O Brasil adota posição de vanguarda no processo eletrônico ao ser o único país do mundo a ter uma lei federal (L. 11.419/2006) que autoriza a tramitação de todo o processo sem o uso de papel. Em contrapartida, uma das questões que ainda necessitam ser resolvidas é a adoção de sistemas diversos por tribunais diferentes.... Continuar Lendo →
CNJ corre o risco de perder atribuições e ser esvaziado
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle externo do Judiciário. A AMB alega que o CNJ não teria competência para punir e que só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais.... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 