresas.

A sociedade brasileira possui uma visão paternalista e assistencialista contrária a uma visão de inclusão de direitos. Hoje, a maioria das empresas e escolas não está preparada para receber pessoas com deficiência. Existe uma barreira chamada de barreira atitudinal, consequência de uma visão preconceituosa e equivocada, que marginaliza essa parcela da população.

Para Torres, Belo Horizonte precisa de muitas mudanças para tornar-se uma cidade inclusiva com educação, moradia, educação, mobilidade, saúde, cultura a todos cidadãos. Entretanto, a cidade não proporciona nem a acessibilidade no transporte, nos lugares públicos, nas calçadas e nos prédios. Pessoas com deficiência pagam impostos e tem direito a acessibilidade como qualquer outro cidadão. Elas não precisam de tutela, mas de inclusão.

De acordo com a CBN, uma a cada cinquenta crianças em idade escolar é diagnosticada com o transtorno espectro autista. Futuramente, essas crianças poderão formar o mercado de trabalho, desde que a sociedade esteja preparada para reconhecê-los como sujeitos de direito.

A nova lei não é capaz de mudar realidade atual, mas é um exercício diário de convivência humana que deve ser praticado. Ela foi feita por e para pessoas.

Fonte: CBN.

Para contribuir para com a atualização de profissionais de direito e estudantes, o Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina elaborou quadro comparativo, disponível para download gratuito aqui.
Sobre o tema, o Prof. Medina escreveu duas obras (clique na capa para mais informações):

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