Câmara aprova Lei da Palmada com multa a quem não denunciar maus-tratos A Câmara aprovou ontem (14/12) o Projeto de Lei 7672/2010, conhecido como Lei da Palmada, o qual proíbe os pais de aplicar castigos físicos nas crianças e também prevê multa de 3 (R$ 1.635,00) a 20 salários (R$ 10.900,00) para médicos, professores e agentes... Continuar Lendo →
Amor não é uma obrigação legal, mas moral, diz juiz ao negar indenização O juiz Ricardo Torres Soares, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu pedido de indenização de filho pela falta de afeto por parte do pai, pois considerou que amor não é uma obrigação legal, mas sim moral. Entendeu o juiz que, no caso,... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 