Protesto de honorários não pagos é legal, diz OAB O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que o contrato de honorários advocatícios é documento de dívida de natureza não mercantil e pode ser protestado. O entendimento foi exarado em consulta feita por advogados do Rio de Janeiro sobre a legalidade da reclamação, quando... Continuar Lendo →
Em decisão liminar, ministro do STF esvazia poderes do CNJ Na última sessão do ano do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorreu na manhã de hoje (19/12), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar para acatar pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e suspender o poder correcional "originário" do CNJ. A liminar deverá ser levada... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 