A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 75/2011, que pretende limitar os poderes dos membros do ministério Público, está sendo analisada no Senado Federal. Apesar de manter a vitaliciedade após dois anos de exercício efetivo do cargo, a proposta abre a possibilidade do procurador ser demitido ou ter sua aposentadoria cassada quando estiver respondendo a processo administrativo, sem... Continuar Lendo →
STF nega pedido do Estado do Paraná que pretendia suspender fornecimento de medicamentos
O pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) do Estado do Paraná para suspender decisão que garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica teve seguimento negado pelo , ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministrou fundamentou sua decisão no direito à saúde e nas circunstâncias específicas do... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 