Comentário à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (II): Recursos contra as decisões judiciais de 1.º grau após a reforma. O peculiar cabimento de agravo de instrumento contra sentença

José Miguel Garcia Medina Neste texto, o 2.º da série dedicada à reforma da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, trataremos dos recursos cabíveis contra decisão judicial de 1.º grau, antes e depois da referida reforma. Chamaremos a atenção para a hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra sentença e as consequências processuais daí advindas. … Continue lendo Comentário à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (II): Recursos contra as decisões judiciais de 1.º grau após a reforma. O peculiar cabimento de agravo de instrumento contra sentença

Comentário à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (I): Os créditos que decorrem de atividade rural

A Lei 14.112, de 24.12.2020, alterou significativamente a Lei 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Com o presente texto inauguramos uma série de comentários à referida reforma. Além de escrever a respeito dos temas de nossa predileção, ao longo do tempo procuraremos analisar questões … Continue lendo Comentário à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (I): Os créditos que decorrem de atividade rural